Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 244

Q2057678

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Contador |

Q2057678 Direito Administrativo

Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Transparência.

D

Universalidade.

E

Visibilidade.

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Q2049664

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q2049664 Direito Administrativo

A eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado). É um princípio que confunde-se com a eficácia. Entre as características de eficiência, podemos indicar: I. Realizar atribuições com presteza, perfeição e rendimento.
II. Preocupa-se com o meio e a forma de realizar uma tarefa. III. Principal característica é atingir o objetivo. IV. Fazer, não importando o tempo de execução.
Estão corretas:

A

As alternativas I, II e III.

B

Apenas a alternativa IV.

C

Alternativas I e II.

D

Apenas a alternativa I.

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Q2049663

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q2049663 Direito Administrativo

Os princípios administrativos da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O referido princípio nasceu com a criação do Estado de Direito, no qual a lei que determina como a administração deverá atuar. Sendo o Estado quem faz surgir às leis, é também o mesmo que deverá se sujeitar a elas. Nesse caso nos referimos ao princípio:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

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Q2047591

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047591 Direito Administrativo

Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:

A

Impessoalidade se configura pela aplicação de critérios subjetivos que vão permear a correta atuação do Estado, enquanto administrador dos interesses públicos.

B

Moralidade Administrativa se confunde com a moral comum, pois a atuação da Administração Pública utiliza os mesmos princípios e valores morais no qual está mergulhada a sociedade.

C

Executoriedade consiste na necessidade que tem a Administração Púbica de autorização judicial para levar a efeito suas decisões e executar o seus atos.

D

Legitimidade consiste na justificação da ação do Estado quanto ao fiel atendimento dos interesses públicos primários.

E

Finalidade consiste na necessidade que tem a Administração Pública de fundamentar todas as suas condutas, conforme atenda ao interesse público.

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Q2047335

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047335 Direito Administrativo

Assinale o princípio da Administração Pública que NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Segurança Jurídica.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q2046081

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046081 Direito Administrativo

No processo administrativo, o princípio que autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público é chamado de princípio da:

A

Legalidade.

B

Oficialidade.

C

Publicidade.

D

Obediência à forma e aos procedimentos.

E

Pluralidade de instâncias.

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Q2044670

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044670 Direito Administrativo

A emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando encaminhamento ou solução a um pedido submetido à apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável, aprovando ou desaprovando, autorizando ou desautorizando, deferindo ou indeferindo, à pretensão solicitada é denominado(a) como:

A

Instrução Normativa.

B

Requerimento.

C

Despacho.

D

Ata.

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Q2043882

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043882 Direito Administrativo

De acordo com os princípios constitucionais, o princípio da eficiência

A

estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, restringindo que servidores, no exercício da função administrativa, privilegiem ou discriminem particulares.

B

em que pese visar à obtenção de resultados melhores nas prestação dos serviços, não se relaciona com a forma de estruturação e organização dos órgãos e entes administrativos.

C

estabelece que os processos devem ser desenvolvidos em tempo razoável, a fim de alcançar o resultado no final de sua demanda.

D

no que se refere à atuação do agente público, tanto de um ponto de vista qualitativo como quantitativo, exige a busca pelo resultado satisfatório, mesmo à revelia do princípio da legalidade.

E

impõe ao agente público um modo de atuação que produza resultados favoráveis à consecução das finalidades do Estado.

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Q2043881

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043881 Direito Administrativo

Sobre osprincípios administrativos, analise asafirmativasa seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior. ( ) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública têm natureza exclusivamente infraconstitucional. ( ) Os princípios constitucionais de direito administrativo que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2039877

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039877 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece cinco princípios da Administração Pública (considerando as modificações feitas pela emenda constitucional nº 19, de 1998) a serem observados nas três esferas de Governo. Marque a alternativa correta sobre o princípio da Impessoalidade.

A

É o princípio que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo.

