O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.

A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.

A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato. 

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.