Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 88

Q3724255

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724255 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais de tributos. Esses princípios são de observância obrigatória por todos os entes federativos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3722720

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Gari |

Q3722720 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece na sua parte final, entre outros, que dever-se-á obedecer ao princípio da:

A

mutualidade

B

legitimidade

C

ilegalidade

D

eficiência

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Q3721231

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721231 Direito Administrativo

O secretário escolar, assim como os demais servidores públicos, deve guiar sua atuação com base em princípios gerais, como o de que tudo no serviço público se baseia na ética e nos bons costumes. Esse é o princípio da:

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

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Q3720729

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720729 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. O universo dos princípios do Direito Administrativo não se esgota no plano constitucional. A doutrina faz referência a diversos outros princípios administrativos, muitos dos quais estão previstos na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal e a legislação pertinente acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, podendo a Administração Pública revogar seus atos ilegais e anular os atos inconvenientes que pratica.

B

A Emenda Constitucional 19/1998 incluiu, no caput do art. 37 da Constituição Federal, a eficiência como princípio expresso, ao lado da legalidade, da moralidade, da pessoalidade e da razoabilidade.

C

O princípio da obrigatória motivação impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato, e trata-se de princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

O princípio da finalidade está definido na Lei n. 9.784/99, como o dever de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

E

De acordo com o princípio da presunção de veracidade, os atos administrativos são protegidos por uma presunção absoluta de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico.

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Q3720127

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720127 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC.

Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Exoneração.

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Q3719944

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719944 Direito Administrativo

Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:

A

há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei

B

a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos

C

o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais

D

os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal

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Q3718411

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Mecânico |

Q3718411 Direito Administrativo

Um mecânico de máquinas pesadas da prefeitura, ao final do expediente, percebe que seu carro particular apresenta um pequeno defeito mecânico (uma abraçadeira rompida na mangueira do radiador). Ele cogita utilizar as ferramentas da oficina municipal e uma abraçadeira nova do estoque do almoxarifado para realizar o reparo rapidamente dentro da garagem da secretaria, antes de ir para casa. Esta situação hipotética testa diretamente os conceitos de ética, hierarquia e zelo pelo patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Utilizar as ferramentas, peças (mesmo de baixo valor) ou a estrutura da oficina pública para fins particulares, mesmo que fora do horário de expediente, configura falta de zelo pelo patrimônio público e viola os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

II.O princípio da hierarquia permite que o mecânico solicite autorização verbal ao seu superior imediato (chefe da oficina) e, caso autorizado, o uso das ferramentas e da peça se torna legal, desde que o mecânico reponha a peça no dia seguinte.

III.O comportamento profissional ético exige que o servidor separe estritamente os recursos públicos dos interesses privados, devendo realizar o reparo do seu veículo particular fora das instalações da prefeitura e com seus próprios recursos.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q3718351

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718351 Direito Administrativo

Em resposta a um pedido de acesso à informação, foi fornecido ao cidadão documento produzido pelo órgão público alterado sem registro do conteúdo da modificação, gerando dúvidas sobre o seu conteúdo original, bem como sua forma de trânsito, origem e destino. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual atributo da informação foi violado?

A

Integridade.

B

Primariedade.

C

Autenticidade.

D

Disponibilidade.

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Q3717508

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717508 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo duas remunerações. A chefia imediata alegou desconhecimento das normas sobre acumulação de cargos e vantagens, afirmando que a prática visava "compensar o esforço adicional do servidor".
Considerando as normas e regras que regem a administração de recursos humanos na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade pela irregularidade recai exclusivamente sobre o servidor beneficiado, isentando a chefia imediata.

B

A prática é válida, desde que haja autorização do superior hierárquico e compatibilidade de horários.

C

A acumulação de remunerações é admissível quando o servidor desempenha funções de confiança em áreas distintas.

D

A administração deve apenas ajustar os valores pagos, sem instaurar processo administrativo, por tratar-se de erro justificável.

E

A conduta é irregular, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, que vedam a acumulação de cargos e vantagens fora das hipóteses constitucionais.

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Q3717501

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717501 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi identificado que um servidor público utilizou recursos institucionais para beneficiar uma empresa da qual é sócio, sem divulgar essa relação nos documentos oficiais. Além disso, o processo foi conduzido sem publicidade adequada e com ausência de justificativas técnicas.
Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados:

A

Eficiência, moralidade e legalidade.

B

Publicidade, impessoalidade e finalidade.

C

Moralidade, impessoalidade e publicidade.

D

Legalidade, finalidade e supremacia do interesse público.

E

Legalidade, simplicidade e publicidade.

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Q3715200

Q3715200 Direito Administrativo

A atuação ética do servidor público deve estar pautada por princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à administração pública. Assinale a opção em que é apresentado um princípio explícito da administração pública.