B

É o princípio que determina que o administrador público, diante de alternativas possíveis, escolha aquela que resulta em maior ganho para a coletividade, é característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade.

C

É o princípio que guarda relação com o modus operandi, tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

D

É o princípio que significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.

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Q2037238

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037238 Direito Administrativo

A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.

A

Autarquias e Fundações públicas.

B

Organizações Sociais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Associações e Cooperativas.

D

Agências Reguladoras e Superintendências de Desenvolvimento Regionais.

E

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

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Q2037235

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037235 Direito Administrativo

Um dos princípios constitucionais da administração pública impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente público ou de terceiros, evitando assim perseguições ou favorecimentos e quaisquer discriminações aos administrados ou mesmo aos agentes públicos. Marque alternativa que apresenta o respectivo princípio constitucional da administração pública:

A

Princípio da supremacia do interesse público.

B

Princípio da indisponibilidade do interesse púbico.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da legalidade.

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Q2037219

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037219 Direito Administrativo

A administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. Marque a alternativa que apresenta o conceito de administração pública direta.

A

É o conjunto de pessoas jurídicas do Estado (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício de forma descentralizada, atividades administrativas.

B

A Administração pública direta é o que vem gerir algo para um determinado fim ou objetivo, englobando o famoso PDCA, Planejamento, Execução, Verificação e Ação, e seja de interesse privado ou público.

C

É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados e Municípios), aos quais foram atribuídas a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

D

São os órgãos dotados de personalidade jurídica própria, pública ou privados, que, embora vinculado à administração pública, dela se destacam por terem sido criados para a consecução, descentralizada de um objetivo específico do ente público.

E

A administração pública direta é um ramo das ciências humanas que se caracteriza pela aplicação prática de um conjunto de princípios, normas e funções dentro das organizações, é praticada especialmente nas empresas, sejam elas públicas, privadas, mistas ou outras.

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Q2031749

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031749 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais administrativos aplicáveis aos processos não judiciais, é correto afirmar que o

A

princípio da eficiência justifica que os atos administrativos em processos restritivos de direitos sejam norteados pelo informalismo moderado.

B

princípio da razoabilidade da duração dos processos não se aplica aos processos administrativos ampliativos de direitos.

C

princípio da publicidade não autoriza divulgação ampla de informações relativas à intimidade dos servidores em processos administrativos disciplinares.

D

princípio da supremacia do interesse público e o regime de sujeição especial autorizam que provas obtidas por meios não lícitos sejam consideradas em apurações no processo administrativo disciplinar.

E

princípio da moralidade autoriza que o servidor acusado da prática de infração disciplinar seja transferido, cautelarmente, do cargo original de investidura para outro quadro de pessoal, desde que dentro da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

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Q2031220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031220 Direito Administrativo

O serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da

A

modicidade.

B

cortesia.

C

economicidade.

D

atualidade.

E

generalidade.

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Q2031214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031214 Direito Administrativo

O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum, denomina-se princípio da

A

autotutela.

B

continuidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q2028970

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028970 Direito Administrativo

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:

A

Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

B

Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.

C

Imprescritibilidade de seus bens.

D

Impenhorabilidade de seus bens.

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Q2028967

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028967 Direito Administrativo

Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qual princípio implícito da administração pública?

A

Segurança Jurídica.

B

Autotutela.

C

Motivação.

D

Ampla Defesa e Contraditório.

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Q2028965

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028965 Direito Administrativo

Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente:

“O princípio da __________ sustenta que os atos praticados pela administração pública sejam sempre vinculados ao interesse público. O administrador fica impedido de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Evitando assim, que a administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa propositalmente.”

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Promoção Pública.

D

Continuidade do Serviço Público.

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Q2028963

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028963 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza exclusivamente de normas do direito público.
II. Direito administrativo: consiste no conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e imediatamente os fins almejados pelo Estado.

A

Os itens I e II estão errados.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item I está errado.

D

Apenas o item I está correto.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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