Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de
( ) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
( ) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O interessado poderá interpor recurso, sem efeito
suspensivo, diante da decisão que indeferir a alegação
de suspeição.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se sentir prejudicada apresentar sua insurgência judicialmente.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente para decidir o recurso somente
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a
decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo
vedado o provimento parcial do recurso.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem
efeito suspensivo.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, podendo esse recorrente juntar
os documentos que julgar convenientes.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão competente.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o
prazo para a interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por três instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
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