Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 19

Q3585168

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental |

Q3585168 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados ao licenciamento, na forma desta Lei, ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo:

A

SISNAMA

B

CONAMA

C

IBAMA

D

SEMA

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Q3578574

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3578574 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a respeito de órgãos que compõem o SISNAMA, no âmbito federal:

I - O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
II - A atividade normativa do CONAMA é exercida através das resoluções.
III - A atividade normativa do IBAMA é exercida através da concessão de licenças para a instalação de empreendimentos ou a realização de atividades que causem repercussão no meio ambiente de impacto nacional ou regional, bem como através da autuação (responsabilização administrativa) dos infratores.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q3577958

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577958 Direito Ambiental

Uma empresa está planejando realizar uma operação de dragagem em um leito fluvial com fins de extração mineral. Considerando os impactos ambientais potenciais dessa atividade, bem como as exigências legais, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Na hipótese de a empresa adotar um plano ambiental, com medidas preventivas e tecnologias modernas que minimizem os impactos ao meio ambiente, poderá haver dispensa do licenciamento ambiental, desde que seja demonstrada a efetiva proteção dos recursos naturais e a sustentabilidade da mineração.
(__)A dragagem em ambientes fluviais pode provocar impactos ambientais significativos, como a degradação da qualidade da água e a instabilidade nas margens do rio. Dessa forma, essa atividade deve ser submetida ao licenciamento ambiental, o qual define os programas de monitoramento e as medidas de mitigação necessárias.
(__)As medidas mitigadoras a serem adotadas nessa atividade visam reduzir os impactos sobre o ambiente fluvial, contemplando ações como a contenção de taludes, a preservação das matas ciliares e a recuperação das áreas degradadas, de forma a garantir a estabilidade geotécnica e a sustentabilidade ambiental da área afetada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

F − V − V.

E

V − V − F.

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Q3576662

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3576662 Direito Ambiental

Sobre a legislação ambiental vigente nos âmbitos federal e estadual de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um procedimento exclusivo da esfera federal, não cabendo aos estados, como Santa Catarina, emitir licenças ambientais para empreendimentos em seu território.

B

A Lei Estadual n.º 14.675/2009, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina, não contempla o licenciamento ambiental nem a proteção das unidades de conservação.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, é a principal norma federal que estabelece os instrumentos para a proteção ambiental em todo o território brasileiro.

D

A legislação ambiental estadual não pode estabelecer normas mais restritivas que a legislação federal.

E

Em Santa Catarina, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é o órgão responsável pela fiscalização direta das atividades potencialmente poluidoras no estado.

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Q3576028

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576028 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é um conjunto de órgãos e entidades da administração pública, em diferentes níveis de governo, responsáveis pela implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981). A estrutura do Sisnama visa garantir a gestão integrada e descentralizada dos recursos naturais e a coordenação das ações de proteção ambiental. Com base na composição do Sisnama, assinale a alternativa correta sobre os órgãos executores desse sistema:

A

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ibama atuam como órgãos executores do Sisnama, com o ICMBio voltado para a gestão das unidades de conservação e o Ibama responsável por fiscalizar e licenciar atividades de impacto ambiental em todo o território nacional.

B

Além do Ibama e ICMBio, o Sisnama inclui como órgãos executores as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, as Superintendências de Meio Ambiente e as entidades municipais, permitindo a descentralização e articulação entre diferentes níveis de governo para a implementação de políticas ambientais.

C

O Ibama é o único órgão executor do Sisnama, sendo responsável por todas as ações de fiscalização e implementação das políticas ambientais em âmbito federal.

D

A execução das políticas ambientais no Sisnama é realizada unicamente pelo Ibama e pelo Ministério do Meio Ambiente, que são responsáveis pela coordenação das atividades de preservação e conservação no âmbito federal.

E

O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente são órgãos executores do Sisnama, mas a implementação das ações ocorre de forma centralizada e sem a participação das entidades estaduais e municipais de meio ambiente.

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Q3576022

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576022 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), é uma competência do CONAMA:

A

Realizar perícias ambientais em processos judiciais.

B

Atuar como órgão executor da fiscalização federal.

C

Julgar infrações cometidas por grandes empreendimentos.

D

Deliberar sobre normas e critérios para o licenciamento ambiental.

E

Executar políticas públicas federais na área ambiental.

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Q3572485

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572485 Direito Ambiental

Analise as assertivas sobre o artigo 5º - o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, e assinale a alternativa que aponta quais obedecerão às diretrizes gerais.

I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

A

Apenas I, III e V estão corretas.

B

Apenas III e V estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q3572481

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572481 Direito Ambiental

Analise as assertivas de acordo com a legislação que apresenta o que será necessário para garantir as condições que permitam proteger e usar adequadamente o Bioma Mata Atlântica e assinale a alternativa correta.

