Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 200

Q3154718

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154718 Direito Ambiental

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

A

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

B

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

D

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

E

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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Q3154715

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154715 Direito Ambiental

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

A

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

B

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

C

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

D

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

E

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

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Q3154709

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154709 Direito Ambiental

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Autorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.

B

Indeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.

C

Determinar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.

D

Permitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.

E

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.

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Q3154706

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154706 Direito Ambiental

Um bairro predominantemente residencial enfrenta conflitos em razão da instalação de uma indústria que opera acima dos limites de ruído estabelecidos pela legislação local. Durante uma audiência pública, os moradores solicitaram o fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os representantes da indústria apresentaram plano para mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a abordagem mais técnica para resolver o conflito?

A

Determinar a suspensão das atividades da indústria até que sejam comprovadas as ações de mitigação sonora.

B

Convocar uma comissão técnica para analisar o impacto do ruído e propor medidas que conciliem os interesses das partes envolvidas.

C

Mediar o diálogo entre a comunidade e os representantes da indústria, estabelecendo prazos e critérios para a redução dos impactos sonoros.

D

Emitir uma sanção administrativa à indústria, mantendo suas operações condicionadas à implementação de barreiras acústicas.

E

Encaminhar o caso ao Ministério Público para deliberação sobre a continuidade das atividades industriais na área.

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Q3154617

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154617 Direito Ambiental

Sobre a resolução de conflitos ambientais no Brasil, considerando aspectos legais e metodológicos avançados, escolha a alternativa que melhor reflete o uso de instrumentos participativos e técnicas de mediação:

A

A mediação ambiental é um mecanismo facultativo que não exige embasamento técnico, sendo restrita a conflitos envolvendo propriedades privadas.

B

A arbitragem ambiental, conforme a legislação brasileira, é vedada em disputas que envolvam interesses difusos, restringindo-se a questões contratuais entre partes previamente definidas.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório em qualquer processo de resolução de conflitos ambientais, independentemente do porte ou natureza do impacto.

D

A participação pública em conflitos ambientais está fundamentada no princípio da gestão democrática, sendo garantida por instrumentos como audiências públicas, consultas populares e conselhos gestores.

E

Conflitos ambientais que envolvam interesses coletivos podem ser resolvidos exclusivamente por meio de negociações econômicas, dispensando análises técnicas e consultas populares.

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Q3154612

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154612 Direito Ambiental

Sobre os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental, analise as alternativas e escolha a que melhor reflete as exigências normativas e a aplicabilidade prática:

A

A educação ambiental é obrigatória em todos os níveis de ensino formal, sendo integrada transversalmente aos conteúdos curriculares, com ênfase no desenvolvimento de competências críticas, socioambientais e de cidadania global.

B

A implementação de programas de educação ambiental é competência exclusiva dos municípios, cabendo ao poder estadual e federal apenas a regulamentação de diretrizes gerais.

C

Programas de educação ambiental em comunidades rurais devem restringir-se ao incentivo de práticas agrícolas sustentáveis, excluindo questões de conservação da biodiversidade e gestão de recursos hídricos.

D

A sensibilização ambiental é promovida exclusivamente por métodos tradicionais de ensino, sendo inadequada a utilização de mídias digitais e plataformas interativas em processos de engajamento.

E

A educação ambiental no Brasil é restrita a instituições públicas de ensino, cabendo às instituições privadas a adesão voluntária, sem obrigatoriedade de integração curricular.

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Q3154611

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154611 Direito Ambiental

Sobre a gestão integrada de recursos naturais, considerando os preceitos de sustentabilidade e as diretrizes normativas vigentes, escolha a alternativa que reflete adequadamente as abordagens técnicas e institucionais:

A

A gestão de bacias hidrográficas fundamentase na articulação intersetorial e interinstitucional, integrando conselhos de recursos hídricos, usuários, sociedade civil e poder público, promovendo a governança adaptativa em contextos de escassez.

B

O manejo florestal sustentável é regulamentado apenas para propriedades privadas, sendo inaplicável a florestas sob domínio público, como áreas de preservação permanente ou reservas extrativistas.

C

A exploração mineral sustentável visa exclusivamente maximizar a produtividade, considerando a compensação ambiental como medida secundária e de implementação facultativa, conforme as características do empreendimento.

D

O manejo sustentável de fauna é restrito a áreas de proteção integral, sendo vedado em unidades de conservação de uso sustentável ou zonas de amortecimento de parques nacionais.

E

A gestão de áreas protegidas exclui qualquer atividade econômica, incluindo o ecoturismo, por representar riscos potenciais à integridade da biodiversidade.

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Q3154604

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154604 Direito Ambiental

Sobre as unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise as categorias de manejo e suas finalidades e assinale a alternativa que reflete adequadamente suas diferenças estruturais e normativas:

A

Unidades de proteção integral podem incluir atividades econômicas relacionadas ao manejo sustentável de recursos, desde que aprovadas pelo Conselho Gestor da unidade.

