Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são fundamentais para a atuação da vigilância sanitária. O princípio da impessoalidade na atuação do fiscal sanitário implica que:

Durante a auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor presta seus serviços de maneira lenta, burocrática e com desperdício demasiado de recursos públicos. De acordo com a Constituição Federal, a conduta descrita viola o princípio da:

Em uma auditoria interna, descobre-se que um servidor público está utilizando recursos do órgão para promover interesses pessoais, beneficiando amigos e familiares em processos administrativos. Neste contexto, assinale a alternativa que possua o princípio CORRETO da administração pública que está sendo desrespeitado nesta situação.

Sobre a ética no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consiste em um conjunto de princípios e normas que orientam a conduta dos servidores públicos.

( ) Visa ao interesse pessoal acima dos interesses coletivos.

( ) Promove transparência, respeito, eficiência e legalidade.

A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites inerentes a cada competência. Sobre o princípio da razoabilidade, é INCORRETO afirmar que:

O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio que exige conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões éticos de lealdade institucional.

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir:

I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.
IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários.

Está CORRETO o que se afirma em:

O exercício de funções na administração pública, como a de engenheiro ou auditor de obras, é regido por princípios constitucionais explícitos. Sobre estes princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da Legalidade estabelece que o agente público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

(__)O princípio da Impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições.

(__)O princípio da Moralidade impõe ao agente público uma conduta ética, honesta e pautada na boa-fé, que vá além da simples legalidade.

(__)O princípio da Eficiência foi o único dos cinco princípios expressos no Art. 37 da Constituição a ser incluído por emenda constitucional posterior à promulgação de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado: 

Quanto aos conceitos elementares e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei nº 8.429/1992, que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: 

O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:

O processo de recrutamento e seleção de pessoal na Administração Pública é regido por princípios constitucionais que visam garantir a isonomia, a impessoalidade e a eficiência. Acerca desses processos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O concurso público é a forma de investidura em cargo ou emprego público que assegura o princípio constitucional da isonomia, sendo obrigatório para a maioria dos casos.

(__) A avaliação psicológica em concursos públicos é permitida, desde que haja previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso por parte do candidato.

(__) O princípio da impessoalidade impede que a seleção seja baseada em critérios de preferência pessoal ou apadrinhamento, exigindo parâmetros objetivos e claros.

(__) O gestor público possui total discricionariedade para definir os critérios de seleção e contratar candidatos sem a necessidade de processo seletivo formal, visando a agilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A moralidade administrativa é um princípio constitucional que exige que a atuação dos agentes públicos seja pautada pela honestidade, probidade, ética e boa-fé. Nesse sentido, o Decreto nº 1.171/1994 prevê que a moralidade administrativa não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser

Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.

Durante uma licitação para contratação de serviços de limpeza em um órgão público estadual, um servidor responsável pelo processo recebeu convites frequentes para eventos sociais de representantes de uma das empresas concorrentes. Apesar de não ter alterado tecnicamente o resultado da licitação, a situação gerou questionamentos sobre a conduta do servidor. À luz dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

No contexto de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou a legitimidade de ações do Poder Executivo que, segundo ele, concentram investimentos apenas em obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros centrais da cidade, deixando comunidades mais afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o Advogado do Município foi chamado a emitir parecer técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios orientadores da Lei Orgânica Municipal.

Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:

Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".

Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é: 

Em razão de sucessivas ausências injustificadas ao trabalho registradas pela chefia da Secretaria de Urbanismo de Seara, um servidor efetivo foi punido com suspensão de 30 dias, após regular apuração dos fatos. Inconformado, o servidor procurou a assessoria jurídica do sindicato, alegando que a penalidade seria desproporcional, pois não houve advertência prévia e ele não causou prejuízo direto à Administração.

Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.

Segundo esses fundamentos, é correto afirmar: