Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 24

Q3738584

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738584 Direito Ambiental

O Art. 14, § 4º da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, momento em que a licença:

A

é automaticamente cancelada para nova análise.

B

perde seu efeito, exigindo uma nova licença prévia.

C

é suspensa até a emissão de um novo parecer técnico.

D

tem sua validade prorrogada por mais 120 (cento e vinte) dias.

E

tem sua validade automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3738148

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3738148 Direito Ambiental

Os prazos de validade das licenças ambientais são determinados com base em diversos critérios, considerando a tipologia da atividade e a situação ambiental da área. Em relação à Licença Prévia (LP), seu prazo de validade deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de implementação dos planos e projetos do empreendimento. Conforme as normativas ambientais, qual é o limite máximo de anos para a validade da Licença Prévia?

A

03 anos.

B

05 anos.

C

04 anos.

D

06 anos.

E

07 anos.

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Q3737327

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3737327 Direito Ambiental

Leia os itens à luz da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, depois marque a alternativa que faz afirmação verdadeira.

I- A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II- As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 6.938/1981.
III- O proprietário, ou possuidor de imóvel, pessoa natural, ou jurídica, pode, por instrumento público, particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade, ou de parte dela para preservar, conservar, ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A

Os itens I, II e III são corretos.

B

Apenas os itens I e II são corretos.

C

Apenas o item III é correto.

D

Apenas os itens II e III são corretos.

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Q3735718

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Biólogo |

Q3735718 Direito Ambiental

O licenciamento é considerado um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Fonte: Resolução CONAMA n° 237/1997.
Sobre o licenciamento ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

A

O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

B

Poderá ser dada publicidade ao EIA/RIMA, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

C

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).

D

Os empreendimentos e atividades podem ser licenciados por mais de um nível de competência, concomitantemente.

E

Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade, é uma das etapas do processo de licenciamento ambiental.

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Q3734090

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734090 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, conforme disposto no Art. 3, a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Além disso, o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá:

Marque a alternativa CORRETA.

A

A não obrigatoriedade de ter nenhum estudo ambiental.

B

Qual o período e se é necessário mesmo, a solicitação apenas, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

C

Qual o período e se é necessário mesmo, a solicitação de ambos, o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

Qual o período e se é necessário mesmo, a solicitação apenas, do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA).

E

Quais estudos ambientais serão pertinentes ao processo de licenciamento.

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Q3734084

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734084 Direito Ambiental

Num monitoramento ambiental são definidos os programas que deverão compô-lo, hipoteticamente, um deles será o Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar e Meteorologia, conforme estabelecido em legislação, existem dois tipos de padrões de qualidade do ar, um deles está descrito abaixo: "As concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo."
Fonte: Resolução CONAMA n° 5/89.

Marque a alternativa que corresponda corretamente ao padrão acima descrito.

A

Padrão terciário da qualidade do ar.

B

Padrão primário da qualidade do ar.

C

Padrão holístico da qualidade do ar.

D

Padrão secundário da qualidade do ar.

E

Padrão quaternário da qualidade do ar.

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Q3734080

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734080 Direito Ambiental

Controle ambiental são agrupamentos de regras destinados à fiscalização dos impactos ambientais negativos de intervenção física (antrópica), como emissões atmosféricas, resíduos sólidos gerados pela atividade instalada e efluentes líquidos, de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a qualidade ambiental.

Fonte: Pereira, P.S.; Brito, A.M. Controle ambiental. Juazeiro do Norte, CE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, 2012.
Existem três alicerces que compõem o controle ambiental, sendo eles:

Marque a alternativa CORRETA.

A

Licenciamento, fiscalização e monitoramento.

B

Treinamento, monitoramento e normatização.

C

Licenciamento, medidas mitigadoras e treinamento.

D

Monitoramento, normatização e legislação.

E

Medidas mitigadoras, legislação e fiscalização.

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Q3734072

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734072 Direito Ambiental

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O impacto ambiental é descrito na Resolução CONAMA n° 01/86 como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente às áreas ambiental, social, econômica e da saúde humana.

RESOLUÇÃO CONAMA n° 01, de 23 de janeiro de 1986.

À respeitos dos impactos ambientais e das suas medidas mitigadoras, faça a correta correlação entre as colunas, I, II e III.

Coluna I
I.Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
II.Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III.Impacto Ambiental (IA).