B

Áreas de Proteção Ambiental (APAs), embora classificadas como unidades de uso sustentável, podem apresentar restrições semelhantes às unidades de proteção integral, dependendo das peculiaridades ecológicas locais.

C

Reservas Extrativistas limitam a exploração econômica apenas a populações tradicionais locais, vedando qualquer tipo de parceria comercial com agentes externos, independentemente do impacto ambiental.

D

O plano de manejo é exigido exclusivamente para unidades de proteção integral, sendo facultativo para unidades de uso sustentável com baixo impacto ecológico.

E

As categorias de uso sustentável e proteção integral compartilham os mesmos princípios de gestão, diferenciando-se apenas em relação às atividades permitidas.

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Q3154603

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154603 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise as afirmativas e escolha a alternativa que reflete corretamente os dispositivos normativos e as implicações práticas dessa política:

A

A PNRS estabelece a eliminação gradual de lixões, condicionando a implantação de aterros sanitários exclusivamente à viabilidade técnica e financeira de cada município.

B

A logística reversa aplica-se prioritariamente a resíduos perigosos, mas pode ser ampliada para outras cadeias produtivas, mediante regulamentações específicas.

C

A coleta seletiva deve ser priorizada em áreas urbanas densamente povoadas, enquanto as zonas rurais ficam isentas de exigências relacionadas à gestão de resíduos.

D

A responsabilidade compartilhada exclui a obrigatoriedade de participação de consumidores finais, concentrando-se em fabricantes e distribuidores de produtos.

E

O planejamento integrado de resíduos sólidos é obrigatório apenas para regiões metropolitanas, sendo opcional em municípios de pequeno porte.

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Q3154602

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154602 Direito Ambiental

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), considerando seus objetivos e os instrumentos utilizados, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para qualquer atividade com potencial de impacto ambiental, independentemente da escala ou magnitude.

II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve traduzir os resultados do EIA em linguagem acessível, sendo destinado à consulta pública e ao acompanhamento social do projeto.

III. A AIA deve incluir medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento contínuo para os impactos ambientais identificados.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3154600

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154600 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), considerando as categorias de manejo e os objetivos do sistema, analise as alternativas abaixo e escolha a correta:

A

Unidades de proteção integral, como parques nacionais, permitem atividades de pesquisa científica e ecoturismo, desde que regulamentadas pelo plano de manejo e com impactos ambientais minimizados

B

Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são classificadas como unidades de proteção integral e apresentam restrições equivalentes às de estações ecológicas, visando à preservação absoluta do ecossistema.

C

Reservas Extrativistas, como unidades de uso sustentável, restringem a exploração de recursos naturais apenas a atividades de subsistência, vedando qualquer comercialização de produtos obtidos.

D

O plano de manejo é exigido apenas para unidades de conservação federais, sendo facultativo para aquelas sob gestão estadual ou municipal, exceto quando regulamentadas por legislação específica.

E

As categorias de uso sustentável e proteção integral compartilham o objetivo de proibição absoluta de atividades econômicas em seus territórios, priorizando a conservação da biodiversidade.

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Q3154599

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154599 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e suas diretrizes, qual alternativa reflete corretamente os objetivos e implicações dessa legislação em diferentes contextos educacionais e institucionais?

A

A educação ambiental no ensino formal deve ser estruturada exclusivamente como disciplina autônoma, garantindo a uniformidade de conteúdo e metodologia em todos os níveis de ensino.

B

A educação ambiental é obrigatória apenas nos níveis de ensino fundamental e médio, sendo facultativa no ensino superior, com foco em áreas específicas como ciências naturais e engenharia ambiental.

C

No ensino não formal, a educação ambiental prioriza ações educativas adaptadas à realidade local, promovendo a integração entre os saberes tradicionais e os conhecimentos técnicos para a preservação ambiental.

D

A implementação da educação ambiental está restrita às instituições públicas de ensino, sendo a participação de escolas privadas opcional e condicionada à adesão a programas específicos.

E

As diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental excluem parcerias com empresas privadas, priorizando exclusivamente a atuação do Estado e da sociedade civil organizada.

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Q3154598

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154598 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios:

A

O princípio do usuário-pagador, embora aplicável, enfrenta limitações práticas na sua implementação, especialmente em regiões onde a escassez hídrica é exacerbada por usos não monitorados e clandestinos.

B

A cobrança pelo uso da água visa exclusivamente financiar programas de conservação ambiental, não tendo impacto direto na alocação racional dos recursos hídricos disponíveis.

C

A descentralização da gestão hídrica prevista pela lei permite que comitês de bacias hidrográficas deliberem autonomamente sobre a concessão de outorgas, sem interferência de órgãos estaduais ou federais.

D

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é dispensada para atividades de impacto local, como perfuração de poços artesianos em propriedades particulares.

E

As águas subterrâneas, por sua característica estratégica, são reguladas exclusivamente em âmbito federal, sendo vedada a descentralização de sua gestão.

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Q3154597

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154597 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?

