Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2601

Q1858743

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858743 Direito Administrativo

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

A

podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.

B

se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.

C

podem ser objeto de convalidação pela Administração.

D

podem ser objeto de revogação pela Administração.

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Q1858741

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858741 Direito Administrativo

A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:

A

aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.

C

a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

D

pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.

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Q1858740

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858740 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de:

A

doação sem encargo.

B

processo de loteamento.

C

dação em pagamento.

D

desapropriação amigável.

Q1858739

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858739 Direito Administrativo

Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:

A

não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.

B

não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.

C

encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

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Q1858738

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858738 Direito Administrativo

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:

A

produz efeitos ex nunc.

B

somente pode ocorrer por motivo de ilegalidade.

C

alcança atos vinculados e discricionários.

D

trata-se de decisão vinculada.

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Q1858736

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858736 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

B

A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.

C

O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

D

A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.

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Q1858710

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q1858710 Direito Administrativo

O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da:

A

imoralidade.

B

segurança jurídica.

C

impessoalidade e finalidade.

D

indisponibilidade do interesse público.

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Q1843079

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843079 Direito Administrativo

O prazo de prescrição para se obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de:

A

3 anos.

B

5.anos.

C

10 anos.

D

20 anos.

E

para danos morais 5 anos, e para danos materiais 10 anos.

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Q1843057

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843057 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município X realizou um concurso público comi validade de 3: anos, sem a possibilidade de prorrogação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, neste caso:

A

o concurso público deverá ser nulificado, por conter vício constitucional.

B

o concurso público não será nulo, pois o prazo máximo de sua validade está dentro do período de até, 4 (anos) previsto na Constituição Federal de 1988.

C

o concurso não será nulo, desde que o Município X convoque os candidatos dentro do prazo de 2 (dois) anos da sua homologação.

D

o concurso público poderá ser revogado, se não houver interesse público na sua manutenção.

E

o concurso deverá ser declarado nulo, porque é direito dos concorrentes haver pelo menos uma prorrogação.

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Q1843040

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843040 Direito Administrativo

Mélvio, ex-prefeito, do . Município X, está respondendo por ação de improbidade administrativa, nos termos do! artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92, por ter violado o princípio da legalidade na contratação irregular de um show artístico por inexigibilidade de licitação. Quanto à tipificação da conduta apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Casos envolvendo irregularidade na contratação por inexigibilidade de licitação são enquadrados no artigo 10 da Lei Federal nº 8. 429/92.

B

Para a tipificação da conduta descrita é preciso que a ilegalidade tenha sido praticada mediante dolo do agente, independentemente de haver dano ao erário.

C

O tipo subjetivo para a tipificação do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 é a culpa, em qualquer de suas modalidades.

D

Na conduta descrita, o agente pode receber a pena de perda da função Pública e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

E

O caso apresentado não admite a celebração de acordo de não persecução cível.

Q1843039

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843039 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo de serviços de natureza contínua, houve a necessidade de se alterar o valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio instrumento original assinado pelas partes. Na situação posta e à luz do disposto pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

serviços de natureza contínua não podem sofrer reajuste, mesmo constando tal benefício no contrato original.

B

serviços de natureza contínua podem se estender por até 48 (quarenta e oito) meses, com reajuste de preços a cada ano, independentemente de cláusula contratual nesse sentido.

C

é possível o reajuste de preços na forma representada, porém, é obrigatório o aditamento contratual porque caracteriza uma alteração do contrato.

D

o reajuste de preços constante do contrato é legal e pode ser instrumentalizado mediante apostilamento.

E

o reajuste de preços de um contrato administrativo só pode ser autorizado por lei municipal específica.

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Q1843038

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843038 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Conchal abriu processo licitatório para a contratação de um contador, por um período de 12 (doze) meses. Nos documentos de habilitação, a Câmara Municipal colocou uma cláusula de qualificação profissional, exigindo a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos como contador do Poder Legislativo Municipal, além de curso de prós-graduação em gestão pública, em órgão reconhecido pelo Ministério da Educação. Como procurador jurídico da Câmara Municipal, ao dar parecer jurídico sobre essa regra do edital, assinale a alternativa correta:

A

a cláusula está irregular, porque a Lei nº 8.666/93 adota apenas a exigência de qualificação técnica e não profissional na fase habilitatória.

B

a cláusula está regular, porque a Lei nº 8.666/93 prevê expressamente a qualificação profissional com quantitativos mínimos de 3 (três) anos de experiência.

C

a cláusula está irregular, porque, em que pese a comprovação de experiência mínima ser ainda controvertida, podendo ser utilizada quando houver motivação técnica, a exigência de curso de pós-graduação não se encontra no rol dos documentos da fase de habilitação.

