Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 78

Q3753945

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753945 Direito Administrativo

Um servidor público se recusou a atender um cidadão por divergência ideológica, afirmando exercer liberdade de consciência. A atitude do servidor público é considerada

A

incompatível com o dever de impessoalidade e respeito à cidadania.

B

compatível com o pluralismo democrático.

C

regular, porquanto não ofende o princípio da eficiência.

D

regular, desde que haja outro servidor disponível para atender.

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Q3753943

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753943 Direito Administrativo

Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a resposta do Município

A

está correta, pois o pedido envolve dados sigilosos.

B

está correta, pois o intuito da lei é proteger a intimidade das empresas.

C

está incorreta, pois se trata de informação de disponibilização obrigatória.

D

estará incorreta somente se o cidadão for servidor público.

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Q3753188

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753188 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a cópia de um contrato firmado entre um Instituto Federal e uma empresa terceirizada de segurança patrimonial. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o Instituto Federal deverá:

A

Negar o pedido, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo fiscal.

B

Encaminhar o pedido à empresa terceirizada, já que ela é a responsável pelo contrato.

C

Exigir justificativa formal para o interesse do cidadão naquela informação.

D

Informar que a documentação só poderá ser acessada mediante decisão judicial.

E

Atender à solicitação, disponibilizando o contrato, salvo as informações legalmente protegidas.

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Q3753187

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753187 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, considere a seguinte situação:
O dirigente do Instituto Federal Beta editou ato administrativo para aquisição de materiais permanentes, porém sem justificativa técnica e sem qualquer parecer jurídico, apenas alegando "necessidade interna". Posteriormente, foi comprovado desvio de finalidade e prejuízo ao erário.
Com base nesta situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA quanto à validade do ato praticado:

A

O ato é válido, pois a autoridade possui discricionariedade plena para decidir aquisições públicas.

B

O ato deve ser considerado válido, já que não houve questionamento no momento da assinatura.

C

O ato poderá ser anulado, pois houve desvio de finalidade e ausência de motivação.

D

O ato apenas precisa ser publicado no Diário Oficial para ter eficácia plena.

E

O ato é regular, pois motivação não é requisito obrigatório nos atos administrativos.

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Q3752496

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752496 Direito Administrativo

No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

O cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

B

O resultado dessa avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio da entidade.

C

O custo médio dos serviços prestados deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

D

O ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários no período apurado deverá ser integralmente publicado.

E

A qualidade do atendimento prestado ao usuário deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

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Q3752178

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752178 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece princípios que estruturam toda a atuação administrativa do Estado, conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder Público. Esses princípios impõem deveres de conduta e orientam a moralidade e a eficiência da gestão pública, atuando como limites à atuação estatal. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição expressa em lei.

B

O princípio da moralidade se confunde com a moral comum, bastando a boa-fé subjetiva do agente público para que o ato seja considerado legítimo.

C

O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a buscar o melhor resultado possível na prestação do serviço público, mediante economicidade, qualidade e otimização de recursos.

D

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de todos os atos administrativos, inclusive os sigilosos, quando o interesse público justificar.

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Q3752175

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752175 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos direitos fundamentais e dos princípios da Administração Pública. O servidor público é o agente que exerce função pública de natureza permanente, subordinado ao regime estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento constitucional visa equilibrar o interesse público e os direitos individuais do servidor, assegurando concurso público, remuneração legal, responsabilização e direito à greve. Com base nessas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.

Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3752156

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752156 Direito Administrativo

Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.

A

A transparência se limita à divulgação de atos administrativos no Diário Oficial, não abrangendo pedidos de cidadãos.

B

A Administração Pública deve assegurar o acesso às informações públicas, garantindo clareza, publicidade e tempestividade, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução das políticas públicas.

C

O fornecimento de informações solicitadas por cidadãos depende de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.

D

O cidadão só pode ter acesso a informações públicas se comprovar interesse pessoal ou financeiro na matéria.

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Q3752150

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752150 Direito Administrativo

A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao interesse público e a execução das políticas governamentais. Suas ações devem obedecer a princípios constitucionais, podendo ser realizadas tanto pela Administração Direta quanto pela Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública deve pautar suas ações pelos princípios constitucionais, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e pode atuar por meio da Administração Direta ou Indireta.

B

A Administração Pública é formada apenas pela Administração Direta, não englobando autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Administração Pública pode atuar exclusivamente em interesse próprio do Estado, dispensando observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Os atos praticados pela Administração Pública não estão sujeitos a controle interno ou externo, pois decorrem diretamente da vontade do ente federativo.

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Q3752149

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752149 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, analise os itens a seguir e marque verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) O princípio da legalidade obriga o agente público a agir conforme a lei, podendo atuar fora dela apenas em situações excepcionais.
(__) A impessoalidade garante que os atos administrativos não sejam direcionados para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
(__) A moralidade administrativa exige que os atos públicos respeitem padrões éticos, mesmo que estejam formalmente legais.
(__) A publicidade dos atos administrativos é obrigatória em todos os casos, inclusive quando envolver informações sigilosas.
(__) O princípio da eficiência busca assegurar que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e rapidez, utilizando os recursos de forma racional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V, F, F, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

F, F, V, V, F.

