Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 571

Q3452804

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3452804 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:

A

O cancelamento do contrato de trabalho estabelecido temporariamente.

B

O rebaixamento de cargo do servidor público que ocupa função gratificada.

C

A perda do cargo do servidor público estável.

D

A imposição de multa ao servidor público, seja ele estável ou não.

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Q3452689

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452689 Direito Administrativo

A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a realização de vistorias técnicas, a conferência de medidas no local e a aplicação de atos administrativos, quando constatadas irregularidades. A correta distinção entre os tipos de providências adotadas em campo é essencial para assegurar a legalidade do procedimento fiscalizatório. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração

Coluna B (descrições):

()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 − 3 − 2

B

3 − 2 − 1

C

2 − 1 − 3

D

2 − 3 − 1

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Q3452342

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q3452342 Direito Administrativo

Sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

A dispensa de licitação é uma faculdade do gestor público e pode ser utilizada sempre que houver interesse pessoal na contratação direta.

B

A contratação emergencial, em casos de guerra ou grave perturbação da ordem, permite a dispensa de licitação, desde que devidamente justificada.

C

Em qualquer situação de dispensa de licitação, o gestor público está desobrigado de justificar sua decisão ou publicar o ato.

D

A dispensa de licitação é aplicável apenas a contratos de fornecimento de bens e serviços de valor superior ao limite legal definido para a modalidade convite.

E

A lei permite a dispensa de licitação exclusivamente para serviços de publicidade institucional de órgãos públicos.

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Q3452341

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q3452341 Direito Administrativo

De acordo com os princípios que regem as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A licitação é obrigatória para todos os contratos administrativos, sem exceção, inclusive para situações de emergência ou calamidade pública.

B

O critério de julgamento baseado no "menor preço" pode ser utilizado independentemente do tipo de objeto contratado, sem considerar a qualidade.

C

A licitação tem como princípios norteadores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

D

A contratação direta, sem licitação, é permitida livremente pelas autoridades públicas sempre que houver conveniência administrativa.

E

A modalidade de "pregão" só pode ser utilizada para a aquisição de obras de grande porte, superiores a R$ 10 milhões.

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Q3452309

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452309 Direito Administrativo

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O pedido de indisponibilidade de bens do réu na ação por improbidade administrativa somente poderá ser formulado em caráter incidental.

B

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida em razão do interesse público.

C

O pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado, inclusive no exterior.

D

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, desde que os valores estejam depositados em caderneta de poupança.

E

Em qualquer hipótese, é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

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Q3452308

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452308 Direito Administrativo

Sobre os tipos de licitação, analise as afirmativas a seguir a assinale a opção correta:

A

A concorrência deve ser a modalidade adotada sempre que o objeto de contratação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços especiais de engenharia.

C

O concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, podendo haver a combinação desta modalidade com o leilão.

D

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação utilizada quando a administração pública se encontra impossibilitada de definir com precisão as especificações técnicas do objeto a ser contratado.

E

O leilão é a modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens ou serviços, e seleção do vencedor é feita através do menor preço oferecido.

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Q3452240

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452240 Direito Administrativo

Com relação à constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de pessoa com deficiência, é correto afirmar que

A

deve ser acompanhada de laudo médico original, atestando as atividades para as quais está habilitado.

B

deve ser realizada por equipe multiprofissional incluindo um médico investido em cargo público (médico oficial).

C

deve exigir do candidato com deficiência, no ato da posse, declarar-se como pessoa com deficiência.

D

deve isentar a pessoa com deficiência que tem direito automático de horário especial, não sujeito à compensação, a necessidade de avaliação pericial.

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Q3452236

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452236 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar, no que diz respeito à aposentadoria do servidor,

A

a servidora aos 60 anos de idade poderá aposentar-se voluntariamente com vencimentos integrais.

B

o servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

C

a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde de duração não superior há 12 meses.

D

o servidor aposentado por invalidez permanente receberá os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa e incurável especificada em lei.

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Q3452235

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452235 Direito Administrativo

No que diz respeito à concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

A

a perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que seja inferior a vinte dias corridos.

