De acordo com a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os serviços de saneamento básico não poderão ser interrompidos pelo prestador na seguinte hipótese:

Conforme a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a:

A Lei n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo esse instrumento legal, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo alguma das atividades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

Para os efeitos da Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, não se considera “saneamento básico” o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

Sobre o acesso difuso à água para a população de baixa renda, pode-se afirmar:
I- No caso de a água reservada se destinar a consumo humano, o órgão ou entidade federal responsável pelo programa oficiará a autoridade sanitária municipal, comunicando-a da existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, para que se proceda ao controle de sua qualidade, nos termos das nonas vigentes no SUS. II- A União apoiará a população rural dispersa na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa específico. III- A União apoiará a população de pequenos núcleos urbanos isolados na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção do alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa especifico que atenda ao seguinte: a utilização de tecnologias sociais tradicionais, originadas das práticas das populações interessadas, especialmente na construção de cisternas e de barragens simplificadas e apoio à produção de equipamentos, especialmente cisternas, independentemente da situação fundiária da área utilizada pela família beneficiada ou do sítio onde deverá se localizar o equipamento.
Conforme o comando da questão, que segue os dispositivos previstos no Decreto n.° 7.217/2010, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Considera-se como Saneamento Básico, para efeitos da Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007 em seu Art. 3° , o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionados com o

I- tratamento de enfermos (atendimento médico, diagnóstico, exames clínicos, vacinação e/ou medicação de pacientes infectados com doenças de veiculação hídrica);

II- manejo das águas pluviais urbanas: drenagem urbana de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

III- abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

IV- esgotamento sanitário: coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

Dos itens citados, estão corretos, apenas,

Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados e executados pela União em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos, tendo como destinação ao atendimento de regiões que:

I – Estejam integradas de desenvolvimento econômico;

II - Em que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico;

III –Pela aplicação dos planos regionais de saneamento básico, no que couber, atenderão ao mesmo procedimento previsto para o PNSB – Plano Nacional de Saneamento Básico;

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

O Decreto 7.217 de 2010, ao regulamentar a “relação dos serviços públicos de saneamento básico com os recursos hídricos”, define quais recursos que integram aos serviços públicos, e quando podem sofrer acréscimos. Com base no tema citado e dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta.

I - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

II- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, mas a prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.

III – Esta sujeita a outorga de direito de uso, a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos.

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses previstas no Decreto de nº 7.217/2010. Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.

II - A interrupção poderá ocorrer, para que o prestador de serviços necessite de efetuar reparos e manutenção de rotina desde que devidamente programadas.

III – Aplica-se nas mesmas condições dos itens I e II desta questão, quando for aplicada a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social.

No decreto 7.217 de 2010, a regência da norma incide também quanto ao tema referente aos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Com efeito, os serviços alcançam as seguintes atividades, exceto.

O Decreto 7.217 de 2010, regulamentou os Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, das atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem. Neste sentido e dentre das opções abaixo, marque a alternativa correta.

I – O Decreto também é aplicável para resíduos domésticos.

II – Aplica-se o dispositivo citado quando se tratar de resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos.

III – A normatização imposta pelo Decreto, alcança a raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;

Com relação aos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário entende-se que:

I - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de transporte dos esgotos sanitários;

III - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de tratamento dos esgotos sanitários.

IV - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços colocados à disposição no final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

O Decreto 7.217 de 2010 ao regulamentar a Lei de nº 11.445/2007, na matéria referente aos Serviços Públicos de Saneamento Básico, disciplinou, EXCETO que:

Quanto ao Objeto de execução da Lei 11.445/2007, temos:

I – Considera-se o ente da Federação como titular e que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico;

II – Entende-se como gestão associada aquela constituída na forma de associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público.

III – Conceituam-se subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;

Em se tratando de SUBSÍDIOS, assinale a alternativa ERRADA.

A lei 11.445/2007 alterou alguns dispositivos legais vinculados à matéria e, assim sendo, a leitura da Lei permite afirmar que:

I - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

II - A contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

III - Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

Sobre a Política Federal de Saneamento Básico, assinale a alternativa CORRETA.

I - O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, dentre outros objetivos, destaca-se o de coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II – O Ministério das Cidades elaborará as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico;

III - O Ministério da Fazenda elaborará a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento.

IV – O Ministério das Cidades e o Ministério da Fazenda irão elaborar as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico- financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;