D

V, V, F, V, F.

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Q3751298

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751298 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre os princípios da Administração Pública e sua interpretação técnico-jurídica, é falso afirmar:

A

No Direito Administrativo, desde suas origens, os princípios representaram papel relevante, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

B

Podemos dizer que os 2 princípios fundamentais e que decorrem da bipolaridade do Direito Administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.

C

A Constituição de 1988 ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência, foi considerada por parte da doutrina como inovadora, neste particular.

D

O princípio da legalidade juntamente com o princípio do controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

E

"Na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, da moral e dos costumes". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

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Q3751294

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751294 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre a Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, e, no entendimento da doutrina, podemos afirmar:

A

"A Administração Pública submete-se ao regime jurídico de direito público, somente". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

B

"Quando a Administração Pública e/ou o legislador, instituirem, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, poderá submetê-la ao regime jurídico do direito público ou do direito privado". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

C

"Pode a Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, optar por um regime jurídico não autorizado em lei". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

D

"A Administração pode adotar modelo privatístico, mas nunca é integral a sua submissão ao direito privado; às vezes, ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativa de Poder Público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, o processo especial de execução, etc." DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

E

"O conceito de regime jurídico-administrativo é reservado tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Este conceito é o mesmo empregado na expressão: regime jurídico da administração pública". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

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Q3751122

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3751122 Direito Administrativo

A publicidade como princípio administrativo visa garantir que os atos da administração sejam:

A

transparentes e acessíveis ao conhecimento dos interessados.

B

divulgados exclusivamente em veículos de comunicação privados.

C

mantidos em sigilo absoluto até decisão judicial.

D

publicados apenas mediante pagamento de taxas específicas.

E

limitados ao conhecimento de servidores do próprio órgão.

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Q3751121

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3751121 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública determina que o servidor deve:

A

manter distanciamento social permanente durante o expediente.

B

evitar qualquer forma de comunicação verbal com usuários.

C

delegar todas as decisões para instâncias superiores.

D

tratar todos os cidadãos com igualdade, sem favorecimentos ou discriminações.

E

priorizar atendimento conforme critérios de relacionamento pessoal.

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Q3751108

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751108 Direito Administrativo

Um servidor público, investido em cargo de chefia, nomeou seu cunhado para exercer o cargo em comissão de fiscal de um contrato do qual ele próprio é o ordenador de despesas. O servidor alega que o parente possui qualificação técnica para o cargo.
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.

A

A nomeação é vedada, pois configura nepotismo, violando os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.

B

A nomeação é válida, pois a nomeação do parente sempre resulta em maior produtividade, seguindo assim o Princípio da Eficiência.

C

A nomeação é vedada, pois a Constituição Federal proíbe expressamente que parentes ocupem cargos na mesma unidade, ferindo o Princípio da Legalidade.

D

A nomeação é válida, pois o ato só é condenável se comprovadamente houver dolo ou intenção de lesar o erário, segundo o Princípio da Moralidade.

E

A nomeação é vedada, pois fere o Princípio da Publicidade, já que o ato de nomeação de familiar deve ser publicado em veículo de grande circulação para ter validade.

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Q3751106

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751106 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3751028

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751028 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.

A

somente I e II estão corretas:

B

somente I, II e III estão corretas;

C

somente I, III e IV estão corretas;

D

somente I e III estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3751023

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751023 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo:

A

a legalidade administrativa trata-se de princípio constitucional implícito, uma vez que decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado;

B

o princípio da eficiência, relacionado na CF/1988 apenas na parte em que trata da Administração Pública, não se aplica às ações exercidas pelos Poderes Legislativo e Judiciário;

C

o princípio da indisponibilidade do interesse público tem por objetivo a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam em situação jurídica idêntica;

D

o princípio da eficiência administrativa tem por fundamento a subordinação da atividade administrativa ao cumprimento da racionalidade econômica;

E

segundo o princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando não estiverem presentes seus pressupostos.

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Q3751018

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751018 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Não faz parte dos princípios da Administração Pública, conforme o art. 2º da Lei No 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

A

motivação;

B

proporcionalidade;

C

contraditório;

D

segurança pública;

E

interesse público.

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Q3748933

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748933 Direito Administrativo

O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade não possui força normativa, sendo apenas uma recomendação ética para os agentes públicos.

B

A publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, constitui instrumento de controle social e garantia de transparência, sendo sua violação passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa.

C

A impessoalidade permite que a autoridade pública utilize sua imagem em campanhas institucionais, ainda que para promoção pessoal, desde que o conteúdo seja informativo e não contenha elogios explícitos.

D

O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada exclusivamente pela autoridade administrativa, não podendo ser empregado pelo Poder Judiciário para valorar atos do Poder Público.

E

A supremacia do interesse público é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988.

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