B

o direito de recusar a avaliação por meio de telessaúde é assegurado ao servidor.

C

o atestado deverá ser encaminhado por meio de email ao serviço saúde do servidor no prazo de cinco dias corridos, contado da data do início do afastamento do servidor.

D

o laudo pericial deverá obrigatoriamente conter a conclusão, o nome do perito oficial, nome ou natureza da doença.

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Q3452223

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho | UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista | UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo | UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452223 Direito Administrativo

Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a Licença por Acidente em Serviço.
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3452221

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho | UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista | UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo | UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452221 Direito Administrativo

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir em relação aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Proceder de forma desidiosa.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
A sequência correta é:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3452220

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho | UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista | UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo | UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452220 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, são verdadeiros os conceitos, exceto:

A

O nível de classificação é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

O cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

C

Os usuários são pessoas ou coletividades externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem diretamente dos serviços por ela prestados.

D

O plano de carreira é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

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Q3451858

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |

Q3451858 Direito Administrativo

Observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).

COLUNA I

1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.

COLUNA II

( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

1, 3, 2.

B

2, 1, 3.

C

3, 2, 1.

D

2, 3, 1.

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Q3451856

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |

Q3451856 Direito Administrativo

Analisando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), no que se referem à posse e ao exercício em cargo público efetivo, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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Q3450735

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3450735 Direito Administrativo

De acordo com a atual Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que

A

a modalidade de convite é uma das modalidades de licitação.

B

a referida lei eliminou a necessidade de justificativa para a contratação direta, permitindo que a Administração Pública contrate livremente sem licitação.

C

a contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total é denominada empreitada por preço unitário.

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Q3449927

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449927 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

II. O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

III. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3449926

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449926 Direito Administrativo

No tocante ao processo de Inexigibilidade de Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Será inexigível a licitação quando o órgão público realizar uma aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

II. Será inexigível a licitação quando inviável a competição, para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

III. Será inexigível a licitação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3449686

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449686 Direito Administrativo

O prefeito de um município realiza um contrato com uma empresa para a construção de uma ponte. No entanto, durante a execução da obra, ele autoriza o pagamento de valores superiores ao realmente executado, sem a devida comprovação dos serviços prestados. A empresa, então, recebe mais do que o valor correspondente à obra, e a administração pública acaba arcando com esse prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como

A

um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo resultar em ressarcimento ao patrimônio público.

B

um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo vedado o ressarcimento ao erário.

C

um ato ilícito administrativo, mas que não se enquadra na lei de improbidade administrativa, sendo punido apenas na esfera disciplinar.

D

um ilícito penal, mas não um ato de improbidade, pois não há enriquecimento ilícito.

E

uma infração de menor potencial ofensivo, sem implicações na esfera de improbidade administrativa.

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Q3448896

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Recepcionista |

Q3448896 Direito Administrativo

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Aprovação.

D

Exercício.

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Q3448872

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Recepcionista |

Q3448872 Direito Administrativo

Em uma instituição pública, o setor de correspondência é responsável por receber e distribuir documentos e encomendas, incluindo informações confidenciais. Um servidor público, encarregado de fazer a entrega de uma correspondência importante, encontra-se com um destinatário ausente e decide entregar a encomenda para um colega de trabalho, sem verificar se o destinatário autoriza essa entrega. Considerando as responsabilidades e o sigilo envolvidos, qual das alternativas a seguir descreve a atitude correta?

A

A entrega pode ser feita para qualquer pessoa, desde que esta seja da mesma unidade administrativa, sem a necessidade de autorização do destinatário.

B

O servidor deve garantir que a correspondência ou encomenda seja entregue ao destinatário correto, respeitando o sigilo e a confidencialidade, e só poderá entregá-la a outra pessoa com autorização expressa do destinatário.

C

A correspondência e encomendas podem ser entregues a qualquer servidor, mesmo sem autorização, caso o destinatário não esteja presente, para garantir que a entrega seja feita dentro do prazo.

D

O servidor pode, por sua própria decisão, entregar a correspondência a qualquer pessoa, desde que se trate de um assunto de interesse do órgão público.

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