Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3402061
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |
Q3402061 Direito Administrativo
No que diz respeito ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) É permitido quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativas
Q3401929
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3401929 Direito Administrativo
A partir de denúncia realizada pela Câmara de Vereadores do Município X, foram apreendidos, nas unidades de saúde, diversos tubos de coleta de sangue e agulhas descartáveis com o prazo de validade expirado, que haviam sido revalidados. De acordo com a Lei Estadual nº XX e Portaria nº YY, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, é vedado expor à venda ou entregar a consumo e uso produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação ou prazo de validade expirado, ou opor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Prefeito Municipal e Secretário de Saúde, por entender que houve afronta ao Princípio da Administração Pública denominado:
Alternativas
Q3401134
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401134 Direito Administrativo
Marque a alternativa que é um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q3400582
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática |
Q3400582 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: 



I. Auxílio funeral.

II. Diárias.

III. Ajuda de custo.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3400510
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |
Q3400510 Direito Administrativo
No que diz respeito às formas de provimento dos cargos públicos, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
( ) Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. 
( ) Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 
Alternativas
Q3399930
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399930 Direito Administrativo
O artigo 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preleciona que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3399920
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399920 Direito Administrativo
No Direito, os princípios gerais formam a base para interpretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de norma legal. 
Alternativas
Q3399614
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Combate ás Endemias |
Q3399614 Direito Administrativo
Em relação aos deveres que refletem as boas maneiras da integridade da função pública no ambiente de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Tratar com grosseria os usuários dos serviços públicos.
( ) Ser assíduo e frequente ao serviço.
( ) Fazer os usuários dos serviços públicos esperar em grandes filas ou atrasar a prestação de um serviço. 
Alternativas
Q3399189
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |
Q3399189 Direito Administrativo
Os princípios administrativos funcionam como diretrizes para a atuação dos gestores públicos, assegurando que suas ações estejam alinhadas com os valores e objetivos da administração pública. Sobre o assunto, avalie as assertivas abaixo:
I.O princípio da legalidade administrativa prescreve que o gestor público somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.
II.A vedação ao nepotismo encontra amparo nos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
III.A manutenção de sigilo sobre informações necessárias à segurança da sociedade e do Estado viola o Princípio da Publicidade.
IV.O Princípio da Eficiência foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3398839
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |
Q3398839 Direito Administrativo
Qual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina? 
Alternativas
Q3398260
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |
Q3398260 Direito Administrativo
O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão, é denominado princípio do/a:
Alternativas
Q3398168
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Provas: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado | SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador | SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |
Q3398168 Direito Administrativo
O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle interno e externo. Nesse sentido,:
Alternativas
Q3398084
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3398084 Direito Administrativo
Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da Impessoalidade refere-se a:
Alternativas
Q3397501
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |
Q3397501 Direito Administrativo
Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são 
Alternativas
Q3397496
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |
Q3397496 Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão 
Alternativas
Q3397491
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |
Q3397491 Direito Administrativo
De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público, 
Alternativas
Q3397386
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3397386 Direito Administrativo
João, um servidor público no departamento de licitações, encontra-se diante de um dilema ao revisar propostas para um novo projeto de construção pública. Ele deve assegurar que todos os procedimentos sigam os padrões éticos e legais, conforme os princípios da Administração Pública delineados na Constituição Federal. Ao avaliar as propostas, João foca especialmente nos princípios de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade para garantir uma escolha justa e adequada à lei. Considerando a situação de João e o que você sabe sobre os princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A moralidade é um princípio expresso da Administração Pública.
(__) A proporcionalidade é um princípio expresso da Administração Pública.
(__) A razoabilidade é um princípio implícito da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3396028
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396028 Direito Administrativo
Analise atentamente as afirmações abaixo:

I - Todos os atos da administração pública devem ser realizados de acordo com a lei.
II - A administração deve agir de forma impessoal, sem favorecimentos ou discriminações.
III - Os atos administrativos devem ser públicos, permitindo o amplo acesso às informações sobre as decisões e ações do poder público.

Assinale a alternativa que contenha corretamente e, respectivamente, os conceitos apresentados nas afirmações acima.
Alternativas
Q3396027
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396027 Direito Administrativo
Os princípios do processo administrativo são diretrizes fundamentais que norteiam as atividades e procedimentos realizados no âmbito da administração pública. Acerca do princípio do devido processo legal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3394889
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3394889 Direito Administrativo
O regime jurídico de direito público, partindo de determinados princípios, confere certas prerrogativas e deveres à Administração Pública. Nesse caso, o poder de que dispõe a Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação, denomina-se: 
Alternativas
Respostas
2501: C
2502: C
2503: A
2504: B
2505: B
2506: D
2507: B
2508: C
2509: B
2510: A
2511: D
2512: C
2513: B
2514: A
2515: D
2516: A
2517: C
2518: C
2519: B
2520: A
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