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Direito e obrigações dos usuários


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(15 questões)
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01
Q849281
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPE-AC

Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.


Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu

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