Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3271316 Direito Administrativo
A unidade de gestão de pessoas de uma Universidade Federal de Ensino Superior precisa elaborar um documento que definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. O referido documento é denominado
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Q3271311 Direito Administrativo
O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”.
O artigo 17 considera um princípio: 
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Q3271308 Direito Administrativo
A unidade de gestão estratégica de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa iniciar a elaboração do planejamento estratégico da instituição. Para isso, é essencial que haja uma preparação de toda a equipe técnica por meio da realização de estudos e levantamentos de normas e legislações. Uma das legislações a serem observadas pela unidade é a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, instituída pelo Decreto nº 9.203/2017.
Considerando o artigo 2º do Decreto nº 9.203/2017, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.

COLUNA A 
I) valor público
II) gestão de riscos
III) alta administração 
IV) governança pública

COLUNA B
A) processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos. 
B) Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. 
C) conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. 
D) produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

A sequência correta é
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Q3271304 Direito Administrativo
O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Considerando o artigo 12 citado no trecho seguinte: “O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de...”, o prazo para o investigado manifestar-se, por escrito, conforme trecho descrito no artigo 12, é de
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Q3271302 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,
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Q3271297 Direito Administrativo
O Decreto n° 9.739/2019 estabelece medidas para aprimorar a eficiência organizacional da administração pública federal. Sobre o que prescreve este decreto, analise as afirmativas seguintes.

I. O Decreto incentiva a digitalização de processos administrativos como medida de eficiência.
II. O planejamento estratégico é obrigatório para órgãos e entidades da administração pública.
III. A ocupação de cargos de direção exige capacitação prévia em gestão pública.
IV. O decreto determina a eliminação de funções que estejam ociosas ou duplicadas.
V. A revisão periódica dos processos organizacionais é recomendada para garantir a eficiência.

Estão corretas
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Q3271295 Direito Administrativo
O cenário de concursos públicos em 2025 promete ser o mais promissor dos últimos anos, com oportunidades em diversas áreas e um número estimado de vagas que pode ultrapassar 100 mil. A projeção é fruto de um levantamento realizado pela Associação de Apoio aos Concursos Públicos e Exames (Aconexa), que aponta uma forte tendência de crescimento no número de seleções em níveis federal, estadual e municipal. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) já prevê 57 mil vagas no âmbito federal, com a possibilidade de criação de mais 5.952 postos. Esse número pode atingir 63.766 servidores apenas no Executivo, Legislativo e Judiciário.
Fonte: Concursos Públicos devem superar 100 mil vagas em 2025. TVT News, 13 de jan. de 2025. Disponível em: < https://tvtnews.com.br/concursos-publicos-100-mil-vagas-em-2025/>. Acesso em: 18 de jan. de 2025.

O dispositivo normativo que regula os concursos públicos é o Decreto n° 9.739/2019. Considerando este decreto, analise as afirmativas seguintes.

I. A realização de concurso público depende de autorização prévia do Ministério da Economia.
II. É obrigatória a reserva de 25% das vagas oferecidas no concurso para pessoas com deficiência.
III. O prazo de validade do concurso não pode ser superior a dois anos, admitida prorrogação por igual período.
IV. É vedada a exigência de experiência profissional para investidura em cargos de nível médio.
V. O edital do concurso deve ser publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de 60 dias antes da realização da primeira prova.

Estão corretas
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Q3271294 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes.

I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.
III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.
IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.
V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.

Estão corretos
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Q3271293 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/1990), o provimento de cargo público ocorre mediante aprovação em concurso público e depende do atendimento a requisitos básicos como nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, entre outros.
No que diz respeito ao provimento de cargos, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação é a única forma de provimento em cargo público.
II. A promoção constitui forma de provimento derivado vertical.
III. A readaptação ocorre quando o servidor é reintegrado a um cargo diferente, compatível com sua limitação física ou mental.
IV. O aproveitamento ocorre no caso de servidor colocado em disponibilidade.
V. A reversão é a reintegração de servidor que havia sido exonerado ou demitido injustamente.

Estão corretas
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Q3271282 Direito Administrativo
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança, Riscos e Controles
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Q3271273 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo licitatório tem por objetivo
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Q3271272 Direito Administrativo
O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ao órgão ou à entidade, responsável pela condução do conjunto de procedimentos, para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, dá-se o nome de
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Q3271266 Direito Administrativo
O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Comitê Interministerial de Governança (CIG) tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução dessa política. São membros titulares do CIG,
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Q3271256 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir:

“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.

O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público 
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Q3271254 Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que
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Q3270885 Direito Administrativo
No exercício de sua autonomia no processo de organização do trabalho pedagógico, são asseguradas às universidades determinadas competências. Em relação a essas competências, analise as afirmativas seguintes.

I. receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
II. firmar contratos, acordos e convênios.
III. conferir graus, diplomas e outros títulos.
IV. fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.

Está(ão) correta(s)
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Q3270874 Direito Administrativo
Fica garantido regimentalmente aos servidores técnico-administrativos da Ufopa o direito à liberação de carga horária para realização de cursos de Pós-Graduação, conforme resolução do(a) 
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Q3270873 Direito Administrativo
Os casos e situações omissas no Regimento Geral da Ufopa serão dirimidos no
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Respostas
15501: B
15502: E
15503: A
15504: A
15505: E
15506: B
15507: B
15508: A
15509: C
15510: A
15511: C
15512: A
15513: A
15514: C
15515: D
15516: C
15517: D
15518: A
15519: B
15520: C