Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza.
II. A impessoalidade requer que os atos administrativos sejam sempre imputados ao indivíduo responsável por sua execução.
III. O princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, boa-fé e lealdade.
IV. A publicidade estabelece que todos os atos administrativos, sem exceções, devem ser divulgados para o conhecimento público.
V. A eficiência exige que a Administração Pública atue com rendimento funcional e obtenha resultados positivos para o serviço público.
Marque a opção correta acerca da afirmação.
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (Art. 37, caput, da CF/88)
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:
São deveres do servidor público:
I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II - Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
III - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
IV - Retardar a prestação de contas, condição dispensável da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
V - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
VI - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
VII - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Após analisar as sentenças, pode-se afirmar:
I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.
Estão corretos os itens:
“serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os _______ da regularidade, __________, efetividade, segurança, atualidade, ________, transparência e_______.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ____________.
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