I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

III. A inibição de atividades públicas e privadas incompatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3572479

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572479 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui em seu escopo uma série de mecanismos e ferramentas que têm por objetivo efetivar a proteção e preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, os quais são denominados de instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

O zoneamento ambiental; O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; As penalidades disciplinares, mas não as compensatórias, ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; O licenciamento e a revisão de atividades apenas quando efetivamente poluidoras.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; O zoneamento rural.

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Q3572012

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3572012 Direito Ambiental

Cabe às pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos:

A

adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento.

B

manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto na Resolução Conama n. 237/97.

C

informar semestralmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade.

D

informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes, ou o potencial de acidentes, relacionados aos resíduos perigosos.

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Q3571997

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3571997 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Assinale a alternativa em acordo com o referido normativo.

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa se perpétua, ou gratuita caso temporária.

B

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedêla ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha ou não a conservação ambiental como fim social.

C

O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando à fabricação de equipamentos antipoluidores.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente visa submeter o desenvolvimento econômico-social à preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3555685

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Arquiteto |

Q3555685 Direito Ambiental

O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná (Cema/PR) é o órgão superior estadual de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e responsável pela Política Estadual do Meio Ambiente. O Cema/PR não atua na: (assinale a alternativa incorreta)

A

promoção do desenvolvimento sustentável, participando de ações administrativas.

B

planos e programas governamentais.

C

criação e implementação de APPs.

D

seleção de áreas não prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente.

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Q3555630

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555630 Direito Ambiental

Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal nº 6.938/1981?

A

Promover a exploração irrestrita dos recursos naturais

B

Controlar a ocupação das áreas urbanas.

C

Proteger e preservar o meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento sustentável.

D

Estabelecer normas para a poluição ambiental.

E

Fomentar a degradação dos ecossistemas naturais.

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Q3555623

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555623 Direito Ambiental

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Mudanças Climáticas do Reino Unido prevalece sobre a Lei nº 6.938/1981, que estabelece os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, sendo, consequentemente, considerada uma lei de hierarquia superior.

( ) Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

( ) O licenciamento ambiental no Brasil é um mecanismo de formulação e aplicação da política ambiental que visa avaliar e autorizar projetos que possam impactar o meio ambiente.

( ) A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem envolvimento de órgãos estaduais ou municipais.

( ) No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente não visa conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, favorecendo o uso industrial dos recursos naturais.

A

F - V - V - F - V

B

V - V - V - F - F

C

F - V - V - V - F

D

F - F - V - F - F

E

F - V - V - F – F

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Q3552851

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552851 Direito Ambiental

O Potencial Poluidor e o Grau de Utilização de Recursos Naturais (Pp/gu), previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, são critérios utilizados na legislação ambiental para classificar as atividades potencialmente poluidoras. A atividade: pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural é determinado com qual Pp/gu? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Médio.

B

AAlto.

C

Alto.

D

MMédio.

E

Pequeno.

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Q3550501

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3550501 Direito Ambiental

Em relação às licenças ambientais, é correto afirmar que:

A

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

Os empreendimentos e atividades serão licenciados em diversos níveis de competência.

C

A Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes dos quais constituem motivo determinante.

D

O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

E

A Licença de Operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

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Q3549819

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549819 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o Estudo de Impacto Ambiental-EIA que consta na Resolução CONAMA nº 001/1986, pode-se afirmar que ele deve ser realizado por

A

equipe de engenheiros ambientais contratados pela empresa proponente do projeto.

B

equipe multidisciplinar designada pelo órgão ambiental e pelo IBAMA.

C

equipe interna da própria empresa proponente do projeto ou empreendimento.

D

equipe multidisciplinar não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto.

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Q3549814

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549814 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1990, que dispõe sobre níveis excessivos de ruído e que estão sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente estabelece que a emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas pelo

A

IBAMA.

B

MMA.

C

DENATRAN.

D

CONTRAN.

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Q3543612

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3543612 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, referido na Política Nacional do Meio Ambiente, constitui um instrumento de organização do território a ser, obrigatoriamente, seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas com objetivos específicos. Qual dos seguintes objetivos NÃO ESTÁ CORRETO:

A

estabelecer medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo;

B

promover conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável;

C

garantir a melhoria das condições de vida da população;

D

definir os parâmetros regulatórios de atividades socioeconômicas relativas à utilização de bens imateriais.

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Q3539382

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E |

Q3539382 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9°, Lei n° 6.938/1981), EXCETO

A

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

o zoneamento agrícola de risco climático (ZARC).

C

a avaliação de impactos ambientais.

D

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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