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Utilização dos bens públicos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(154 questões)
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01
Q936108
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI

Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.


O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse social.

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