Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 594

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397174 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.

Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:

A

indivíduos em condição de vulnerabilidade social.

B

profissionais oriundos de escolas públicas.

C

brasileiros natos ou naturalizados.

D

mulheres vítimas de violência doméstica.

E

ex-militares em situação de reserva.

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Q3397173

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397173 Direito Administrativo

A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como

A

concentração.

B

centralização.

C

desconcentração.

D

descentralização.

E

concessão.

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Q3397172

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397172 Direito Administrativo

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada

A

Empresa Pública.

B

Autarquia.

C

Órgão.

D

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

Entidade de Apoio.

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Q3397167

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397167 Direito Administrativo

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:

I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.

Está correto, o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3397166

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397166 Direito Administrativo

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em concurso público, o administrador público está praticando um ato administrativo do tipo

A

normativo.

B

ordinatório.

C

enunciativo.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q3397165

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397165 Direito Administrativo

É exemplo de serviço público indelegável, que deve ser prestado diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação à iniciativa privada para sua execução:

A

Defesa Nacional.

B

Telecomunicações.

C

Energia elétrica.

D

Saneamento básico.

E

Transporte Público.

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Q3397164

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397164 Direito Administrativo

O governo de um determinado estado firmou um contrato de concessão com uma empresa privada para a prestação de um serviço essencial voltado ao atendimento da população carente. No entanto, após vários anos de execução, a concessionária começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:

A

advento do termo contratual.

B

encampação.

C

anulação.

D

rescisão.

E

caducidade.

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Q3397136

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Artes Gráficas - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Audiovisual - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Informática - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Segurança do Trabalho - Classe A |

Q3397136 Direito Administrativo

Joana, servidora estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, foi aprovada em concurso público para o cargo Y, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder. Por tal razão, veio a ser desligada do cargo anterior e tomou posse no novo cargo. No entanto, ao fim do estágio probatório relativo a este último cargo, foi considerada inabilitada.

Na situação descrita, é correto afirmar que Joana deve ser

A

demitida.

B

exonerada.

C

revertida ao cargo anterior

D

reintegrada ao cargo anterior.

E

reconduzida ao cargo anterior.

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Q3396612

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396612 Direito Administrativo

São modalidades de licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, exceto:

A

Pregão

B

Concorrência.

C

Carta Convite.

D

Leilão.

E

Concurso.

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Q3396610

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396610 Direito Administrativo

Sobre o vício de competência, assinale a alternativa correta:

A

Podem ser divididos em incompetência e incapacidade.

B

O excesso de poder é um vício clássico de capacidade.

C

A incapacidade ocorre quando o aguente possui competência legal para exercer as atribuições, mas não poderá exercê-las em virtude de impedimento ou suspeição.

D

A suspeição trata de hipóteses objetivas.

E

O impedimento trata de hipóteses subjetivas.

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Q3396609

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396609 Direito Administrativo

Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ou anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se proibido ou não previsto em lei o ato cujo conteúdo destoa do previsto na legislação.

B

O objeto impossível quando está previsto na lei para a situação quando a autoridade editar um ato, quando a lei prevê outro.

C

Já o objeto diverso é aquele que não tem como ser implementado.

D

Será imoral o objeto quando não definir exatamente a sua aplicação.

E

O objeto será incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo e ao lugar que contrariar os deveres de honestidade, ética, moralidade, etc.

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Q3396607

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396607 Direito Administrativo

São atributos dos atos normativos, exceto:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Condição.

D

Autoexecutoriedade.

E

Tipicidade.

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Q3396603

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396603 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:

A

É o poder que habilita e, ao mesmo tempo, obriga o agente público a executar os atos vinculados, na estrita conformidade como os parâmetros legais.

B

É o poder que confere à Administração a prerrogativa de praticar e revogar atos discricionários, segundo a valoração dos critérios de conveniência e oportunidade.

C

É a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar privativamente certos atos administrativos normativos, sendo materializada mediante decretos e regulamentos de execução e decretos autônomos.

D

É a prerrogativa de a Administração (de qualquer dos poderes) aplicar sanções aos seus servidores, em decorrência de infrações funcionais por eles cometidas, bem como aos particulares a ela ligados mediante vínculo jurídico específico (via contrato, convênio etc.) que eventualmente venham a cometer infrações administrativas.

E

É o poder que dispõe o Executivo (e a Administração dos demais poderes – ou seja, está presente no âmbito da função administrativa, mas não nas funções próprias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário) para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de hierarquia.

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Q3396601

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396601 Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade:

A

Impõe que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, inclusive de ofício, e abrange o poder de anular, convalidar e revogar seus atos administrativos, podendo envolver, portanto, aspectos tanto de legalidade quanto de mérito ato.

B

Impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, a fim de evitar excessos, abusos, arbitrariedades.

C

Impõe que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder.

D

Impõe que a prestação de serviços públicos (tanto a realizada diretamente pela Administração, quanto a delegada a particulares) não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia atividades essenciais à coletividade.

E

Impõe que a Administração deve buscar respeitar situações consolidadas no tempo, as relações jurídicas constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão.

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Q3396600

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396600 Direito Administrativo

O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna corretamente:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3395967

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3395967 Direito Administrativo

Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos humanos da Prefeitura XYX, decide remover um servidor de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo. Desta forma, Marcos cometeu:

A

Excesso de poder.

B

Desvio de poder.

C

Normatização.

D

Autoexecutoriedade.

E

Improbidade jurídica.

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Q3395964

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3395964 Direito Administrativo

São atributos do poder de polícia:

I. Vinculação.
II. Autoexecutoriedade.
III. Coercibilidade.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I e II.

B

Somente II e III.

C

Somente II está correto.

D

Somente I e III.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3395959

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3395959 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

A

Indiretamente, a supremacia do interesse público está presente em toda atividade estatal.

B

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais (relação entre administrados).

C

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que conflito entre eles nas relações horizontais (relação entre Administração e administrado).

D

A supremacia do interesse público é somente utilizada com vistas ao benefício da coletividade, respeitando-se sempre, por óbvio, os direitos e garantias individuais.

E

Se manifesta precipuamente nas relações diagonais e horizontais.

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Q3395850

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395850 Direito Administrativo

Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ. Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defendeu a criação de novas empresas públicas, de forma a ampliar as atividades prestadas pelo Estado de Rondônia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público.
( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da desconcentração administrativa.
( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3395849

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395849 Direito Administrativo

João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da

A

presunção absoluta de legitimidade do ato administrativo.

B

autoexecutoriedade do ato administrativo.

C

imperatividade do ato administrativo.

D

coercibilidade do ato administrativo.

E

exigibilidade do ato administrativo.

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