Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 601

Q3381377

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381377 Direito Administrativo

A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e Licitações em seu art. 75, é permitida:

A

Quando o valor do contrato for acima de R$ 1 milhão.

B

Para aquisição de produtos estrangeiros com preços mais baixos.

C

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhetos mil reais), no caso de outros serviços e compras

E

Quando houver urgência fictícia justificada pelo gestor.

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Q3381372

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381372 Direito Administrativo

Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ao acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n. 0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados:

A

Apenas após completar dois anos de exercício.

B

Desde que comprove qualificação superior ao exigido para o cargo.

C

No órgão ou entidade de lotação.

D

Desde que sejam fora do órgão de lotação.

E

Se apresentar termo de responsabilidade funcional.

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Q3381370

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381370 Direito Administrativo

João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu verificar se a legislação permite a acumulação de cargos públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos somente:

A

Se forem de chefia e confiança.

B

Quando forem no mesmo órgão público.

C

Se não ultrapassarem 40 horas semanais.

D

Quando forem autorizadas pelo prefeito.

E

Em casos específicos com compatibilidade de horários.

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Q3381369

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381369 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 138/2009, a investidura em cargo público municipal de provimento efetivo:

A

Ocorre automaticamente com a publicação do edital de nomeação.

B

Exige apenas experiência anterior na função.

C

Exige somente nomeação direta por autoridade competente.

D

Ocorre com a posse e depende de aprovação prévia em concurso público.

E

Está condicionada à conclusão de curso superior.

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Q3381368

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381368 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas disposto na Lei n. 11.079/2004:

I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.
II.É vedada a celebração de PPP para obras públicas que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III.A duração máxima do contrato de PPP é de 35 anos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I e III estão corretas.

E

II e III estão corretas.

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Q3381358

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381358 Direito Administrativo

Os contratos administrativos tratam-se de instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a formalização de ajustes com particulares ou outras entidades públicas, visando à execução de atividades de interesse público. Considerando as características, cláusulas e peculiaridades legais dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a inclusão de cláusula de garantia nos contratos administrativos, visto que a Administração possui prerrogativas suficientes para assegurar a execução contratual.

B

Todos os contratos administrativos exigem obrigatoriamente a previsão de cláusula de reajuste anual de preços, independentemente do prazo de vigência.

C

A ausência de licitação válida não invalida o contrato administrativo firmado, desde que haja a execução parcial do objeto contratual.

D

A Administração Pública não pode, sob qualquer hipótese, rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo que haja inadimplemento por parte do contratado.

E

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conterem cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas unilaterais, como a modificação contratual por interesse público e a aplicação de penalidades.

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Q3381351

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381351 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obedecer ao princípio da licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei que autorizam ou exigem a não realização do certame. Essas exceções são enquadradas como hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamentos e aplicações distintas. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta:

A

A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada para a aquisição de bens comuns desde que o preço seja inferior ao limite estabelecido para a modalidade convite.

B

A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição entre os fornecedores, como nos casos de profissional ou empresa de notória especialização para prestação de serviço técnico singular.

C

A contratação direta por inexigibilidade está condicionada, obrigatoriamente, à existência de um processo licitatório prévio, ainda que simbólico, apenas para fins de registro.

D

A licitação é dispensada nos casos em que não há interesse da Administração em realizar o procedimento, especialmente quando a urgência justificar a contratação informal de fornecedores.

E

A dispensa de licitação é uma forma excepcional e discricionária, aplicável exclusivamente em situações de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro contexto.

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Q3381350

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381350 Direito Administrativo

Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.

B

Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.

C

O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.

D

O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.

E

Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.

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Q3381346

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381346 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento administrativo formal que tem por finalidade assegurar, entre outros objetivos, a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Considerando a atual legislação e os fundamentos que regem as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

A

A modalidade pregão é aplicável indistintamente para obras, serviços comuns e serviços técnicos especializados, sem exigência de projeto básico.

B

A modalidade concorrência é indicada para contratações de grande vulto e admite a participação de qualquer interessado que comprove os requisitos de habilitação exigidos no edital, sendo considerada a modalidade mais abrangente e complexa.

C

A modalidade diálogo competitivo é obrigatória para todas as contratações diretas realizadas por inexigibilidade, especialmente nos casos de fornecedores exclusivos.

D

O convite é utilizado exclusivamente para compras de pequeno valor e dispensa a publicação do edital, sendo obrigatória apenas a divulgação em diário oficial eletrônico nacional.

E

A modalidade leilão destina-se exclusivamente à venda de imóveis públicos adquiridos por dação em pagamento, independentemente de avaliação prévia ou autorização legislativa.

