Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação ambiental dos estados em direito ambiental
Foram encontradas 210 questões
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3196213
Direito Ambiental
O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas, verifique o seguinte artigo e assinale a alternativa que complete, corretamente, o mesmo.
Art. 8º - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, será implementado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – Projetos de PSA, instituídos por:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3196203
Direito Ambiental
Segundo o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o
procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do
Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá
providências correlatas, o Atendimento Ambiental é a fase do procedimento administrativo
destinada à(a):
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3196202
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o
procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do
Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá
providências correlatas, assinale a alternativa que complete, corretamente, o trecho.
“Art. 3º - A infração ambiental será apurada mediante procedimento administrativo próprio,
iniciado por meio de ________________________”.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3196195
Direito Ambiental
Assinala a alternativa que complete o texto, de acordo com a Lei n.º 9509, de 20 de março de 1997.
Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional do Estado e dos Municípios instituídos pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais, bem como as voltadas para manutenção e recuperação da qualidade de vida, constituirão o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, integrante:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195739
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Estadual n.º 16684, de 19 de março de 2018, são diretrizes da Política
Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, exceto:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195738
Direito Ambiental
Considerando-se o que determina a Lei Estadual n.º 15684, de 14 de janeiro de 2015,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195737
Direito Ambiental
Atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência
correta, à luz do Decreto Estadual n.º 64842, de 05 de março de 2020.
( ) O PRADA conterá a individualização das áreas rurais consolidadas e das obrigações de regularização, com a descrição detalhada de seu objeto, o cronograma de execução e de implantação das fases do projeto, com metas bianuais a serem atingidas.
( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverá orientar as medidas de regeneração e de recomposição da vegetação, bem como as de compensação da Reserva Legal, considerando o objetivo de regularização ambiental do imóvel rural e o equilíbrio econômicosocial do projeto a ser apresentado.
( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, apreciará com prioridade os pedidos de compensação de Reserva Legal com áreas inseridas em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária.
( ) O PRADA conterá a individualização das áreas rurais consolidadas e das obrigações de regularização, com a descrição detalhada de seu objeto, o cronograma de execução e de implantação das fases do projeto, com metas bianuais a serem atingidas.
( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverá orientar as medidas de regeneração e de recomposição da vegetação, bem como as de compensação da Reserva Legal, considerando o objetivo de regularização ambiental do imóvel rural e o equilíbrio econômicosocial do projeto a ser apresentado.
( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, apreciará com prioridade os pedidos de compensação de Reserva Legal com áreas inseridas em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195728
Direito Ambiental
A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política
Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. Segundo ela, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195724
Direito Ambiental
Conceitue a Nota Técnica sobre a RedeZEE - SP 2022, para apontar a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195723
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.° 13798, de 09 de novembro de 2009, análise integrada dos impactos
ambientais e socioeconômicos advindos dos empreendimentos humanos, considerando-se
a inter-relação e a somatória dos efeitos ocasionados num determinado território, com o
objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em seus pilares ambiental, social e
econômico, é definição de:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195721
Direito Ambiental
Em conformidade com o Decreto n.º 66002, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre
o Zoneamento Ecológico-Econômico, no Estado de São Paulo - ZEE-SP, indique a alternativa
que complete a lacuna do texto.
A revisão do ZEE-SP, ocorrerá com a periodicidade de ______ anos, considerando-se o prazo estabelecido no inciso I, do art. 8º, da Lei n.º 13798, de 09 de novembro de 2009.
A revisão do ZEE-SP, ocorrerá com a periodicidade de ______ anos, considerando-se o prazo estabelecido no inciso I, do art. 8º, da Lei n.º 13798, de 09 de novembro de 2009.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195715
Direito Ambiental
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta, considerando-se o Decreto n.º 63456, de 05 de junho de 2018.
( ) Caberá às Secretarias do Meio Ambiente e da Educação, na qualidade de órgãos coordenadores da Política Estadual de Educação Ambiental, de forma paritária, prover suporte administrativo, financeiro e operacional à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo - CIEA, podendo contar com o apoio dos órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual direta e indireta.
( ) Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo deverão, além das atribuições estabelecidas no art. 22, da Lei Estadual n.º 12780/2007, que serão exercidas nos limites de suas funções institucionais, promover a formação permanente e continuada em Educação Ambiental do seu quadro de servidores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo laborativo no Meio Ambiente.
( ) Os representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica, serão indicados pelos seus pares mediante critérios a serem fixados pela Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, apresentados em edital publicado pela Secretaria Executiva.
( ) Caberá às Secretarias do Meio Ambiente e da Educação, na qualidade de órgãos coordenadores da Política Estadual de Educação Ambiental, de forma paritária, prover suporte administrativo, financeiro e operacional à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo - CIEA, podendo contar com o apoio dos órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual direta e indireta.
( ) Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo deverão, além das atribuições estabelecidas no art. 22, da Lei Estadual n.º 12780/2007, que serão exercidas nos limites de suas funções institucionais, promover a formação permanente e continuada em Educação Ambiental do seu quadro de servidores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo laborativo no Meio Ambiente.
