Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2656

Q1203107

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203107 Direito Administrativo

A Lei 8.666 de 1993, determina que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, EXCETO:

A

da improbidade administrativa.

B

da legalidade.

C

da impessoalidade.

D

da moralidade.

E

da igualdade.

Q1203102

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203102 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 65 estabelece que, para alterar contratos regidos por esta Lei, deverão apresentar justificativas nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração ou II - por acordo das partes.
Um contrato alterado unilateralmente pela Administração acontece quando:

A

for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originário.

D

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

E

for necessária para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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Q1203101

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203101 Direito Administrativo

A Lei 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 29 da Lei trata da documentação relativa à regularidade fiscal, que consiste conforme o caso. A alternativa que NÃO representa documentação referente à regularidade fiscal é:

A

prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

B

prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

C

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

D

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

E

prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Q1202830

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Arquiteto |

Q1202830 Direito Administrativo

Conforme Rabello (2009), “O interesse público pela proteção do patrimônio cultural brasileiro fez editar o Decreto-lei 25/37, primeira norma jurídica que dispõe, objetivamente, acerca dessa limitação administrativa ao direito de propriedade”. O Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, ainda está em vigor, afirmando que:

A

o IPHAN possui cinco Livros do Tombo, onde são inscritos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

B

o tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará compulsoriamente.

C

as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas.

D

a alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não sofrerá as restrições constantes da presente lei.

E

poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto.

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Q1202803

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202803 Direito Administrativo

Várias são as modalidades de licitação, entre as quais destacam-se:

A

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

Concorrência, preços externos, conveniência, concurso e pregão.

C

Concorrência, preços a vista, conveniência, concurso e pregão.

D

Convite, preços a prazo, preços convenientes e pregão.

E

Convite, preços convenientes, pregão e licitação.

Q1202802

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202802 Direito Administrativo

O serviço público essencial para a boa convivência entre os cidadãos e o Estado tem como conceito:

A

É todo aquele prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sobre normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.

B

É todo aquele prestado pela Administração Privada ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais da coletividade ou simples conveniência do Estado.

C

É todo aquele prestado pela Administração Pública sem obedecer às normas, desde que priorize a coletividade.

D

É todo aquele prestado Administração Pública e seus delegatários sobre normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais da coletividade ou simples conveniência do Estado.

E

É todo aquele prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.

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Q1202801

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202801 Direito Administrativo

A teoria geral da função pública é conhecida como:

A

a obrigação que o cidadão tem para prestar serviços ao Estado.

B

a obrigação que o cidadão tem para prestar serviços ao município em que esteja domiciliado.

C

atividade profissional que evidencia o vÍnculo que se estabelece entre o funcionário ou servidor e o Estado.

D

um mandato existente entre o servidor e o Estado, sendo público o Poder Público o mandatário e o servidor, o mandante.

E

os atos de natureza pública criados no âmbito do direito privado por ter participação dos cidadãos.

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Q1202800

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202800 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:

A

um procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para celebração de contrato com a Administração Pública.

B

um procedimento administrativo utilizado pelo Poder de Polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para celebração de contrato com a Administração Pública.

C

um procedimento jurídico utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta.

D

o respeito ao princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados.

E

um procedimento que destina-se a garantir a observância do princípio da igualdade.

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Q1202795

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202795 Direito Administrativo

A Administração Pública também é passível de responsabilidade civil. Entende-se como responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública:

A

a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.

B

a obrigação administrativa da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.

C

a obrigação civil da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.

D

o direito legal da Fazenda Pública de receber ressarcimentos de terceiros.

E

o direito legal de receber de terceiros valores referentes aos prejuízos causados ao Erário.

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Q1202792

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202792 Direito Administrativo

No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:

A

Nem todos os elementos são vinculados.

B

A conduta do Administrador Público, na maioria dos casos, não é livre, mas sim, regida por normas específicas que lhe determinam quando, como e de que forma agir.

C

Quando a conduta do Administrador Público encontra-se totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da administração é discricionário.