Coluna II
a.Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
b.A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.
c.Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Marque a alternativa CORRETA correspondente entre as colunas, I, II e III.

A

I.b, II.a, III.c.

B

I.a, II.c., III.b.

C

I.b, II.c, III.a.

D

I.a, II.b, III.c

E

I.c, II.b, III.a.

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Q3732925

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Português | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ciências | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ensino Religioso | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Geografia | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de História | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Inglês | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Matemática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Educação Infantil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor Pedagogo - Educação Especial |

Q3732925 Direito Ambiental

Em 2025, o Congresso aprovou o marco regulatório do mercado brasileiro de carbono.

Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

A

O texto elimina incentivos à restauração florestal.

B

O texto destaca que somente empresas públicas podem comprar créditos.

C

O texto abrange apenas fontes móveis de emissão.

D

O texto cria sistema de comércio de emissões com limites graduais por setor.

E

O texto veda integração com mercados internacionais.

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Q3724288

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q3724288 Direito Ambiental

Durante uma vistoria em indústria têxtil licenciada, o fiscal detecta lançamento contínuo de efluentes sem tratamento secundário no corpo hídrico receptor. Segundo o Marco do Saneamento e as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, a medida sanitária inicial prioritária deve ser:

A

Aplicar advertência e permitir correção sem autuação.

B

Solicitar estudo prévio e monitorar vazão mensalmente.

C

Suspender operação, exigir plano emergencial de tratamento.

D

Aguardar nova análise laboratorial antes de autuar.

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Q3724173

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3724173 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental no Brasil, definindo as competências e as etapas do processo. O licenciamento é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma das licenças ambientais previstas nesta resolução?

A

A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

B

A Licença de Operação (LO) é a primeira licença a ser obtida e aprova a concepção e a localização do empreendimento, atestando sua viabilidade ambiental preliminar.

C

A Licença Simplificada (LS) é aplicável a todos os empreendimentos de grande porte, como hidrelétricas e rodovias, para acelerar o processo de aprovação.

D

A Licença Prévia (LP) autoriza o início imediato das obras do empreendimento, desde que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) tenha sido protocolado no órgão competente.

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Q3723842

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723842 Direito Ambiental

A expansão urbana e os novos empreendimentos exigem análise rigorosa quanto aos impactos que podem causar na dinâmica da cidade. A legislação municipal disciplina os instrumentos técnicos e jurídicos que devem ser adotados para prevenir ou mitigar tais efeitos. Em determinados casos, um único empreendimento pode ser classificado em mais de uma subcategoria de impacto, o que implica exigências cumulativas de estudos técnicos. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) podem ser dispensados caso o empreendimento esteja inserido em Operação Urbana Consorciada previamente licenciada.
(__)Os Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança (EGIV) devem apresentar EIV-RIV quando houver possibilidade de alteração significativa no entorno ou sobrecarga da infraestrutura local.
(__)Os empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGT) devem apresentar EITT-RITT, compondo o EIV-RIV quando for o caso.
(__)A elaboração de EIA-RIMA é obrigatória para os Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental (EGIA), conforme definido na legislação específica e avaliado pela autoridade ambiental competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3721516

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental |

Q3721516 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA nº 1/1986, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como coleta de dados, pesquisas de campo, análises laboratoriais, estudos técnicos e monitoramento dos impactos, bem como a elaboração do RIMA, correrão por conta do(s):

A

governo federal

B

poder público local

C

proponente do projeto

D

futuros usuários do projeto proposto

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Q3720559

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720559 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA.

I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente.
II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado.
III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor.
IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3719740

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |

Q3719740 Direito Ambiental

Um hospital localizado em uma região urbana visa ampliar sua área construída, usando um terreno anexo que possui vegetação secundária em processo de regeneração. A intervenção exigiria supressão vegetal urbana, levantando questionamentos sobre o cumprimento do Plano Diretor do município e da legislação de arborização urbana e espaços verdes estabelecidos a partir da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Sobre o caso acima, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada à política ambiental urbana e à legislação vigente.

A

Permitir a supressão da vegetação desde que compensada com plantio em áreas rurais próximas ao hospital.

B

Destinar parte da área nova como horta hospitalar comunitária para mitigar a supressão vegetal original.

C

Substituir a expansão física lateralizada pela verticalização da estrutura hospitalar, evitando impacto direto à vegetação.

D

Justificar a ampliação do hospital como de interesse social e solicitar a isenção das obrigações ambientais perante o município.

E

Obter autorização prévia junto ao órgão ambiental municipal e apresentar plano de compensação ambiental conforme diretrizes locais.

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Q3719716

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |

Q3719716 Direito Ambiental

Em um processo de licenciamento ambiental para implantação de um hospital universitário, o órgão ambiental estadual solicitou a apresentação do relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para análise da viabilidade do empreendimento.

O responsável técnico alegou que o hospital não deveria ser submetido a esse nível de exigência por se tratar de um serviço essencial à saúde. O Ministério Público interveio no processo, argumentando que o local previsto está em zona de amortecimento de unidade de conservação.

Sobre esse conflito, assinale a opção que indica a medida que a equipe técnica responsável deve adotar.

A

Insistir na dispensa do RIMA, alegando o caráter social e essencial do empreendimento.

B

Propor medidas de compensação ambiental futuras e de mitigação dos potenciais impactos do hospital.

C

Iniciar as obras sob tutela de urgência judicial, visando a garantia do atendimento da população com rapidez.

D

Suspender o processo até que haja manifestação formal do conselho gestor da unidade de conservação e elaboração do RIMA.

E

Pleitear a redução dos limites geográficos da zona de amortecimento para não coincidir com o local de construção do hospital.

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Q3709992

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709992 Direito Ambiental

A respeito da servidão ambiental, que constitui um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A servidão ambiental se aplica às áreas de preservação permanente, que constituem reserva legal, nos termos da lei.

B

A servidão ambiental independe de averbação no registro de imóveis competente, bastando apresentar-se com a aparência de possuidor aquele que a exerce por período continuado.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

D

A servidão ambiental será instituída de forma gratuita, com prévia anotação no cartório competente, no instrumento que a pactuar.

E

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos, devendo, ultrapassado esse período, haver ciência do órgão gestor local, para outorgar dilação maior temporal.

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Q3709543

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709543 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo, tendo como base a Lei Complementar nº 140/2011, e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício da competência comum prevista na LC nº 140/2011 é harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

(__)Considera-se licenciamento ambiental, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

(__)Um exemplo de instrumento de cooperação institucional, que pode ser utilizado pelos entes federativos, é o Consórcio Público.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3706643

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706643 Direito Ambiental

No âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos técnicos e legais indispensáveis. Conforme a Resolução Conama nº 001/86 e a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o objetivo primordial do RIMA no processo de tomada de decisão sobre a viabilidade de um projeto, considerando sua função no licenciamento?

A

Apenas apresentar um levantamento exaustivo de todas as espécies da fauna e flora presentes na área de influência do empreendimento.

B

Servir como um documento técnico restrito aos especialistas do órgão ambiental, detalhando as metodologias de cálculo dos impactos.

C

Exclusivamente propor as medidas compensatórias financeiras a serem pagas pelo empreendedor em função dos impactos gerados.

D

Sintetizar as conclusões do EIA de forma objetiva e compreensível à população, para subsidiar a análise do órgão ambiental e a participação pública informada na decisão sobre a licença.

E

Comprovar que o empreendimento não causará nenhum impacto negativo ao meio ambiente, garantindo sua aprovação imediata.

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Q3706641

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706641 Direito Ambiental

Uma indústria de produtos químicos está em processo de licenciamento ambiental para a ampliação de sua área de armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos. Conforme a legislação ambiental brasileira e as normas técnicas aplicáveis, qual das seguintes características é um requisito mandatório para a infraestrutura física dessa área, visando a proteção primordial do solo e da água subterrânea?

A

A instalação de um sistema de monitoramento contínuo da qualidade do ar ambiente em um raio de 500 metros da área de armazenamento.

B

A construção de um piso impermeável com material resistente aos resíduos e um sistema de contenção secundária (bacia ou diques) com capacidade de retenção adequada, projetada para evitar que qualquer vazamento atinja o solo e a água subterrânea.

C

A implementação de um sistema de rastreamento por GPS em todos os recipientes de resíduos e a garantia de monitoramento por câmeras 24 horas por dia.

D

A garantia de que a área de armazenamento esteja localizada a uma distância mínima de 100 metros de qualquer corpo d’água superficial, independentemente das características do solo.

E

A utilização exclusiva de recipientes metálicos hermeticamente fechados para todos os tipos de resíduos perigosos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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