Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 710

Q3359879

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359879 Direito Administrativo

A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:

A

A licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.

B

A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R$ 100 mil, independentemente do objeto.

C

A licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.

D

A dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.

E

A contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.

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Q3359878

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359878 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras públicas, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode adquirir qualquer bem ou serviço diretamente, independentemente de licitação, desde que haja dotação orçamentária.

B

A escolha do fornecedor pode ser feita com base em critérios subjetivos, como a afinidade com o gestor público, desde que não haja denúncia formal.

C

O processo de compras deve observar princípios como impessoalidade, legalidade e eficiência, buscando a melhor proposta para a administração.

D

A modalidade de licitação a ser adotada depende exclusivamente da vontade do gestor, visando maior celeridade no processo.

E

A pesquisa de preços é dispensável quando se trata de compras de pequeno valor, pois o impacto orçamentário é irrelevante.

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Q3359865

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359865 Direito Administrativo

O alumínio é utilizado em estruturas de fundações devido à sua alta densidade e resistência ao desgaste.

A

A licitação é obrigatória apenas para contratações que envolvem obras e serviços, não sendo exigida para compras de bens.

B

O procedimento de licitação por convite é utilizado quando o valor da contratação é superior a R$ 1.000.000,00.

C

A modalidade de licitação chamada "pregão" pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

D

Em uma licitação do tipo concorrência, a escolha do vencedor é feita exclusivamente com base no critério de menor preço.

E

A licitação pode ser dispensada ou inexigível apenas quando a contratação envolver serviços técnicos especializados de natureza complexa.

Q3359651

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359651 Direito Administrativo

O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da licitação:

A

Sabendo que não se trata de serviços de alta complexidade, o percentual máximo de garantia que pode ser exigido do vencedor da licitação é 5% (cinco por cento).

B

Desde que haja previsão no Edital, o prazo máximo da contratação, considerando a vigência inicial e prorrogações, poderá ser de dez anos.

C

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.

D

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

E

É vedado ao Edital determinar que a fase de Habilitação ocorra antes das fases de apresentação de lances e do julgamento.

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Q3359650

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359650 Direito Administrativo

Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3359594

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359594 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os atos administrativos são regidos por certos atributos que definem sua natureza e o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem aos atos da Administração Pública características específicas, que permitem à Administração exercer suas funções de forma eficiente e com base na legalidade. Com base nesse entendimento, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente seus atos sem autorização judicial.

B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.

C

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública pratique atos administrativos sem a necessidade de respaldo legal específico.

D

A imperatividade confere ao ato administrativo força de comando, mesmo que desrespeite o interesse público.

E

A tipicidade permite à Administração inovar na criação de atos, mesmo sem previsão legal.

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Q3359593

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359593 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.

B

Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.

C

Permuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.

D

Aquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.

E

Locação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.

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Q3359588

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359588 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

PORQUE

II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3359586

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359586 Direito Administrativo

Os processos administrativos são estruturados para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas ações da administração pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3359582

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359582 Direito Administrativo

Em uma pequena cidade do interior, a Prefeitura precisa realizar a reforma de uma escola municipal, com um custo estimado em R$ 150.000,00. De acordo com os estudos preliminares realizados pela Secretaria de Obras, trata-se de um serviço comum de engenharia, envolvendo pintura, troca de pisos e reparos na parte elétrica. Para garantir a agilidade do processo, a Prefeitura optou por uma licitação com processo eletrônico, padronizado e com disputa de preços por lances sucessivos, priorizando a seleção da proposta de menor preço entre fornecedores previamente habilitados. Com base no caso apresentado e nos critérios definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação adotada pela Prefeitura:

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Leilão.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3359581

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359581 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece cinco modalidades principais de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Cada uma delas possui finalidades específicas, requisitos próprios e situações em que são mais adequadas. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta quanto às características das modalidades de licitação:

A

O concurso é a modalidade indicada para aquisição de bens e serviços comuns, em que o julgamento é feito com base no menor preço.

B

O pregão admite a contratação de obras de engenharia complexas, desde que precedido de audiência pública.

C

A concorrência é a modalidade adequada para contratações de grande vulto, sem restrições quanto à complexidade do objeto, sendo exigido edital com ampla publicidade.

D

A modalidade leilão é utilizada exclusivamente para a compra de bens móveis pela Administração Pública, com o critério de julgamento pelo maior preço.

E

O diálogo competitivo é aplicado exclusivamente para contratações com valores inferiores a R$ 50 mil, sendo restrito a órgãos de pequeno porte.

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Q3359578

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359578 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos. Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também conhecidos como requisitos do ato administrativo, conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro) ou F (falso):

(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.

(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.

(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.

(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, V e F.

B

F, F, F e V.

C

V, F, V e V.

D

F, V, F e V.

E

V, V, F e F.

