Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(93 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q707790
Aplicada em: 2016
Banca: IBFC
Órgão: TCM-RJ
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.
II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público.
III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior