Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 68

Q3777853

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3777853 Direito Administrativo

Conforme classificação expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Atenta contra os princípios da administração pública.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.

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Q3777810

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777810 Direito Administrativo

Considere que o prefeito do Município X, João Larápio, conhecido por seu forte engajamento nas causas ambientais, decida criar um parque público na cidade como forma de deixar um legado à população local, carente de áreas verdes. Por entender que o projeto expressa sua identidade pessoal e seu compromisso com o meio ambiente, o prefeito decide nomear o espaço como “Parque Larápio”, com o intuito de associar seu nome à iniciativa.
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

transparência.

E

eficácia.

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Q3777484

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777484 Direito Administrativo

Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:

A

Apenas do item I.

B

Somente do Itens II e III.

C

De nenhum dos itens.

D

Exclusivamente do item III.

E

De todos os itens.

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Q3777473

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777473 Direito Administrativo

Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas adotadas pela Administração Pública com relação à temática atinente às condições de ingresso no serviço público mediante concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:

A

Em todos os itens.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3777381

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777381 Direito Administrativo

São princípios constitucionais expressos da atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública no Brasil:

A

legalidade, legitimidade e economicidade.

B

legalidade, moralidade e eficácia.

C

transparência, profissionalismo e impessoalidade.

D

publicidade, profissionalismo e legalidade.

E

segregação de riscos, conservadorismo e legitimidade.

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Q3777375

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777375 Direito Administrativo

O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela

A

exigência de licitação para a contratação de obras, bens e serviços.

B

impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.

C

impossibilidade de caducidade de concessão pública sem prévia indenização.

D

proibição de realização de greve no serviço público.

E

possibilidade de desapropriação de bens privados sem prévia indenização.

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Q3776790

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3776790 Direito Administrativo

A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.

I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.

Está CORRETO o que se afirmar em:

A

I, IV apenas.

B

III, IV apenas.

C

II, IV apenas.

D

I, II, III apenas.

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Q3775809

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775809 Direito Administrativo

Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em razão

A

do princípio da proporcionalidade.

B

do poder-dever de autotutela da administração.

C

da supremacia do interesse público.

D

do princípio da indisponibilidade do serviço público.

E

do princípio da razoabilidade.

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Q3775192

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Cirurgião Geral | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Endocrinologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Gastroenterologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Geriatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ginecologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Infectologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Mastologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ortopedista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Pneumologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Proctologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Urologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Oftalmologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Otorrinolaringologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Psiquiatra da Infância e Adolescência |

Q3775192 Direito Administrativo

Em relação aos deveres funcionais previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem como obrigação primordial:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa e cumprindo as ordens superiores legais.

B

Comparecer ao local de trabalho exclusivamente nos dias úteis, podendo se ausentar durante os feriados municipais sem comunicação prévia.

C

Executar apenas as atividades expressamente descritas no edital de concurso, recusando outras tarefas correlatas ao cargo.

D

Obedecer integralmente a todas as determinações hierárquicas, independentemente da legalidade ou adequação da ordem recebida.

E

Manter sigilo absoluto sobre todos os assuntos do serviço público, incluindo informações de caráter público que devem ser divulgadas.

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Q3774166

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |

Q3774166 Direito Administrativo

Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou de seus representantes que produz efeitos jurídicos imediatos define o ato administrativo. Essa atuação unilateral tem por finalidade o interesse coletivo e está sempre sujeita ao controle de legalidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q3774009

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3774009 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

D

utilizar para fins de serviço particular o trabalho de servidores, de empregados ou terceirizados das entidades públicas.

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Q3772736

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772736 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo não se subordinam à legislação.

B

a Corte de Contas e o Ministério Público não se subordinam à legislação por serem entidades autônomas.

C

a legislação se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D

a legislação se aplica às autarquias e fundações públicas, mas não se aplica a empresas públicas e sociedade de economia mista, ainda que controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

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Q3772704

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772704 Direito Administrativo

É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:

A

Atendimento preferencial a solicitações apresentadas por pessoas influentes da comunidade, garantindo agilidade por conveniência administrativa.

B

Resposta a pedidos de informação exclusivamente por aplicativo privado do servidor, sem registro, para dar celeridade ao serviço.

C

Manutenção de decisões administrativas sem motivação escrita, pois a publicidade pode ocorrer apenas por comunicação verbal interna.