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Q3380798

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380798 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relacionadas à administração pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre os Poderes de Estado Brasileiro, estão o Administrativo e o Moderador.
( ) A Federação Brasileira é composta por entidades com autonomia política, além da administrativa e financeira, e compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
( ) As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q3380797

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380797 Direito Administrativo

Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base na vontade da lei, que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

finalidade.

E

eficiência.

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Q3380796

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380796 Direito Administrativo

Rossi (2020) define que os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, o poder ______________ é o instrumento, a prerrogativa utilizada pela Administração para aplicar sanção (por exemplo: demissão, suspensão, advertência, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria) a um de seus agentes em razão da prática de uma infração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

de polícia

B

vinculado

C

hierárquico

D

disciplinar

E

regulamentar

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Q3380795

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380795 Direito Administrativo

Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do Conselho Deliberativo do PREVIROSA:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos

A

ordinatórios.

B

enunciativos.

C

normativos.

D

negociais.

E

judiciais.

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Q3380794

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380794 Direito Administrativo

A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:

A

Apostila.

B

Ata.

C

Aviso.

D

Certidão.

E

Ofício.

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Q3380780

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380780 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar nº 37/2007, os cargos públicos serão providos por, EXCETO:

A

Recondução.

B

Indisponibilidade.

C

Readaptação.

D

Aproveitamento.

E

Nomeação.

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Q3380275

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q3380275 Direito Administrativo

Disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade são, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC.

A

Requisitos observados no ato da posse do servidor, na forma da lei e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

Requisitos observados em qualquer uma das formas de promoção do servidor, na forma da lei e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

Requisitos observados na avaliação trimestral do servidor, na forma da lei e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

Requisitos observados na avaliação permanente do servidor, na forma da lei e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3380122

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q3380122 Direito Administrativo

O uso adequado dos equipamentos públicos é condição essencial para garantir sua durabilidade, eficiência e segurança operacional. A conservação do patrimônio público requer ações preventivas, responsabilidade dos servidores e a observância de normas técnicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.O uso incorreto de máquinas e equipamentos públicos, ainda que sem causar dano imediato, pode configurar infração funcional sujeita à responsabilização administrativa.

II.Realizar adaptações técnicas em equipamentos públicos para atender demandas específicas é permitido, desde que não altere seu desempenho original e seja autorizado verbalmente pelo superior hierárquico.

III.A ausência de manutenção preventiva de equipamentos públicos pode gerar responsabilidade por omissão, especialmente quando resultar em danos materiais ou riscos à segurança.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3380047

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Operacional de Serviços Gerais |

Q3380047 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais, é chamado de:

A

Cargo comissionado.

B

Cargo efetivo.

C

Cargo de chefia.

D

Função gratificada.

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Q3378631

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Recursos Audiovisuais |

Q3378631 Direito Administrativo

Considere que Mário, assistente técnico de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é o encarregado de prestar suporte técnico a uma conferência acadêmica internacional, a ser realizada no auditório do campus, e obteve a informação de que deverá receber e distribuir os equipamentos a serem disponibilizados à plateia para a tradução simultânea das palestras. Após o início do evento, alguns estudantes começaram a se queixar de que os aparelhos estavam causando choque. Além disso, a empresa responsável pela locação dos dispositivos relatou que alguns foram danificados, por defeito de uso.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Mário

A

será responsabilizado diretamente, junto com a Unesp, por eventuais danos causados aos estudantes.

B

será responsabilizado pelos danos causados à empresa apenas se estiver em estágio probatório.

C

responderá diretamente perante os estudantes, caso tenha agido de maneira dolosa ou culposa.

D

não pode, em qualquer situação, ser responsabilizado pelos danos causados aos estudantes ou à empresa.

E

responderá se tiver agido com dolo ou culpa perante a Unesp, caso esta seja condenada pelos danos causados aos estudantes.

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Q3377506

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização |

Q3377506 Direito Administrativo

José é Prefeito e está construindo uma creche na cidade. Por isso, mandou colocar em frente à obra uma placa com os seguintes dizeres: “Creche em construção. Breve inauguração para você morador do nosso Município. Mais uma obra do Prefeito José”.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que essa conduta do Prefeito

A

viola a Constituição Federal porque ela proíbe qualquer tipo de gastos com publicidade pelo Município.

B

está de acordo com o texto constitucional porque o Prefeito tem o dever de informar os gastos do Município.

C

viola a Constituição Federal porque ela caracteriza promoção pessoal do Prefeito Municipal.

D

está em conformidade com a Constituição Federal porque a placa tem caráter informativo aos munícipes.

E

poderá ser considerada de acordo com a Constituição Federal se a placa foi feita com recursos pessoais do Prefeito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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