Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 588

Q3552478

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Psicólogo |

Q3552478 Direito Administrativo

Júlia é servidora pública estável da Prefeitura de Barra Bonita/SC e foi demitida por suposta infração disciplinar. Após dois anos, uma sentença judicial declarou a demissão inválida por falta de provas, determinando sua imediata reintegração ao cargo de origem. No período em que esteve afastada, o cargo foi ocupado por outro servidor aprovado em concurso público.

Com base na Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o que deve ocorrer com Júlia e com o servidor que atualmente ocupa a vaga?

A

Júlia será reintegrada, e o atual ocupante será exonerado, com direito a indenização proporcional.

B

Júlia só poderá ser reintegrada mediante autorização da Câmara Municipal, já que a vaga foi preenchida por concurso público.

C

Júlia será reintegrada, e o atual ocupante deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade, sem direito a indenização.

D

Júlia não poderá ser reintegrada, pois seu cargo já está ocupado legalmente por outro servidor.

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Q3552442

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552442 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e de seus representantes, sendo facultativa a menção à finalidade, ao ato que autorizou sua lavratura e ao número do processo da licitação ou da contratação direta.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3552441

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552441 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos:

A

A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legalidade, a discricionariedade, a motivação e a publicidade.

C

A tipicidade, a finalidade, a competência e o objeto.

D

A imperatividade, a publicidade, a motivação e a eficiência.

E

A legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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Q3552439

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552439 Direito Administrativo

Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3552437

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552437 Direito Administrativo

Quanto às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) O leilão é a modalidade de licitação que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

V, V, V

B

F, F, F

C

F, F, V

D

F, V, V

E

V, V, F

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Q3552436

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552436 Direito Administrativo

No âmbito das licitações públicas, há um princípio que determina que a Administração deve analisar as propostas de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade. Considerando essas informações, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio descrito:

A

Princípio da economicidade.

B

Princípio da competitividade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio do julgamento objetivo.

E

Princípio da impessoalidade.

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Q3552435

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552435 Direito Administrativo

O registro cadastral é um procedimento auxiliar que visa ganhos de eficiência e diminuição de custos ao possibilitar que os licitantes antecipem o cadastro de alguns documentos de habilitação, os quais poderão ser utilizados em diversas licitações. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

B

Os órgãos e entidades da Administração Pública podem exigir o registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

A Administração não poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, mesmo que atendam aos critérios, condições e limites estabelecidos em regulamento.

D

Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado não fornecerá nenhum elemento necessário exigido para habilitação.

E

O certificado fornecido ao inscrito será renovável somente quando este deixar de atualizar seu registro.

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Q3552434

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552434 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa que não representa um bem público de uso comum do povo:

A

Rios.

B

Mares.

C

Estradas.

D

Edifícios.

E

Praças.

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Q3552366

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Audiovisual |

Q3552366 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, conforme Lei Orgânica do Município de Caçapava, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.
I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.
III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3552351

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552351 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à prática de alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

A

Contratação inidônea.

B

Impedimento indevido.

C

Fraude em licitação ou contrato.

D

Afastamento de licitante.

E

Perturbação de processo licitatório.

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Q3552328

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552328 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.

A

A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória.

B

A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível.

C

A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional.

D

Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

E

O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial.

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Q3552327

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552327 Direito Administrativo

Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.

B

O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

C

O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.

D

A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.

E

O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3552325

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552325 Direito Administrativo

Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.

B

Trata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.

C

O particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.

D

A autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.

E

Ainda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.

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Q3552318

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços de Desenvolvimento Humano | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3552318 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso,

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

negar publicidade aos atos oficiais.

E

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.

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Q3552226

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552226 Direito Administrativo

Quanto à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, assinale a alternativa correta.

A

É vedada com entidades privadas sem fins lucrativos, sem exceções.

B

É permitida a celebração de instrumentos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

C

É permitida a celebração de instrumentos cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

D

É vedada a celebração de instrumentos para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

E

É vedada a celebração de instrumentos com os serviços sociais autônomos.

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Q3552225

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552225 Direito Administrativo

De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017, o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento é denominado como

A

fiscalização administrativa.

B

fiscalização técnica.

C

fiscalização setorial.

D

fiscalização pelo público usuário.

E

gestão da execução do contrato.

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Q3552223

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552223 Direito Administrativo

Em relação ao Decreto n.º 11.462/2023, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência, diálogo competitivo, ou pregão.

B

Veda-se o uso do critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.

C

O sistema de registro de preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

E

O sistema de registro de preços não poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.

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Q3552221

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552221 Direito Administrativo

Quanto ao Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens a seguir.

I A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, se financeira, será depositada na conta bancária específica do convênio ou do contrato de repasse nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
II As parcelas da contrapartida não poderão ser antecipadas.
III Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3552212

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552212 Direito Administrativo

Quanto aos editais de licitação, julgue os itens a seguir.

I Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
II A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3552208

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552208 Direito Administrativo

A respeito do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a alternativa correta.

A

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União.

B

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

C

O CADIN conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

D

O CADIN conterá a relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição suspensa no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda.

E

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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