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Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica


QUESTÕES PARA PRATICAR

(94 questões)
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01
Q842503
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.


O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de aposentadoria serve para garantir o princípio da segurança jurídica.

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