A

A logística reversa, como instrumento da responsabilidade compartilhada, é obrigatória apenas para setores econômicos regulamentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo facultativa para fabricantes e importadores de bens de consumo.

B

O conceito de responsabilidade compartilhada limita-se ao ciclo de vida do produto, excluindo a responsabilidade do consumidor final sobre o descarte adequado dos resíduos gerados.

C

A responsabilidade compartilhada não se aplica às embalagens de produtos comercializados no mercado interno, exceto aquelas identificadas como perigosas ou recicláveis.

D

A gestão de resíduos sólidos urbanos é integralmente delegada aos municípios, cabendo ao setor privado apenas a colaboração técnica em campanhas de conscientização ambiental.

E

A implementação de sistemas de logística reversa pode ser exigida mediante celebração de Termos de Compromisso com órgãos ambientais, sem necessidade de regulamentação específica para cada setor.

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Q3154596

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154596 Direito Ambiental

Imagem associada para resolução da questão

O licenciamento ambiental, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é um instrumento essencial para o controle de impactos ambientais de atividades econômicas. Com base nas nuances desse processo, assinale a alternativa que reflete adequadamente suas especificidades técnicas e normativas:

A

A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) está limitada a atividades classificadas como de impacto significativo em escala nacional, sendo facultativa para impactos locais geridos por órgãos estaduais ou municipais.

B

A licença prévia é uma etapa vinculativa que implica a aprovação definitiva do empreendimento, desde que cumpridas as condições estabelecidas durante o processo de licenciamento.

C

A licença de instalação, ao autorizar a execução do projeto, transfere ao empreendedor a responsabilidade pela adaptação de condições adicionais, mesmo que estas sejam impostas após o início das obras.

D

O processo de licenciamento ambiental deve considerar critérios técnicos, socioeconômicos e participativos, sendo obrigatória a realização de audiências públicas para qualquer atividade que exija Estudo de Impacto Ambiental.

E

As licenças ambientais concedidas por órgãos estaduais são automaticamente homologadas pelo IBAMA, não cabendo recurso administrativo em instância federal.

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Q3154595

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154595 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.

II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.

III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3154594

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154594 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:

A

A competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente, permitindo aos Estados e Municípios suplementar normas gerais estabelecidas pela União, desde que atendam peculiaridades locais, mesmo que isso implique relativização de garantias ambientais.

B

A proteção ambiental garantida pelo artigo 225 é condicionada à implementação de políticas públicas, cuja efetividade depende exclusivamente da discricionariedade administrativa do Poder Executivo, sem interferência judicial.

C

A titularidade difusa do direito ambiental inviabiliza a aplicação de sanções individuais, uma vez que o prejuízo causado ao meio ambiente não pode ser mensurado em termos patrimoniais concretos.

D

O princípio da precaução implícito no artigo 225 permite ao Poder Público impor limitações ao exercício de direitos individuais, mesmo sem comprovação científica inequívoca de danos ambientais iminentes.

E

A preservação do meio ambiente prevista no artigo 225 é garantida por mecanismos exclusivos de responsabilidade civil, sendo as sanções penais e administrativas excepcionais e aplicáveis apenas em casos de reincidência.

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Q3153536

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153536 Direito Ambiental

Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, não havendo preferência na execução.

B

A pretensão de reparação civil, por danos morais ou materiais, em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição.

C

O princípio do poluidor-pagador não admite a responsabilidade objetiva, devendo-se comprovar dolo ou culpa do agente causador do dano ambiental.

D

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

E

As obrigações ambientais têm caráter pessoal (intransmissível), não podendo ser exigidas do novo proprietário de um imóvel que tenha sido danificado pelo proprietário anterior.

Q3153535

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153535 Direito Ambiental

Acerca do princípio do desenvolvimento sustentável, originado no início da década de 1970 com o Relatório Meadows, afirma-se que:

A

no campo conceitual, o Relatório Brundtland estabeleceu que o desenvolvimento sustentável é um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a definição dos investimentos e a mudança institucional se harmonizam com passado e presente, para atender às necessidades humanas atuais.

B

na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente, de 1990, a expressão “desenvolvimento sustentável” passa a ser utilizada para incluir a proteção do meio ambiente no desenvolvimento social e político, para as gerações contemporâneas.

C

as dimensões do desenvolvimento sustentável, nos termos dos objetivos do desenvolvimento sustentável, são voltadas ao equilíbrio dos aspectos gestão de conflitos das cidades, ambiental e socioeducacional.

D

os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) são, segundo a declaração Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030, integrados e indivisíveis.

E

a Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente, realizada em 1971, cujos estudos preliminares foram pelo Relatório influenciados, notabilizou-se por prever os conceitos “meio ambiente” e “desenvolvimento” de forma antagônica, para compatibilizar a necessidade de proteger o ambiente no interesse de todos.

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Q3152513

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Orientador Social |

Q3152513 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?

A

O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.

B

A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.

C

O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.

D

As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.

E

A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.

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