A

subjetividade

B

impessoalidade

C

proporcionalidade

D

conveniência

E

supremacia do interesse privado

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Q3712862

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712862 Direito Administrativo

Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.

A

O gestor público deve estar sempre sujeito à lei, pois o poder de um administrador público é, na verdade, um poder-dever: ele só pode fazer o que a lei o autoriza e tem o dever de fazer.

B

O gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.

C

Na esfera privada, o gestor pode fazer o que a lei não o proíbe; já na esfera pública, o administrador deve e só pode fazer o que a lei permitir.

D

O administrador do setor público tem suas ações determinadas e executadas a partir do ato vinculado e do ato discricionário.

E

O ato discricionário tem margem de liberdade, pode ser anulado e revogado, e sofre controle judicial.

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Q3711196

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711196 Direito Administrativo

Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a

A

equivalência normativa entre lei e decreto.

B

ausência do papel criativo do aplicador do Direito.

C

impossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.

D

impossibilidade da deslegalização.

E

crítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.

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Q3711195

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711195 Direito Administrativo

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência foi previsto expressamente na Constituição Federal por meio da emenda constitucional no 19/1998, com objetivo de aproximar o exercício das funções administrativas da gestão empresarial.

B

Recentemente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram inseridos expressamente na Constituição Federal, sendo a proporcionalidade dividida em três subprincípios: adequação, necessidade e ponderação.

C

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está expressamente previsto na Constituição e autoriza o gestor público a agir da maneira que melhor atende às necessidades do Estado, ainda que, para isso, seja necessário contrariar a lei.

D

Em decorrência do princípio da publicidade, a Administração Pública é obrigada a publicar no Diário Oficial todos os atos do poder público.

E

Os princípios da impessoalidade e da moralidade se confundem, sendo considerados como sinônimos.

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Q3711194

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711194 Direito Administrativo

Suponha que Mauro ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Após adquirir a estabilidade, ele foi demitido por decisão administrativa do cargo, o qual passou a ser ocupado por Paulo, também servidor público. No entanto, a demissão de Mauro foi invalidada por sentença judicial três anos após a data que ele deixou o cargo.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Mauro será reconduzido, e Paulo, ainda que em estágio probatório, voltará ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

a demissão era, de fato, inválida, pois o servidor público estável só pode ser demitido por decisão judicial, proferida em processo que lhe assegure direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Mauro será reintegrado, e Paulo, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

como o vínculo com a administração foi extinto há mais de dois anos, não é hipótese de recondução de Mauro, mas sim de indenização pelos prejuízos suportados e pelos lucros cessantes.

E

Mauro será reintegrado, e Paulo, ainda que em estágio probatório, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

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Q3711189

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711189 Direito Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo é regido pelo princípio do devido processo legal, sobretudo no sentido substantivo, segundo o qual a Administração deve seguir todas as formalidades previstas nas leis e nos regulamentos, independentemente do resultado que isso provoque.

B

Em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa do interessado deve ser impreterivelmente oportunizada antes da publicação da decisão administrativa, sob pena de nulidade do processo administrativo.

C

Em decorrência do princípio do devido processo legal, o processo administrativo deve observar estritamente todas as formalidades consagradas na legislação, exigindo-se o respeito às solenidades rígidas estabelecidas, uma vez que se aplica o princípio do formalismo exacerbado.

D

O processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, como consequência do respeito aos direitos fundamentais, em sede da procedimentalização administrativa, deve-se perquirir a vontade formal sobre os fatos subjacentes à questão e não a verdade material.

E

Como consequência do princípio da ampla defesa, o princípio da recorribilidade possibilita a interposição de recursos, seja por motivos de legalidade ou de mérito, em face das decisões proferidas em processos administrativos que atinjam a esfera de interesses dos sujeitos.

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Q3710337

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710337 Direito Administrativo

Quanto aos princípios do Direito Administrativo, Odete Medauar apresenta a seguinte definição:

Com o princípio da __________, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes atribuídos se finalizam ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais.

Assinale a alternativa correta:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3706691

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706691 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706531

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |

Q3706531 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos administrativos sejam voltados ao interesse público e não à promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos, de honestidade e de boa-fé.
( ) O princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados com o menor custo, garantindo qualidade no serviço público.
( ) O princípio da publicidade autoriza a Administração Pública a manter em sigilo todos os seus atos, salvo quando houver interesse do administrador em divulgá-los.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F – F.

B

F – V – F – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – V – F – V.

E

V – V – V – V – F.

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Q3705720

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705720 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado informação que possa oferecer risco, ainda que mínimo, à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

B

Constitui dever fundamental do servidor público manter em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

C

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina por parte do servidor público federal.

E

O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos públicos, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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