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Q3359576

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359576 Direito Administrativo

Os processos e procedimentos administrativos são ferramentas essenciais para a organização e gestão eficiente das atividades na administração pública. Em um órgão municipal, foi identificado que algumas etapas de um procedimento administrativo não estavam sendo realizadas de forma transparente e eficiente, prejudicando a tomada de decisões. Com base nos princípios que regem os processos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.

II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.

III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3359522

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Engenheiro Civil |

Q3359522 Direito Administrativo

Em contratos administrativos de maior complexidade, é comum a previsão de cláusulas específicas que organizam preventivamente a alocação de responsabilidades diante de eventos futuros que possam impactar o equilíbrio contratual. Em um processo de contratação pública, o gestor questiona a equipe jurídica sobre a elaboração adequada desse dispositivo contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo mínimo e à finalidade dessa cláusula.

A

Determinar que todo evento posterior à assinatura do contrato deverá ser suportado integralmente pelo contratado, inclusive os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

B

Prever a obrigatoriedade de execução irrestrita pelo contratado, independentemente de alteração das condições inicialmente previstas no contrato.

C

Definir penalidades específicas para o contratado em caso de atraso, mesmo quando o atraso for causado por fatores externos ou imprevisíveis.

D

Estabelecer a distribuição prévia de riscos contratuais, definindo eventos supervenientes, critérios de responsabilização e hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro.

E

Delimitar exclusivamente as obrigações financeiras da Administração Pública, sem previsão de obrigações técnicas ou metodológicas do contratado.

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Q3359336

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Carpinteiro |

Q3359336 Direito Administrativo

Na construção de um telhado para uma escola municipal, o carpinteiro utiliza madeira fornecida pela prefeitura. Entender o uso correto dos bens municipais é essencial para o trabalho, sendo a classificação dos bens públicos um aspecto técnico importante que define como esses bens podem ser utilizados. Sobre a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.A madeira usada para construir o telhado de uma escola municipal é um bem público de uso comum, pois está disponível para todos os cidadãos.
II.A madeira destinada à construção de uma escola municipal é um bem público de uso especial, pois está vinculada a uma finalidade pública específica.
III.A madeira armazenada pela prefeitura para uso em obras é um bem público de uso especial, mas pode ser vendida sem autorização legislativa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II apenas.

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Q3358872

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358872 Direito Administrativo

Ao contestar a aplicação de uma multa por infração ambiental imposta por órgão municipal em um processo administrativo, um advogado defende seu cliente. A análise envolve a correta identificação do poder administrativo exercido, sendo o poder de polícia um aspecto técnico essencial que permite à Administração limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.

(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.

(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.

(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − F.

B

V − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − V − V.

E

F − F − V − V.

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Q3358869

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358869 Direito Administrativo

Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Um edital de licitação que regula a concessão de serviço público exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo válido mesmo se os motivos forem falsos, desde que siga o procedimento formal.

B

Um edital de licitação que regula a prestação de serviços exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas sua validade depende exclusivamente da competência da autoridade, não dos motivos.

C

Um edital de licitação que estabelece requisitos técnicos exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo sempre válido se os motivos forem declarados por autoridade competente.

D

Um edital de licitação que define condições de participação exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas só é vinculado aos motivos se for um ato discricionário, não vinculado.

E

Um edital de licitação que estabelece critérios de habilitação com base em necessidade pública declarada exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo inválido se os motivos forem comprovadamente falsos.

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Q3358864

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358864 Direito Administrativo

Durante uma análise jurídica, um advogado avalia a legalidade de um ato administrativo que concede licença ambiental em área protegida. A interpretação do Direito Administrativo exige a correta aplicação de princípios, sendo o princípio da supremacia do interesse público um aspecto técnico essencial que orienta a prevalência do interesse coletivo sobre o particular, com limitações constitucionais. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.

II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.

III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q3358860

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358860 Direito Administrativo

A regularidade de um processo licitatório conduzido por um município para contratar serviços de limpeza pública é questionada por um advogado durante uma ação judicial. A análise envolve a conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo a fase de julgamento das propostas um aspecto técnico essencial que define os critérios para seleção da melhor oferta. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.

(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.

(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 − 2 − 1.

B

1 − 3 − 2.

C

2 − 3 − 1.

D

3 − 2 − 1.

E

3 − 1 − 2.

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Q3358858

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358858 Direito Administrativo

A viabilidade da alienação de um terreno municipal para a construção de uma escola é examinada por um advogado ao elaborar um parecer para uma prefeitura. A classificação jurídica do bem é crucial para determinar os requisitos legais da alienação, sendo a natureza jurídica dos bens públicos um aspecto técnico essencial que define as limitações de uso e disposição. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso comum, sujeito a alienação apenas por decisão judicial com base no interesse público.

B

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público dominical, alienável sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja avaliação prévia.

C

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público dominical, mas sua alienação depende exclusivamente da homologação pelo Tribunal de Contas.

D

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso especial, sujeito a alienação apenas após a desafetação, mediante autorização legislativa e licitação.

E

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso especial, cuja alienação é proibida em qualquer circunstância, mesmo com licitação.

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