Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos.
I Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e juntados ao processo de origem, salvo nas hipóteses legais em que se admite a substituição por outro instrumento, como nota de empenho ou autorização de compra.
II A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por interesse da Administração, caso seja justificado, mas nunca por solicitação do contratado, independentemente da situação.
III A Administração pode exigir garantias contratuais para assegurar a execução do contrato, sendo permitido ao contratado escolher entre caução em dinheiro, seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
Assinale a opção correta.
Com base no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.
I A utilização do pregão eletrônico é obrigatória para órgãos da Administração Pública Federal Direta, autarquias, fundações e fundos especiais, podendo ser excepcionalmente substituída pelo pregão presencial mediante justificativa da autoridade competente.
II O pregão eletrônico pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia, mas não se aplica à contratação de obras complexas e locações imobiliárias.
III No pregão eletrônico, os critérios de julgamento das propostas devem ser, obrigatoriamente, os de menor preço, maior desconto, melhor técnica ou maior retorno econômico.
Assinale a opção correta.
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