Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 893

Q3438521

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438521 Direito Administrativo

Acerca dos impedimentos e da suspeição do servidor ou autoridade, que dispõe a Lei Federal nº 9.784/99 em seu artigo 18, é correto afirmar, EXCETO:

A

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

C

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que esteja litigando judicial ou interessado administrativamente com o ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

E

a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

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Q3437987

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437987 Direito Administrativo

Por despacho, entende-se a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido à sua apreciação. Quando um despacho apenas dá andamento ao documento, ele é considerado como:

A

Decisório

B

Ordinatório

C

Interlocutório

D

Saneador

E

Intermediário

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Q3437973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437973 Direito Administrativo

Legalmente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas situações descritas a seguir, salvo:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E

decorram de reexame de ofício.

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Q3437972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437972 Direito Administrativo

Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exceto:

A

à comunicação.

B

à apresentação de alegações finais.

C

à produção de provas.

D

à interposição de recursos.

E

à interpretação retroativa.

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Q3437971

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437971 Direito Administrativo

Em conformidade como a Lei Federal nº 9.784/1999, em seu artigo 9º, parágrafo IV, “são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto __________”:

A

a direitos ou interesses difusos.

B

a deveres e interesses coletivos.

C

a direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

a deveres ou interesses individuais.

E

a direitos ou interesses coletivos.

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Q3437296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Arquiteto Urbanista |

Q3437296 Direito Administrativo

São princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da Constituição Federal:

A

Legalidade, persistência, moralidade, impessoalidade e justiça.

B

Eficiência, disciplina, legalidade, moralidade e justiça.

C

Impessoalidade, publicidade, eficiência, persistência e responsabilidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Responsabilidade, moralidade, publicidade, eficiência e temperança.

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Q3437029

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437029 Direito Administrativo

Acerca da fase de julgamento do Processo de Licitação, serão classificadas as propostas que:

I - Não contiverem vícios insanáveis.
II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III - Não apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV - Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3437028

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437028 Direito Administrativo

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

Divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.

B

Divulgação do edital de licitação; preparatória; julgamento; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; recursal; homologação.

C

Preparatória; divulgação do edital de licitação; habilitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; recursal; homologação.

D

Preparatória; divulgação do edital de licitação; habilitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; homologação; recursal.

E

Preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.

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Q3437027

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437027 Direito Administrativo

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;
III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3436978

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436978 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir em relação princípios do Direito Administrativo.

I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.

Estão corretos os itens:

A

I apenas

B

II apenas

C

II e III apenas

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3436969

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436969 Direito Administrativo

Conforme a Lei n 13.460 de 2017, São direitos básicos do usuário: EXCETO.

A

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

B

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

C

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas

E

comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

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Q3436966

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436966 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei n 13.460 de 2017.

I – considera-se agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II – considera-se administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3436962

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436962 Direito Administrativo

Acerca da Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia atentamente o trecho a seguir:

“serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os _______ da regularidade, __________, efetividade, segurança, atualidade, ________, transparência e_______.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

generalidade

B

princípios

C

relação de consumo

D

cortesia

E

continuidade

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Q3436961

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n 13.460 de 2017, assinale a alternativa que dispõe corretamente o conceito de agente público.

A

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

B

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

C

pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

D

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, exceto militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

E

atividade administrativa ou de prestação direta, de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública e privada;

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Q3436521

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436521 Direito Administrativo

Complete a lacuna:

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ____________.

A

eficiência administrativa

B

comprometimento político

C

capacidade jurídica

D

idoneidade moral

E

qualificação acadêmica

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Q3436428

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436428 Direito Administrativo

Previsto na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, o leilão é uma das modalidades de licitação. Sobre a modalidade leilão, é correto afirmar que:

A

O leilão não poderá ser cometido a leiloeiro oficial.

B

O leilão não poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

C

O leilão não exigirá registro cadastral prévio.

D

O leilão terá fase de habilitação.

E

Dentro da divulgação do edital do leilão, não deve conter o valor pelo qual o bem foi avaliado.

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Q3436427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436427 Direito Administrativo

Não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:

A

Em alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Em compra, inclusive por encomenda.

C

Em prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Em obras e serviços de arquitetura e engenharia.

E

Em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

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Q3436426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436426 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ente não abrangido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:

A

Órgão dos poderes legislativo da união, quando no desempenho de função administrativa

B

Órgão dos poderes judiciário da união, quando no desempenho de função administrativa

C

Órgão dos poderes judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa

D

Empresas públicas.

E

Autarquias da união.

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Q3436418

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436418 Direito Administrativo

Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

A comissão processante dará conhecimento ao Prefeito Municipal e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em qualquer hipótese.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q3436417

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436417 Direito Administrativo

Norteado pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que descreve um ato de improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

E

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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