D

Expedição de portarias numeradas e motivadas, registradas em protocolo, divulgação por meio institucional, preservando sigilo de dados pessoais quando aplicável.

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Q3772686

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772686 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

A

o sigilo é o preceito geral, sendo a publicidade aplicada apenas quando houver interesse público evidente e motivado.

B

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos não se subordinam às regras de acesso à informação.

C

uma das diretrizes da citada lei prevê que a divulgação de informações de interesse público aconteça independentemente de solicitação.

D

a autenticidade se refere ao conjunto de ações que definem a forma de como a informação será tratada.

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Q3772019

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Provas: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772019 Direito Administrativo

Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com os documentos e informações a respeito de qualquer licitação, buscou algum formulário eletrônico para requerer as informações. Novamente, sem encontrar qualquer formulário, enviou um e‑mail para o atendimento do órgão, cujo endereço eletrônico estava no rodapé da página web da repartição, requerendo cópia integral dos autos da licitação. O órgão respondeu que as informações requeridas não poderiam ser disponibilizadas, pois havia dados pessoais em diversos documentos dos autos da licitação referida.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A justificativa da autarquia para a recusa em disponibilizar as informações é compatível com a Lei de Acesso à Informação e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

As informações relativas a licitações e contratos administrativos não devem ser disponibilizadas nos sites das repartições públicas.

C

A LGPD conceitua dado pessoal como o que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política de pessoa natural.

D

A falta de formulário específico para o requerimento não viola o direito de acesso à informação, pois havia um e‑mail disponível para o requerimento.

E

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Q3772018

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Provas: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772018 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

C

No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.

D

O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.

E

No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.

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Q3771865

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3771865 Direito Administrativo

Durante o processo de aquisição de materiais de limpeza, uma Prefeitura decidiu realizar uma licitação por meio de pregão eletrônico, observando critérios objetivos e garantindo igualdade de participação entre os fornecedores.

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento adotado.

A

Viola o princípio da publicidade, por restringir o acesso às propostas.

B

Contraria o princípio da impessoalidade, pois impede a participação de fornecedores locais.

C

Configura inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de aquisição comum.

D

Deve ser conduzido apenas na modalidade concorrência, por envolver bens de consumo.

E

Está de acordo com o princípio da eficiência, pois utiliza modalidade adequada e busca a proposta mais vantajosa.

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Q3771857

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3771857 Direito Administrativo

Durante a execução de um programa social, uma servidora da Prefeitura adotou as seguintes condutas:

1. Exigiu documentação não prevista em lei para conceder o benefício, alegando que isso garantiria maior segurança no processo.

2. Divulgou nas redes sociais fotos da entrega de benefícios com sua própria imagem e o logotipo da Prefeitura.

3. Omitiu dados financeiros do programa por considerar que sua divulgação poderia gerar críticas políticas.

4. Buscou simplificar, dentro do possível, os procedimentos internos e reduzir prazos para o atendimento dos cidadãos.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que julga corretamente as condutas da servidora.

A

É correta apenas a conduta 3.

B

É correta apenas a conduta 4.

C

São corretas apenas as condutas 1 e 2.

D

São corretas apenas as condutas 2 e 3.

E

São corretas apenas as condutas 1, 2 e 3.

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Q3771856

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3771856 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, a nova gestora reorganizou os fluxos de trabalho, implantou metas de desempenho e digitalizou documentos para reduzir o tempo de tramitação de processos.

Assinale a alternativa com o princípio constitucional que está sendo aplicado ao conjunto dessas medidas:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Impessoalidade.

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Q3771854

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3771854 Direito Administrativo

Um servidor público foi designado para organizar a entrega de kits de material escolar para alunos de uma escola municipal. Para agilizar o processo, ele decidiu, por conta própria, alterar a ordem de chamada dos beneficiários, priorizando aqueles que eram seus conhecidos. Além disso, optou por não registrar formalmente a entrega dos kits, sob a justificativa de que preza pela agilidade na assistência aos alunos.

Assinale a alternativa correta com base na situação apresentada.

A

Foi violado o Princípio da Impessoalidade, mas seguido o Princípio da Eficiência.

B

Foram seguidos ambos os Princípios da Moralidade e da Eficiência.

C

Foram violados ambos os Princípios da Legalidade e da Eficiência.

D

Foram violados ambos os Princípios da Impessoalidade e da Publicidade.

E

Foi seguido o Princípio da Publicidade, mas violado o Princípio da Legalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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