Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.143 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633609
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:
I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |
Q3633567
Direito Administrativo
Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura
de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce
cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses,
apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração
para ambos são:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Digitador |
Q3633489
Direito Administrativo
Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em
comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante
o exercício dessa função, ela verificou que o cargo
comissionado não atendia a suas expectativas
profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que
ocupava anteriormente. Paralelamente, João, servidor
que estava em disponibilidade remunerada desde 2021
após extinção de seu cargo, foi convocado pela
administração para ocupar cargo recém-criado com
atribuições similares ao extinto. Analisando essas
situações conforme o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, verifica-se que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633293
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633291
Direito Administrativo
Considerando o Decreto nº 3.555/2000, analise as assertivas a seguir:
I. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
II. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
III. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
IV. À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro, homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Quais estão corretas?
I. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
II. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
III. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
IV. À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro, homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633288
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 3.555/2000, são atribuições do pregoeiro, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633286
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto
jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em
vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente
o conceito de caducidade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633285
Direito Administrativo
João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria
designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente
e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do
ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente
os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Elétrico |
Q3633175
Direito Administrativo
Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º
39/2012, o concurso público é o processo de seleção
aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar
o grau de conhecimento e a qualificação profissional candidato, atendidos os requisitos de inscrição
estabelecidos na lei e no edital respectivo.
Complementa-se:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Civil |
Q3633081
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações, define anteprojeto como peça técnica com
todos os subsídios necessários à elaboração do projeto
básico, que deve conter, no mínimo, alguns elementos
técnicos. Analise os elementos a seguir:
I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:
I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Enfermeiro |
Q3632892
Direito Administrativo
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que
lotação é o local onde o servidor exerce as competências
e responsabilidades do cargo público, mediante
distribuição da autoridade competente. A respeito disso,
analise as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Órgãos Colegiados e Registros Documentais |
Q3632780
Direito Administrativo
Suponha que durante sessão ordinária do Conselho de
Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), Paulo, Conselheiro, por meio de solicitação verbal, requereu vista de matéria em regime de urgência constante na Ordem do Dia.
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Soldador |
Q3632397
Direito Administrativo
Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos.
Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais
exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode
trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova
condição. A administração municipal decidiu transferi-lo
para um cargo adequado às suas limitações. Conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Camboriú, esta situação representa:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632322
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nas situações em que podem ser adotados Procedimentos Sumários, previstos na Lei Complementar 617/2018.
( ) Inassiduidade habitual
( ) Acumulação de cargos
( ) Incontinência pública na repartição
( ) Improbidade administrativa
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |
Q3632130
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o órgão que é
responsável pelo registro de patentes no Brasil, oriundas
a partir de estudos clínicos.
Q3632038
Direito Administrativo
A empresa CLKJ Tecnologias Multiusos Ltda.,
interessada em uma contratação com o Poder
Público, procedeu à impugnação do edital de
abertura da respectiva licitação sob o
argumento de existência de exigências que
restringiam à ampla competitividade. Tal
impugnação foi apresentada cinco dias úteis
antes da data de abertura do certame. A
resposta à impugnação, rejeitando-a, foi
divulgada no sítio eletrônico oficial da
Administração no penúltimo dia útil anterior à
data da abertura do certame. Transcorrido o
procedimento licitatório, não tendo se sagrado
vencedora, a empresa apresentou recurso,
dois dias úteis após a intimação do julgamento
das propostas. O recurso foi dirigido à
autoridade que prolatou a decisão recorrida, a
qual imediatamente manteve sua decisão e
encaminhou o recurso com a sua motivação à
autoridade superior. Esta, por sua vez,
desproveu o recurso, julgamento este ocorrido no décimo quinto dia útil, contado do
recebimento dos autos. Da análise do caso
anteriormente descrito, pode-se dizer que
restou descumprido o prazo legal de ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3632037
Direito Administrativo
Sobre a atuação do Estado em relação à
propriedade privada, assinale a alternativa que
apresenta uma hipótese de tombamento.
Q3632036
Direito Administrativo
O órgão responsável pelas contratações em
uma certa estrutura da Administração Pública
utilizou-se do sistema de registro de preços
para a contratação de serviços de engenharia.
No respectivo processo administrativo consta
a realização prévia de ampla pesquisa de
mercado e a seleção de acordo com os
procedimentos previstos em regulamento. O
referido órgão incluiu, em ata de registro de
preços, o licitante que aceitou cotar os
serviços em preços iguais aos do licitante
vencedor na sequência de classificação da
licitação, bem como do licitante que manteve
sua proposta original. Sobre o procedimento
adotado, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.
Estão corretas as afirmativas:
I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632035
Direito Administrativo
Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao
Poder Judiciário estadual de Pernambuco,
durante a realização de diligências de
cumprimento de determinado mandado, por
imprudência atropelou acidentalmente uma
criança ao manobrar seu veículo, quando saía
do local em que realizava uma citação. Os pais
da vítima, que veio a óbito, propuseram ação
de indenização voltada a obter a apuração e
condenação à reparação dos danos causados
em razão do acidente. Sobre este caso,
assinale a alternativa correta.
Q3632034
Direito Administrativo
Empresa contratada pela Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, após
regular processo licitatório, incidiu em conduta
que caracteriza inexecução parcial do contrato
administrativo, dando causa a grave dano à
Administração, tendo sido constatada a
apresentação de documento e informação
falsa pela empresa durante a execução do
objeto do contrato. Tal situação prejudicou o
bom funcionamento dos serviços públicos da
Secretaria Estadual de Turismo, a qual a
contratada está vinculada. Devidamente
atestada a situação pelo fiscal do contrato, em
relatório detalhado, foi instauração processo
administrativo de responsabilização. A
conduta foi devidamente tipificada, tendo a
empresa sido citada para apresentação de
defesa, ciente da possibilidade de aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar. Partindo da premissa de
que o procedimento transcorreu dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que
não apresenta uma regra do processo
sancionador em questão.
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