A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.

Considera-se serviço público em sentido amplo as funções próprias desempenhadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário. 

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.

O elemento subjetivo que define a efetiva participação do Estado na execução do serviço é indispensável para que este seja configurado como serviço público. 

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.

O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público. 

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item que se segue. 

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e esse retorno pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. 

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. 

Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa. 

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 

Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos. 

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 

Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato. 

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 

De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela administração pública, o prazo decadencial do direito de a administração pública anular o ato renova-se a cada pagamento indevido. 

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. 

Uma das características do processo administrativo federal é o formalismo, segundo o qual os atos do processo administrativo dependem, em regra, de uma forma preestabelecida, podendo ser afastada, porém, quando houver autorização legal.

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. 

Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos, a fim de resguardar a uniformidade das decisões da agência e a isonomia no tratamento dos interessados.

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. 

O conteúdo da Lei n.º 9.784/1999 vai além das regras do processo administrativo e enumera vários princípios a serem seguidos pela administração pública nas diversas vertentes de sua atuação.