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Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(574 questões)
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01
Q937722
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-GO
O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado, 

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