D

O ato administrativo discricionário ocorre na hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, não havendo direito de escolha.

E

Existem casos em que a lei não estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, assegurando ao Administrador certa margem de escolha para a prática do ato.

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Q1202791

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202791 Direito Administrativo

O servidor público que exerce cargo em comissão e funções de confiança, precisa :

A

prestar concurso público.

B

excepcionam a regra geral, não é necessário concurso público, visto que é de livre nomeação.

C

tem que prestar concurso público de provas e títulos.

D

precisa aguardar a vacância do cargo para sua nomeação.

E

por ser cargo comissionado, ficará no período de quarentena aguardando sua nomeação.

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Q1202691

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202691 Direito Administrativo

Segundo a Lei das Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004), a Parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade:

A

patrocinada ou administrativa.

B

tomada de preços.

C

concorrência.

D

concurso.

E

convite.

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Q1202679

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202679 Direito Administrativo

Suponha que um órgão público deseje realizar uma obra cujo orçamento previsto é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Nesse caso, para contratar a empresa responsável pela execução da obra, a Administração deverá abrir procedimento licitatório na modalidade:

A

convite.

B

tomada de preços.

C

concorrência.

D

concurso.

E

leilão.

Q1202678

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202678 Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

A

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

B

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

D

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

E

da existência do ato de improbidade.

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Q1179888

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico |

Q1179888 Direito Administrativo

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

A

essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.

B

essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.

C

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.

D

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.

E

os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

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Q1178546

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178546 Direito Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da inalienabilidade, que se refere aos bens públicos de uso privativo da administração pública, não é absoluto, uma vez que a alienação de bens imóveis pertencentes ao ente federativo deve sempre ser precedida de licitação na modalidade leilão.

B

A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, independente de justificativa, desde que não seja necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

C

A alienação dos bens móveis da Administração Pública independe de avaliação prévia, mas é indispensável a licitação na modalidade pregão eletrônico.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

É dispensada a Licitação na modalidade concorrência para alienação de bens imóveis da administração pública quando se tratar de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Q1178544

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178544 Direito Administrativo

Cada uma das modalidades de licitação tem características específicas, tendo sido cinco delas normatizadas e descritas pela Lei nº 8.666/1993: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão.
Considerando as diferentes modalidades de licitação e suas características, assinale a opção que indica a modalidade de licitação que deve ser utilizada por um Município que realize uma obra de engenharia cujo valor seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mas não ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

A

Concorrência.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Tomada de Preços.

E

Convite.

Q1178524

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178524 Direito Administrativo

O Prefeito de Agreste do Norte deseja contratar uma empresa para realização de uma pequena obra de engenharia, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Considerando o que está previsto na Lei nº 8.666/93, e em suas atualizações, a contratação, nesse caso, deverá ser feita:

A

obrigatoriamente, por meio de licitação prévia, na modalidade carta-convite.

B

obrigatoriamente, por meio de licitação prévia, na modalidade pregão-eletrônico.

C

obrigatoriamente, por meio de licitação prévia, na modalidade concorrência.

D

por meio de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

E

por meio de dispensa de licitação, ou por licitação prévia, nas modalidades convite, tomada de preços ou concorrência.

Q1178522

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178522 Direito Administrativo

Ao utilizar o sistema de licitação por pregão, na forma da Lei nº 10.520/2002, para que a licitação tenha eficácia, o pregoeiro deve obedecer a várias regras previstas. Assinale a opção que indica o item que o pregoeiro deve observar.

A

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.

C

Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

D

Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, os autores das melhores propostas, até o máximo de 5 (cinco), poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

E

O acolhimento de recurso importará na invalidação de todo o pregão.

Q1177191

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177191 Direito Administrativo

Basicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de atividades administrativas de forma centralizada. Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas, de forma descentralizada. A indireta é composta por:

A

pessoas físicas, apenas

B

as três esferas do governo.

C

poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas dentre outras do direito privado.

E

pessoas Jurídicas, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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