D

a cláusula está regular, porque para garantir o princípio da eficiência, a Câmara Municipal deve fazer exigências mínimas para evitar a atribuição de responsabilidades à profissional que não detém de capacidade técnica demonstrada.

E

a cláusula está irregular, apenas porque a experiência mínima deveria abranger o exercício das funções de contador em qualquer esfera do Poder Legislativo, e não à no âmbito municipal.

Q1843037

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843037 Direito Administrativo

Mélvio, servidor público da Prefeitura Municipal de Conchal, prestou concurso para o cargo de tesoureiro da Câmara Municipal. Tendo sido aprovado em primeiro lugar, e após o devido ato de designação, Mélvio pediu exoneração do cargo junto ao Poder Executivo em um dia, e, logo, no seguinte, tomou posse e entrou em exercício no cargo junto à Câmara Municipal. A respeito do ato de posse e exercício no cargo do Poder Legislativo Municipal é correto afirmar:

A

trata-se de provimento originário no cargo de tesoureiro.

B

trata-se de provimento derivado no cargo de tesoureiro.

C

trata-se de investidura no cargo de tesoureiro.

D

trata-se de transposição para o cargo de tesoureiro.

E

trata-se de acesso ao cargo de tesoureiro.

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Q1843036

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843036 Direito Administrativo

O princípio administrativo do controle ou tutela foi desenvolvido no âmbito da Administração Pública para assegurar o princípio da especialidade. Assinale a alternativa que melhor conceitua o referido princípio:

A

é o princípio pelo qual a Administração exerce o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

B

é o princípio que visa controlar internamente os atos administrativos postos à disposição dos cidadãos, em razão da eficiência, eficácia e efetividade.

C

é princípio pelo qual a Administração Pública exerce o controle sobre os próprios atos.

D

é o princípio que cria uma relação de subordinação e hierarquização entre órgãos e servidores.

E

é o princípio que buscar assegurar o interesse público sobre o individual.

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Q1824747

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Gestor Público |

Q1824747 Direito Administrativo

Dentro do contexto dos contratos administrativos, entende-se que o contratado está sujeito a situações que podem tornar o contrato mais custoso, dessa forma, torna-se fundamental a busca pelo equilíbrio financeiro do contrato, a fim de que se mantenha a lucratividade do contratado frente a alguns eventos, como o fato administrativo, o fato do príncipe e a álea extraordinária. A respeito desses eventos, avalie as seguintes descrições e numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
1 Fato do príncipe 2 Álea extraordinária 3 Fato administrativo
( ) Evento caracterizado pela elevação do objeto contratual, que provém do poder unilateral de alteração do contrato administrativo. ( ) Relaciona-se a condições geradas pelo próprio estado, que tornam o contrato mais custoso. ( ) Se refere a circunstâncias que acontecem de forma inesperada, sem interferência do estado.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

1, 3 e 2

B

2, 1 e 3

C

3, 2 e 1

D

3, 1 e 2

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Q1824746

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Gestor Público |

Q1824746 Direito Administrativo

Considerando as várias modalidades de licitações, analise as descrições dispostas a seguir e numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
1 Licitação Pregão Eletrônico 2 Concorrência Pública 3 Licitação Pregão Presencial 4 Tomada de Preços
( ) A sessão pública acontece à distância, por meio de sistemas eletrônicos, propostas cadastradas e lances intermediados pelo sistema eletrônico. ( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) A disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas e lances verbais. ( ) É a modalidade mais ampla de licitação existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado no fornecimento de qualquer tipo de produto ou na prestação de qualquer serviço.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

1, 4, 3 e 2

B

4, 3, 2 e 1

C

1, 3, 4 e 2

D

3, 4, 2 e 1

Q1824674

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824674 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Contratante é toda e qualquer pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

B

Considera-se contrato administrativo qualquer ajuste escrito em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações unilaterais pelo Poder Público em face do particular.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, pode ser imposto, dentre outras sanções, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

D

No caso de impedimento ou paralisação do contrato administrativo, é vedada a prorrogação do cronograma de execução, salvo se anuir a Administração Pública.

Q1824673

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824673 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal. II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma

A

em nenhuma das afirmativas.

B

apenas em I.

C

apenas em I e III.

D

apenas em II e III.

Q1822674

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo |

Q1822674 Direito Administrativo

O sigilo profissional é um dever do servidor inerente ao comportamento ético na execução de suas atividades na Administração Pública. Embora considerado o princípio da publicidade na Administração Pública, o sigilo deve ocorrer quando o servidor tiver conhecimento sobre

A

critérios sensíveis para a seleção de fornecedores em um procedimento de licitação.

B

conduta eticamente inadequada de outro servidor do mesmo órgão.

C

remuneração de outros servidores do mesmo órgão.

D

atribuições de servidores do mesmo órgão.

Q1819607

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1819607 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, caso a empresa contratada seja inadimplente ao contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. Advertência. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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