A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Em relação à fiscalização de contratos administrativos, à LGPD e à atualização de sistemas operacionais e aplicativos, julgue o item a seguir.

A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade opcional e pode ser ignorada se o valor do contrato for menor que R$ 12.000.

Em relação à fiscalização de contratos administrativos, à LGPD e à atualização de sistemas operacionais e aplicativos, julgue o item a seguir.

O fiscal do contrato deve acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais e assegurar a qualidade dos serviços prestados.

Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.

O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.

Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.

O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

O sistema de registro de preços é a modalidade de licitação destinada à locação de bens móveis e imóveis.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de licitações.