Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1885

Q2210198

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração |

Q2210198 Direito Administrativo

A exigência constitucional da licitação está pautada na ideia de que os bens públicos não são de propriedade de quem os administra, mas de todo o povo. Assim, a lei federal das licitações prevê, como regra, a obrigatoriedade da licitação para todas as entidades da Administração Pública direta, indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Excepcionalmente, há casos em que a Administração pode dispensar ou inexigir a licitação, se assim lhe convier. Marque a opção que apresenta o documento legal vigente que apresenta as regras relativas à dispensa de licitação:

A

Lei nº 10.520/2002.

B

Decreto-Lei nº 3.555/2000.

C

Lei nº 14.133/2021.

D

Lei nº 13.303/2016.

E

Lei nº 8.666/1993.

Q2210196

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração |

Q2210196 Direito Administrativo

A Administração Pública poderá se desfazer dos seus bens móveis, quando conveniente e a qualquer tempo, e, para tanto, se utilizará de uma modalidade licitatória conhecida por:

A

Convite.

B

Tomada de Preços.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Concorrência.

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Q2210195

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração |

Q2210195 Direito Administrativo

Em se tratando de licitação, a igualdade deve ser garantida a todos os licitantes, possibilitando a mesma oportunidade a todos os participantes do processo que preencham os requisitos preestabelecidos pela Administração Pública, bem como a justa competição. O princípio que garante tratamento igual entre os licitantes que apresentam as mesmas características é o da:

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Economicidade.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q2210172

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210172 Direito Administrativo

Marque a opção que completa corretamente a seguinte assertiva:
“Estágio Probatório: período de ________, contados a partir da data de início do efetivo exercício, no qual se avalia a aptidão e a capacidade apresentada pelo servidor para o desempenho das funções relativas ao cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado”. (disponível em: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/manual-do-servidor/servidor-ativo/6-estagio-probatorio-eestabilidade/estagio-probatorio. Acesso em 21/03/2023).

A

12 meses.

B

24 meses.

C

18 meses.

D

36 meses.

E

48 meses.

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Q2210171

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210171 Direito Administrativo

É um dos deveres do servidor, expressamente previsto na Lei nº 8.112/1990:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.

C

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Aceitar comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q2210170

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210170 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, “a ________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:

A

remoção.

B

redistribuição.

C

substituição.

D

recondução.

E

reintegração.

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Q2210169

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210169 Direito Administrativo

João, jovem interessado na carreira de servidor público da União, foi indagar sua colega de faculdade Maria a respeito das regras aplicáveis à validade do concurso público no Brasil. Para responder corretamente ao que foi perguntado por João, Maria deve afirmar que:

A

o concurso público pode ter validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

B

o concurso público pode ter validade de até 1 ano, mas não se admite prorrogação.

C

o concurso público pode ter validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

D

o concurso público pode ter validade de até 2 anos, não sendo possível nenhuma prorrogação.

E

o concurso público não possui prazo de validade.

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Q2210168

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210168 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional previsto em lei, quando não se justifique imposição de penalidade mais grave ao servidor:

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação de aposentadoria.

E

destituição de cargo em comissão.

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Q2210167

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210167 Direito Administrativo

A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, se torna vago. Com base nessa informação, marque qual das opções abaixo corresponde a uma situação da qual NÃO decorrerá a vacância do cargo público:

A

exoneração.

B

demissão.

C

aposentadoria.

D

falecimento.

E

férias.

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Q2210166

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210166 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, recebe o nome de:

A

indenização.

B

gratificação.

C

vencimento.

D

ajuda de custo.

E

licença.

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Q2210165

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210165 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é:

A

O cidadão eleitor.

B

A pessoa legalmente investida em cargo público.

C

O jovem aprendiz.

D

O empregado contratado por particular.

E

O indivíduo inscrito em conselho profissional.

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Q2210164

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210164 Direito Administrativo

Marque a opção que, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO é um requisito para a investidura em cargo público:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Idade mínima de 21 anos.

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Q2210163

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210163 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, a posse deverá ocorrer no prazo de:

A

30 contados da publicação do ato de provimento.

B

20 dias contados da publicação do ato de provimento.

C

60 dias contados da publicação do ato de provimento.

D

15 dias contados da publicação do ato de provimento.

E

45 dias contados da publicação do ato de provimento.

Q2210143

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Contador |

Q2210143 Direito Administrativo

Quanto ao estabelecimento de margem de preferência no processo de licitação, analise as assertivas a seguir:
I. Pode ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
II. Pode ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
III. Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do poder executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até 20% (vinte por cento).
IV. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo poder executivo federal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV

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Q2209975

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209975 Direito Administrativo

Sobre o julgamento das propostas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021), é correto afirmar que:

A

a Administração não poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

B

em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser observado pela Administração é a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes.

C

definido o resultado do julgamento, é vedado à Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

D

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

E

a verificação da conformidade das propostas não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

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Q2209974

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209974 Direito Administrativo

É sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Desta forma, é correto afirmar que:

A

é vedada a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.

B

no caso da habilitação econômico-financeira, é permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

C

não é permitido à Administração exigir do licitante declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

D

nas habilitações fiscal, social e trabalhista, é permitido ao licitante substituir ou suprimir os documentos exigidos previstos na Lei por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.

E

na análise dos documentos de habilitação, é vedado à comissão de licitação sanar erros ou falhas, sendo necessário o cancelamento do certame e a abertura de um novo.

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Q2209973

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209973 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021) foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual. Portanto, tratou-se de uma mudança, especialmente, para trazer um resultado mais vantajoso para a administração pública. Dentre as diversas adequações, prevê-se em um de seus capítulos em especial, os chamados instrumentos auxiliares das licitações e contratações. Com base em tais informações, assinale a alternativa correta.

A

Nos procedimentos de credenciamento, poderá ser feita a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B

No caso da pré-qualificação, os bens e os serviços pré-qualificados não integrarão o catálogo de bens e serviços da Administração.

C

Do Procedimento de Manifestação de Interesse, atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

D

Em Sistema de Registro de Preços (SRP), no caso de alimento perecível, não é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.

E

Quanto ao Registro Cadastral, é permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

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Q2209972

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209972 Direito Administrativo

A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:

A

o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

B

nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

C

é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

D

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.

E

os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.

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Q2209971

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209971 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um serviço adequado e política tarifária adequada. Todavia, o usuário também deverá contribuir para o serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:

A

razões de ordem técnica ou de segurança das instalações podem configurar descontinuidade do serviço a sua interrupção, em caráter de emergência ou após prévio aviso.

B

o inadimplemento do usuário, tendo em vista a coletividade, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência ou após prévio aviso.

C

a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

não poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

E

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Q2209969

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209969 Direito Administrativo

A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

C

nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.

D

não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.

E

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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