Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 533

Q3646214

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646214 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os bens públicos têm características próprias que os diferenciam dos bens privados. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos são tratados da mesma forma que os bens privados, sem nenhuma proteção especial.

B

Só são considerados bens públicos aqueles usados pelo povo em geral, como ruas e praças.

C

Bens públicos são os que pertencem ao Estado e possuem proteção especial, como a inalienabilidade relativa e a imprescritibilidade.

D

Apenas os bens destinados à exploração econômica pelo Estado podem ser chamados de bens públicos.

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Q3646213

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646213 Direito Administrativo

Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve atender a determinados requisitos previstos na doutrina e no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses requisitos:

A

Competência, discricionariedade, legalidade, oportunidade e conveniência.

B

Finalidade, motivação, legalidade, publicidade e eficiência.

C

Hierarquia, competência, eficiência, impessoalidade e proporcionalidade.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q3646212

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646212 Direito Administrativo

Durante cerimônia oficial da Guarda Civil Municipal, o comandante determina que os uniformes dos agentes tragam, de forma destacada, o seu nome bordado, além de autorizar a divulgação de cartazes com sua foto pessoal em espaços públicos, vinculando a imagem à realização de obras municipais de segurança. Essa conduta:

A

É compatível com o princípio da publicidade, pois amplia o conhecimento da população sobre as ações da Administração.

B

Viola o princípio da impessoalidade, pois a Constituição (art. 37, §1º) proíbe a promoção pessoal de autoridades em atos e publicidade oficiais.

C

Constitui mera prática irregular de propaganda, sem relação com princípios constitucionais da Administração Pública.

D

Está de acordo com o princípio da eficiência, uma vez que busca valorizar a imagem institucional da corporação.

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Q3646211

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646211 Direito Administrativo

Considerando o amplo e irrestrito conhecimento acerca dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são; legalidade, moralidade e publicidade.

B

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A Constituição Federal prevê apenas o princípio da legalidade, sendo os demais de natureza infraconstitucional.

D

O princípio da eficiência foi criado pela doutrina, não estando previsto no texto constitucional.

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Q3646210

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646210 Direito Administrativo

Durante uma operação de rotina, a Guarda Civil Municipal realiza a interdição de um bar que funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado pela prática da infração administrativa. Essa atuação do poder público é exemplo do exercício do:

A

Poder de polícia administrativa, que permite à Administração limitar ou condicionar direitos individuais em favor da coletividade.

B

Poder disciplinar, aplicável a particulares que possuem vínculo contratual com a Administração.

C

Poder regulamentar, voltado à edição de normas gerais para fiel execução da lei.

D

Poder hierárquico, que autoriza a distribuição de funções e a revisão de atos dentro da estrutura administrativa.

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Q3646209

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646209 Direito Administrativo

Um Guarda Civil Municipal pediu licença prevista em lei para estudar. A lei diz que a licença deve ser concedida quando o servidor comprovar matrícula em curso reconhecido, tiver tempo mínimo de serviço e não tiver punição disciplinar recente. O servidor apresentou todos os documentos exigidos. Nesse caso, a Administração:

A

Pode negar a licença se achar que não é conveniente liberar o servidor.

B

Pode decidir livremente se concede ou não, pois se trata de ato discricionário.

C

Pode adiar a decisão até avaliar melhor a situação.

D

Deve conceder a licença, porque todos os requisitos legais foram cumpridos e se trata de ato vinculado.

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Q3645886

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645886 Direito Administrativo

Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.

A

Não incentivar a competitividade.

B

Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

C

Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

D

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

E

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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Q3645885

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645885 Direito Administrativo

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

A

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

B

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

C

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

D

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

E

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

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Q3645882

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645882 Direito Administrativo

Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.

A

Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

B

Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

C

Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

D

Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

E

Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

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Q3645868

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645868 Direito Administrativo

Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o item correto.

A

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

B

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns em que haja obrigatoriamente o repasse de recursos financeiros.

C

Os Convênios e similares são acordos celebrados exclusivamente por entidades públicas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

D

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, podendo haver interesses divergentes entre os entes e que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

E

Os Convênios e similares são acordos celebrados somente por entidades privadas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

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Q3645867

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645867 Direito Administrativo

É irregular a celebração de convênio quando

A

se caracterizar a existência de interesses recíprocos dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.

B

não se caracterizar a existência de interesses particulares dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.

C

comprovadas as aplicações dos recursos financeiros destinados à execução do objeto

D

a relação é meramente comercial, sem que estejam caracterizados o interesse recíproco e a cooperação, típicas desse instrumento.

E

for celebrado com objeto específico, devendo os convênios serem de amplo aspecto ou guarda-chuvas.

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Q3645866

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645866 Direito Administrativo

Admitindo que o Pregão é uma modalidade de licitação, marque a alternativa correta.

A

É uma modalidade de licitação discricionária para aquisição de bens e serviços comuns.

B

O agente responsável pela condução do certame será designado requisitante.

C

O critério de julgamento poderá ser o de diálogo competitivo.

D

O pregão segue o rito procedimental especial.

E

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q3645864

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645864 Direito Administrativo

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando

A

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso.

C

for inviável a competição.

D

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.

E

abastecimento ou suprimento de efetivos militares.

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Q3645863

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645863 Direito Administrativo

Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto o contratado deverá

A

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

B

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 2 (dois) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

C

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 6 (seis) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

D

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 18 (dezoito) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

E

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 3 (três) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

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Q3645862

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645862 Direito Administrativo

Conforme define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada corretamente por uma das seguintes condutas:

A

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; dentre outros.

B

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; dentre outros.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; dentre outros.

D

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; dentre outros.

E

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; dentre outros.

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Q3645861

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645861 Direito Administrativo

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da própria Lei, de onde podemos corretamente destacar apenas o que se afirma em:

A

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para que se haja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes privados.

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Q3645860

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645860 Direito Administrativo

Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da própria Lei, e notadamente:

A

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da própria lei.

C

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q3645859

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645859 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros.

B

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.

C

atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.

D

adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.

E

cobrança de despesas processuais; dentre outros.

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Q3645852

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645852 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

consciência política; compromisso com as leis; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

B

responsabilidade; dedicação integral e exclusiva; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

C

capacidade de decisão; autocuidado com sua saúde; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

D

disciplina; produtividade; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

E

assiduidade; pontualidade; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

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Q3645851

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645851 Direito Administrativo

Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

A

30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

B

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

C

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

D

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

E

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

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