( ) Os representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica, serão indicados pelos seus pares mediante critérios a serem fixados pela Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, apresentados em edital publicado pela Secretaria Executiva.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195712
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 12780, de 30 de novembro de 2007, são alguns dos objetivos
fundamentais da Educação Ambiental no Estado de São Paulo, exceto:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195700
Direito Ambiental
O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado
de São Paulo, da Lei federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de
Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços
Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 21 - A Secretaria de Infraestrutura e
Meio Ambiente providenciará, em até ______________, o Sistema Eletrônico para Apoio à
Gestão de Projetos de PSA - Sistema PSA/SP, que deverá ser integrado ao Sistema
Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica – SARE, sempre que houver a previsão de
incentivos a ações de restauração, tendo por objetivo apoiar a gestão dos projetos pelos
órgãos executores.
Assinale a alternativa que complete, acertadamente, a lacuna.
Assinale a alternativa que complete, acertadamente, a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195699
Direito Ambiental
O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado
de São Paulo, da Lei federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de
Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais - PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços
Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 11 - A participação de pessoas
físicas e jurídicas, como provedores de serviços ambientais, nos Projetos de PSA, será
condicionada à comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado e à
adequação do mesmo em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, à assinatura de
______________________________________________ , no qual deverão ser estabelecidos as
obrigações e os prazos para o cumprimento do que dispõe a legislação ambiental.
Assinale a alternativa que conclui, adequadamente, a lacuna.
Assinale a alternativa que conclui, adequadamente, a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Retirolândia - BA
Prova:
ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Ambiental |
Q3408014
Direito Ambiental
Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |
Q3249905
Direito Ambiental
Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) são instrumentos essenciais da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), estabelecendo diretrizes
para a gestão e o manejo adequado dos resíduos no âmbito
municipal.
Sobre os PMGIRS, avalie as afirmativas a seguir.
I. Independentemente de elaborarem ou não um PMGIRS, todos os Municípios têm acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. Em Municípios com menos de 100.000 habitantes, o PMGIRS terá conteúdo simplificado.
III. O PMGIRS deve conter indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em
Sobre os PMGIRS, avalie as afirmativas a seguir.
I. Independentemente de elaborarem ou não um PMGIRS, todos os Municípios têm acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. Em Municípios com menos de 100.000 habitantes, o PMGIRS terá conteúdo simplificado.
III. O PMGIRS deve conter indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |
Q3082031
Direito Ambiental
Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.
Para obter a “Licença de execução” da obra de captação, de águas subterrâneas, no Estado de Pernambuco, o interessado deverá protocolar na sede da CPRH, expediente constante de:
I. requerimento solicitando aprovação e licenciamento para execução das obras, bem como relatório técnico detalhado, conforme modelos a serem fornecidos pela CPRH, inclusive projetos.
II. planta de localização das instalações do requerente, situando vias de acesso a fontes poluentes, com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras porventura existentes na área, em escala a ser definida em regulamento e acompanhada de croqui ilustrativo.
III. comprovante do recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-PE.
Está CORRETO o que se afirma em
Para obter a “Licença de execução” da obra de captação, de águas subterrâneas, no Estado de Pernambuco, o interessado deverá protocolar na sede da CPRH, expediente constante de:
I. requerimento solicitando aprovação e licenciamento para execução das obras, bem como relatório técnico detalhado, conforme modelos a serem fornecidos pela CPRH, inclusive projetos.
II. planta de localização das instalações do requerente, situando vias de acesso a fontes poluentes, com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras porventura existentes na área, em escala a ser definida em regulamento e acompanhada de croqui ilustrativo.
III. comprovante do recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-PE.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Oceanógrafo |
Q3025201
Direito Ambiental
Estabelecido pela lei estadual n.º 14675/09, o Código
Estadual do Meio Ambiente prescreve acerca dos
recursos hídricos. Nesse sentido, pode-se afirmar:
I.A regulamentação da realização de testes ecotoxicológicos e de padrões de ecotoxicidade deve ser feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), após apreciação de proposta da Autoridade Federal de Água e Meio Ambiente (AFAMA).
ALÉM DISSO,
II. Os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A regulamentação da realização de testes ecotoxicológicos e de padrões de ecotoxicidade deve ser feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), após apreciação de proposta da Autoridade Federal de Água e Meio Ambiente (AFAMA).
ALÉM DISSO,
II. Os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018425
Direito Ambiental
No contexto das disposições e regulamentações do
licenciamento ambiental estabelecido pelas normas
vigentes no Estado de Santa Catarina, considere as
afirmações a seguir:
I.A realização de audiência pública é obrigatória para todas as atividades sujeitas a licenciamento ambiental, independentemente do tipo de estudo ambiental apresentado. II.A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e a concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação. III.O Potencial Poluidor de uma atividade é classificado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G) com base em suas características intrínsecas, considerando os impactos sobre o ar, a água e o solo. IV.O Porte do Empreendimento define o tamanho do empreendimento e a abrangência do seu potencial poluidor, determinando o tipo de estudo ambiental exigido pelo órgão ambiental competente.
É correto o que se afirma em:
I.A realização de audiência pública é obrigatória para todas as atividades sujeitas a licenciamento ambiental, independentemente do tipo de estudo ambiental apresentado. II.A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e a concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação. III.O Potencial Poluidor de uma atividade é classificado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G) com base em suas características intrínsecas, considerando os impactos sobre o ar, a água e o solo. IV.O Porte do Empreendimento define o tamanho do empreendimento e a abrangência do seu potencial poluidor, determinando o tipo de estudo ambiental exigido pelo órgão ambiental competente.
É correto o que se afirma em:
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