Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |
Q3748904
Direito Administrativo
Os princípios administrativos condicionam toda a atuação
da Administração Pública e orientam a interpretação e
a aplicação das normas, formando o chamado regime
jurídico‑administrativo. Considerando essa informação,
assinale a opção correta, à luz das normas de regência do
tema em comento.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748862
Direito Administrativo
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar
as faltas e punir disciplinarmente os representantes
comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais. A partir dessa informação,
assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no
âmbitos dos referidos Conselhos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748803
Direito Administrativo
Um dos princípios fundamentais da Administração Pública
que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza
que os atos da Administração devem ser destinados ao
interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar
indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias
pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção
que apresenta a correta denominação desse princípio.
Q3748787
Direito Administrativo
Um dos princípios da Administração Pública preceitua que
ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é
obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude
de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que
apresenta a denominação desse princípio.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |
Q3748372
Direito Administrativo
Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e
administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do
princípio administrativo da:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |
Q3748369
Direito Administrativo
Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746682
Direito Administrativo
O Art. 3°da Lei n° 12.527, de 2011 (Lei de Acesso a
Informação), estabelece diretrizes para assegurar o
direito fundamental de acesso a informação.
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746512
Direito Administrativo
Carlos, servidor público do município de Uberlândia, foi designado para analisar um pedido de acesso a informações sobre
contratos públicos municipais. Ao verificar que a divulgação dos dados poderia prejudicar seus interesses pessoais, bem como de
um colega, Carlos, de forma intencional, forneceu as informações de forma incompleta, omitindo dados relevantes do contrato.
Nesse sentido, conforme determinado na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a conduta de Carlos:
Nesse sentido, conforme determinado na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a conduta de Carlos:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q3746153
Direito Administrativo
A servidora Carla, lotada no setor de Recursos Humanos
de uma autarquia estadual, passou a chegar
constantemente atrasada, ausentando-se do local de
trabalho sem autorização. Além disso, foi constatado que
ela acessava o sistema interno para alterar informações
funcionais de colegas, sem respaldo legal. Ao ser
advertida verbalmente por sua chefia, Carla alegou que
"não havia prejuízo ao serviço" e que "essas práticas
eram comuns entre os servidores". Conforme as normas
que regem a conduta dos servidores públicos, o
comportamento do agente deve estar em conformidade
com seus deveres, direitos e responsabilidades, de modo
a garantir a legalidade, a eficiência e a ética no serviço
público. Com base na situação apresentada, é correto
afirmar que a conduta da servidora Carla:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q3746148
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um
processo seletivo para contratar servidores temporários.
Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a
esposa do secretário de administração, também inscrita,
foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima
exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato
foi informado de que a decisão partiu "por confiança
pessoal do secretário". No âmbito da Administração
Pública, a atuação dos agentes deve observar os
princípios constitucionais. Esses princípios garantem que
a gestão pública seja pautada na ética, na transparência,
no respeito à lei e na busca de resultados em prol do
interesse coletivo. Com base nos princípios
constitucionais da Administração Pública, o ato do
secretário de administração fere diretamente o princípio
da:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745460
Direito Administrativo
Os Princípios de Direito Administrativo são as diretrizes
fundamentais que orientam toda a atuação da
Administração Pública, estabelecendo os pilares para a
conduta ética, legal e eficiente dos agentes públicos.
Além dos princípios explícitos no caput do Art. 37 da
Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência), a doutrina e a
jurisprudência consolidaram outros princípios implícitos,
como a Supremacia do Interesse Público, a
Indisponibilidade do Interesse Público, a Razoabilidade,
a Proporcionalidade e a Motivação. O Controlador
Interno deve utilizar esses princípios como balizas para
avaliar a legitimidade e a economicidade dos atos de
gestão. Diante do exposto, assinale a alternativa que
define corretamente a aplicação de um desses
princípios.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745397
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, verificou-se que
determinado órgão público, realizou contratações de
consultorias especializadas sem observar os critérios
técnicos objetivos, beneficiando empresas que
mantinham relações pessoais com servidores do setor
responsável pelas licitações. Após denúncia, o caso
passou a ser investigado pelos órgãos de controle
interno e externo.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta, que identifica os princípios constitucionais da Administração Pública violados no caso descrito.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta, que identifica os princípios constitucionais da Administração Pública violados no caso descrito.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745168
Direito Administrativo
A servidora Clara, advogada pública municipal, foi
elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados
com urbanidade, além de agir com lealdade institucional
e respeito à legalidade. Suas condutas refletem,
sobretudo, a observância de qual princípio ético do
serviço público?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745167
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota
informando que os atos administrativos deveriam
observar padrões éticos e de transparência, garantindo
que a gestão pública fosse realizada em prol do
interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da
Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745030
Direito Administrativo
A atuação administrativa é vinculada aos princípios
expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A
observância desses princípios vincula a Administração
direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua
violação sujeita o ato a controle e o agente a
responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A
impessoalidade orienta a atuação ao interesse público,
vedando promoção pessoal; a publicidade garante
transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência
impõe resultados com economicidade e qualidade. Com
base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745018
Direito Administrativo
Os princípios expressos no caput do art. 37 da
Constituição Federal conformam juridicamente a atuação
administrativa. Com base nos seus conhecimento,
preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas
verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745012
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que diversos documentos administrativos estavam armazenados de forma desorganizada, sem classificação, prazos de guarda definidos ou critérios de acesso. A equipe gestora decidiu implantar um Programa de Gestão de Documentos, conforme a legislação vigente, para assegurar o tratamento adequado das informações.
Com base nas normas legais e nos princípios da gestão documental na administração pública, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745008
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.
Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744705
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o
regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos
agentes públicos do Município de Chapecó/SC,
estabelece condutas vedadas aos servidores públicos
municipais, com o objetivo de preservar a legalidade, a
moralidade e a eficiência da administração pública.
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744686
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001
Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de
Chapecó/SC, a estabilidade é um direito assegurado ao
servidor público efetivo, desde que cumpridos os
requisitos legais. Essa garantia visa proteger o servidor
contra demissões arbitrárias, promovendo segurança
funcional e continuidade administrativa.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.
IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.
Assinale a alternativa correta:
I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.
IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.
Assinale a alternativa correta:
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