Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso - Página 22

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho |

Q2975823 Direito Ambiental

Conforme determina a Lei nº 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.

A

3 (três) meses

B

4 (quatro) meses

C

6 (seis) meses

D

10 (dez) meses

E

12 (doze) meses

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Q2746164

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Engenheiro Civil |

Q2746164 Direito Ambiental

A respeito da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 200 7, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a opção correta.

A

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos princípios fundamentais exclusivamente associados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

B

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

C

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 20 (vinte) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

D

A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização parcial de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.

E

O Plano Nacional de Saneamento Básico deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda.

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Q961786

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961786 Direito Ambiental

Com relação à Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, é correto afirmar que:

A

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;

B

o abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico;

C

o fundamento exclusivo dos serviços públicos de saneamento básico é a promoção da saúde;

D

os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com a utilização de tecnologias apropriadas, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários;

E

os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios da segurança, qualidade e regularidade.

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Q923938

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenharia Mecanica |

Q923938 Direito Ambiental

De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano são responsabilidades

A

do Ministério da Saúde.

B

do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

C

do Ministério das Minas e Energia.

D

da Secretaria Municipal de Abastecimento.

E

da Secretaria da Saúde.

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Q905719

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Serviços Comerciais |

Q905719 Direito Ambiental

De acordo com os conceitos previstos na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

B

Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Considera-se subsídio o instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

D

Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

E

Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

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Q479123

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão | FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade |

Q479123 Direito Ambiental

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

A

Mantém a indepenência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentaria e financeira da entidade reguladora.

B

Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

C

Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competencia dos orgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

D

Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.

E

Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

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Q479120

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão | FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade |

Q479120 Direito Ambiental

De acordo com os conceitos previstos na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

B

Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Considera-se subsídio o instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

D

Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

E

Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

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Q479119

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão | FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade |

Q479119 Direito Ambiental

Segundo a Lei n° 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Universalização do acesso.

B

Controle econômico.

C

Eficiência e sustentabilidade econômica.

D

Segurança, qualidade e regularidade

E

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

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Q455808

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455808 Direito Ambiental

Com relação à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I - Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.

II - Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.

III - Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q449444

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449444 Direito Ambiental

Sobre os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos poderão conter cláusulas que limitem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.

B

A existência de plano de saneamento básico não é condição de validade do contrato.

C

A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços não é condição de validade do contrato.

D

A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato, é condição de validade do contrato.

E

Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato não dependem de compatibilidade com o respectivo plano de saneamento básico.

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Q449439

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449439 Direito Ambiental

O Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, elaborado pela União, conterá

A

as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

B

os objetivos de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços de saneamento básico, independentemente de verificação de compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União.

C

a proposição de projetos e ações necessárias para atingir os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, sem identificar as respectivas fontes de financiamento.

D

as diretrizes para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, sem impacto na consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.

E

as orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza cultural e tecnológica que não interfiram nas metas e nos objetivos estabelecidos.

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Q449438

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449438 Direito Ambiental

Sobre a Política Federal de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Contribui para a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.

II. Proporciona condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

III. Assegura a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público, segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de minimização da relação custo- benefício e de menor retorno social.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q449437

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449437 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 11.445/2007, as opções a seguir apresentam corretamente definições de elementos do Setor de Saneamento, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Controle social: mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação na formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.

B

Saneamento básico: serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de assistência social, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

Universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios ocupados.

D

Subsídios: instrumento de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

E

Localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

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Q447794

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447794 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço:

A

integral.

B

pleno.

C

adequado.

D

universal.

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Q447787

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447787 Direito Ambiental

Sobre os serviços públicos de saneamento básico, é correto arfirma que:

A

é vedada a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.

B

os serviços públicos de abastecimento de água devem ser remunerados, preferencialmente, pela cobrança de taxas.

C

poderão, excepcionalmente , ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança dos serviços.

D

poderão ser adotados subsídios tarifários para localidades que não tenham escala econômica suficiente para cobrir o custo integral do serviço.

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Q447785

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447785 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 11.445/2007, integram os serviços públicos de saneamento básico os seguintes serviços:

A

limpeza de vias em zona rural, recursos hídricos e abastecimento de água potável.

B

manejo de águas pluviais urbanas, abastecimento de água e manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

C

manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

D

esgotamento sanitário, recursos hídricos e drenagem de águas pluviais urbanas.

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Q418686

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Administração |

Q418686 Direito Ambiental

Sobre os serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar que:

A

os serviços públicos de abastecimento de água devem ser remunerados, preferencialmente, pela cobrança de taxas.

B

poderão, excepcionalmente, ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança dos serviços.

C

é vedada a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.

D

poderão ser adotados subsídios tarifários para localidades que não tenham escala econômica suficiente para cobrir o custo integral do serviço.

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Q418685

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo |

Q418685 Direito Ambiental

A unidade de referência para o planejamento da Política Federal de Saneamento Básico é o(a):

A

Município.

B

Bacia hidrográfica.

C

Estado.

D

Bioma.

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Q400543

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Auxiliar administrativo |

Q400543 Direito Ambiental

O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico

A

o abastecimento de energia elétrica.

B

a distribuição de gás industrial.

C

a fiscalização de focos epidêmicos.

D

os recursos hídricos.

E

a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

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Q376401

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376401 Direito Ambiental

De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), uma indústria que está situada em área urbana, abastecida pela rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário,

A

pode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de esgoto sanitário, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.

B

pode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de seus efluentes industriais, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.

C

estará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos, decorrentes da conexão e do uso de tais serviços, não podendo adotar soluções individuais de destinação de efluentes sanitários ou conectar sua rede hidráulica a outras fontes de abastecimento.

D

pode ser alimentada por outras fontes de abastecimento de água para diminuir sua dependência no abastecimento pela rede pública e, com isso, reduzir gastos.

E

estará inadimplente com o pagamento das tarifas devidas pelo uso desse serviço público e poderá ter o abastecimento interrompido, independentemente de prévia notificação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental

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