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Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica


QUESTÕES PARA PRATICAR

(91 questões)
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01
Q798496
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TJ-PR
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

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