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Teoria dos motivos determinantes


QUESTÕES PARA PRATICAR

(103 questões)
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01
Q877374
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: SEFAZ-RS

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.


Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

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