Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q3373444
Direito Administrativo
Em relação aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, previstos na Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto
afirmar que:
Q3373438
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, incluindo todas as alterações legais concluídas até
31/12/2024, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação:
Q3373437
Direito Administrativo
Em relação à caracterização da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é incorreto afirmar que:
Q3373436
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, de que trata a Constituição Federal e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluindo
todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:
Q3373433
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até
31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Defesa Civil |
Q3373165
Direito Administrativo
Em situações de calamidade pública ou desastres, a demolição de estruturas pode ser necessária como medida de segurança.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Servente |
Q3373143
Direito Administrativo
Baseando-se na Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o cargo público NÃO será provido por:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Servente |
Q3373139
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios éticos, é fundamental que o servidor público tenha como princípio:
Q3371946
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das
alternativas a seguir representa corretamente uma das
modalidades de licitação previstas nessa legislação?
Q3371738
Direito Administrativo
É um dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação mediante procedimentos objetivos, deforma
transparente e clara. Assinale a alternativa correta
sobre a Lei de Acesso à Informação:
Q3371716
Direito Administrativo
A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento
de Procedimentos Processuais dos Conselhos de
Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os
Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras
providências. Este regulamento estabelece as normas e
os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos
Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da
realização de processos administrativos de fiscalização
do exercício profissional dos contadores e técnicos em
contabilidade, bem como das organizações contábeis.
Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. Afetem direitos ou interesses.
II. Decidam processos e recursos.
III. Decorram de reexame de ofício.
IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. Afetem direitos ou interesses.
II. Decidam processos e recursos.
III. Decorram de reexame de ofício.
IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
Q3371714
Direito Administrativo
A Resolução CRCSC nº 377/2014 institui o Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para os empregados
do Conselho Regional de Contabilidade de Santa
Catarina (CRCSC). Um Processo Administrativo
Disciplinar é um conjunto de procedimentos
administrativos destinados a apurar a responsabilidade
de um servidor público (ou, neste caso, empregado de
um conselho profissional, que tem natureza jurídica de
autarquia federal em regime especial) por eventuais
irregularidades ou infrações cometidas no exercício de
suas funções. Essa resolução deve detalhar as etapas
do PAD no âmbito do CRCSC, incluindo as fases do
processo.
Analise as assertivas abaixo e assinale a correta. Geralmente, um PAD envolve as fases de:
I. Instauração (com a designação da comissão processante).
II. Instrução (coleta de provas, oitiva de testemunhas, defesa do acusado).
III. Relatório (da comissão processante).
IV. Julgamento (pela autoridade competente).
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas abaixo e assinale a correta. Geralmente, um PAD envolve as fases de:
I. Instauração (com a designação da comissão processante).
II. Instrução (coleta de provas, oitiva de testemunhas, defesa do acusado).
III. Relatório (da comissão processante).
IV. Julgamento (pela autoridade competente).
Assinale a alternativa correta:
Q3371696
Direito Administrativo
O contrato deve ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas contratuais, em relação
aos encargos inerentes da contratação, assinale a
alternativa correta:
Q3371695
Direito Administrativo
A vigência de contratos administrativos deve seguir os
requisitos constante na Lei 14.133/2021, sendo assim,
assinale a alternativa correta:
Q3371694
Direito Administrativo
A modalidade de licitação que é utilizada para a
aquisição de bens e serviços comuns, em que o critério
de julgamento poderá ser pelo menor preço ou maior
desconto é:
Q3371693
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei 14.133/2021 é
inexigível a licitação para:
Q3371658
Direito Administrativo
Nos termos do art. 2º e seguintes, da Lei Nº 13.303/16,
marque a opção INCORRETA:
“A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”
“A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”
Q3371643
Direito Administrativo
Nos termos do art. 25, da Lei Nº 14.133/2021, marque a
opção INCORRETA:
“O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.”
“O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.”
Q3371642
Direito Administrativo
Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a
opção INCORRETA:
“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.”
“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.”
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |
Q3370594
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a
alternativa correta.
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