Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
II - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
III - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá solidariamente pelos atos que praticar, ainda quando induzido a erro pela atuação da equipe.
É CORRETO o que se afirma em:
Nesse caso hipotético, a atuação do indivíduo:
I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.
II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.
III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.
IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.
Assinale a opção correta.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:
Diante da situação descrita, pode-se afirmar que houve violação de qual princípio da Administração Pública?
Asserção I - A Administração Direta consiste no conjunto de órgãos que compõem as entidades federativas, aos quais é conferida a competência para exercer, de maneira centralizada, as funções administrativas do Estado.
Porque
Asserção II - A função primordial de organização interna, incluindo a alocação de órgãos e agentes, bem como sua fiscalização e supervisão, geralmente é desempenhada de maneira direta.
A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA: