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Utilização dos bens públicos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(147 questões)
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01
Q912433
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: EMAP

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.


A exploração de área e a infraestrutura pública em portos organizados deverão ser precedidas de licitação, a partir da qual serão celebrados contratos de concessão entre a administração portuária e a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame. 

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