Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 891

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Contador |

Q3443849 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992. Analise os itens a seguir.

I – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará- lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II – Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3443459

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443459 Direito Administrativo

O processo de licitação é um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência para as empresas presentes no mercado. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a uma característica das licitações:

A

Existem diversas modalidades de licitação, mas, em linhas gerais, funciona assim: a administração pública divulga um edital contendo a relação de materiais e os serviços a serem contratados e as empresas interessadas enviam as suas propostas: contendo dados da empresa, orçamento com preço dos produtos e/ou tipo de serviço a serem prestados, nome do sócio proprietário e telefone para contato.

B

O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público.

C

Trata-se de uma forma de fazer com que os gastos públicos sejam os mais eficientes possíveis, além de fornecer transparência para as compras públicas, já que todos os processos de licitação podem ser fiscalizados.

D

A administração pública faz uma análise sobre as propostas recebidas e escolhe a que tem o melhor custo benefício para o órgão público.

E

É um procedimento que busca fazer com que os gastos públicos sejam mais eficientes, além de fornecer transparência para as compras públicas e assegurar igualdade de condições para todos os que queiram realizar um contrato com o setor público.

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Q3443445

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443445 Direito Administrativo

Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

A convalidação do ato administrativo é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que por critério discricionário da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

B

O atributo da imperatividade do ato administrativo está relacionado com a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

C

A revogação do ato administrativo opera retroativamente e aniquila eventual direito adquirido pelo administrado, com a correção dos vícios sanáveis que são oriundos de sua elaboração.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública pratica ações com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência.

E

A anulação do ato administrativo ocorre quando há vício relativo à legalidade, e pode ser feita somente pelo poder judiciário, mas nunca pela própria administração pública que expediu o ato.

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Q3443439

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443439 Direito Administrativo

Para que o profissionalismo seja garantido por parte dos(as) servidores(as) públicos(as) e os serviços prestados atendam aos interesses da sociedade, a legislação brasileira, na Constituição Federal de 1988 determina artigo 37:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Proporcionalidade.

D

Impessoalidade.

E

Publicidade.

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Q3442994

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |

Q3442994 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Protásio Alves, qual dos poderes é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos secretários do Município?

A

Legislativo.

B

Executivo.

C

Judiciário.

D

Polícia.

E

Vigilância.

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Q3442992

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |

Q3442992 Direito Administrativo

Jonas é servidor público estável do Município de Protásio Alves/RS, porém foi aprovado em concurso público para o município de Porto Alegre e solicitou a exoneração do seu antigo cargo. Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Protásio Alves/RS, Lei nº 552/2001, o que ocorrerá com o cargo que era ocupado por Jonas em Protásio Alves?

A

Recondução.

B

Promoção.

C

Aproveitamento.

D

Reintegração.

E

Vacância.

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Q3442353

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442353 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 4.717/1965, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimÙnio da Uni„o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre as normas para a conceituação dos casos de nulidade

A

A incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação apenas de regra de natureza concreta, e não principiológica.

C

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso do previsto, quando ocorre apenas de maneira explícita, já que os motivos internos do agente não interessam ao juízo de (in)validade.

D

É de 10 (dez) anos o prazo para a Administração invalidar os próprios atos dos quais resultem efeitos benéficos a particular de boa-fé.

E

O vício de forma consiste, também, na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou juridicidade do ato.

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Q3442350

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442350 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

A

Empresa controlada.

B

Empresa estatal dependente.

C

Autarquia especial.

D

Empresa Pública.

E

Autarquia controlada.

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Q3442343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442343 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

B

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraÌdas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

C

O consórcio público não poderá, nem para o cumprimento de suas finalidades, receber subvenvenções sociais ou econômicas.

D

O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

E

O consórcio público, para cumprimento de suas finalidades e independente da forma como constituído, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

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Q3442342

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442342 Direito Administrativo

“O contrato de rateio será formalizado ____________, e seu prazo de vigência ____________, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual”. Considerando a Lei Federal n.º 11.107 de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

a cada dois exercícios financeiros, apenas / não será superior ao das dotações que o suportam.

B

em cada exercÌcio financeiro / não será superior ao das dotações que o suportam.

C

a cada três exercícios financeiros, apenas / será superior ao das dotações que o suportam.

D

em cada exercÌcio financeiro / será superior ao das dotações que o suportam.

E

somente no primeiro mês do primeiro exercÌcio financeiro / será superior ao das dotações que o suportam.

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Q3442341

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442341 Direito Administrativo

Acerca dos critérios de julgamento para as licitações públicas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

os critérios de julgamento do menor preço, do maior desconto e da técnica e preço podem ser utilizados no Pregão.

B

o julgamento por maior retorno econômico considerará o preço fixo proposto pelo particular, acrescido de fator de indexação de pontuação proporcional à economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.

C

no julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

D

no julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas de preço e, em seguida, as propostas técnicas.

E

o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública não poderá ser considerado na pontuação técnica.

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Q3442340

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442340 Direito Administrativo

O gestor do Município Alfa pretende veicular licitação pública visando à contratação de obra pública para a reforma de sua sede, cujo valor estimado é de R$ 300.000,00. Acerca da modalidade licitatória a ser utilizada, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

deve ser utilizada a modalidade da Concorrência.

B

pode ser utilizada a modalidade do Pregão.

C

pode ser utilizada a modalidade do Convite.

D

pode ser utilizada a modalidade da Tomada de Preços.

E

pode ser veiculado Chamamento Público visando à promoção de diálogo competitivo.

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Q3442339

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442339 Direito Administrativo

O gestor público do órgão Beta deseja a celebração de ajuste em que interessados se vinculam à Administração para que, preenchidos os requisitos necessários e previamente estipulados pela Administração, executem o objeto pactuado quando convocados, prevendo-se a celebração de tal vÌnculo com todos que se interessem ao cumprimento dos requisitos estipulados.

Diante de tal pretensão, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:

A

a medida pretendida é incompatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

B

a medida pretendida é compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que objeto de prévio Pregão.

C

a medida pretendida é compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que objeto de prévia Concorrência.

D

a medida pretendida é compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021, tratando-se de seu procedimental auxiliar denominado sistema de registro de preços.

E

a medida pretendida é compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021, tratando-se de seu procedimental auxiliar denominado credenciamento.

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Q3442338

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442338 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese, à luz da disciplina do serviço público contida na Lei Federal n.º 8.112/1990.

“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

A

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de reversão.

B

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de recondução.

C

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de aproveitamento, sendo que o servidor voltar· a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer, sem as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

D

é ilícita a medida de retorno à atividade de servidor já aposentado, em qualquer caso.

E

o retorno à atividade somente é permitido se a aposentadoria for por invalidez e quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q3442247

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Porteiro |

Q3442247 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.

B

As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções.

C

O sigilo da correspondência é violável.

D

Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência, a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.

E

O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

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Q3442231

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Operador de Máquina Pesada |

Q3442231 Direito Administrativo

São princípios expressos que regem a Administração Pública, EXCETO a

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q3442187

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Vigia |

Q3442187 Direito Administrativo

Um vigia deve agir com ética profissional em todas as situações que envolvam o seu trabalho, mesmo que isso possa lhe trazer algum prejuízo ou desvantagem. A Ética profissional exige que o vigia seja fiel aos seus princípios e valores, e que não se deixe corromper ou influenciar por terceiros. Qual dessas situações é um exemplo de conduta ANTIÉTICA de um vigia.

A

Denunciar um colega que cometeu um desvio de conduta.

B

Recusar uma propina oferecida por um infrator.

C

Aceitar um presente de um cliente satisfeito.

D

Informar a verdade em um relatório de ocorrência.

E

Respeitar a hierarquia e a autoridade.

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Q3441528

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441528 Direito Administrativo

A prática do nepotismo é conduta há muito combatida pela doutrina e pela jurisprudência, e, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tal conduta

A

é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

não constitui ato de improbidade administrativa.

C

é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

é ato de improbidade administrativa decorrente de permitir ou facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3441527

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441527 Direito Administrativo

De acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias.

B

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de vinte dias.

D

de forma a garantir o direito à ampla defesa, o presidente da comissão do processo administrativo disciplinar não poderá denegar pedidos da defesa, ainda que sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

E

o prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior.

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Q3441526

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441526 Direito Administrativo

José é técnico judiciário na Justiça Federal e, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

B

à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de cinco anos, contados do óbito.

C

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

D

será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de noventa dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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