Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 480

Q3624529

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624529 Direito Administrativo

Quanto à extinção do ato administrativo, é possível verificar a presença de vários institutos. Néscio se deparou com ato administrativo que traz evidente lesão ao interesse público, tendo em vista patente ofensa insanável à legalidade. Sobre a possibilidade de extinguir ou retificar o ato, Néscio informou se tratar de caso de:

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Convalidação.

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Q3624504

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário do Paço Municipal |

Q3624504 Direito Administrativo

Na Câmara Municipal de Porto Verde, um servidor público atua na assessoria técnica legislativa. Durante o exercício de suas funções, ele se depara com diversas situações que exigem postura ética, profissional e adequada aos princípios da Administração Pública, como imparcialidade, transparência, urbanidade e responsabilidade funcional. Considerando o Código de Ética do Servidor Público e os princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir sobre posturas pessoais e profissionais esperadas nesse contexto.
I. O servidor deve manter sigilo sobre informações obtidas no exercício do cargo, mesmo quando estas forem solicitadas por cidadãos ou autoridades públicas, salvo quando houver previsão legal em contrário.
II. O servidor pode manifestar suas opiniões sobre projetos legislativos nas redes sociais oficiais da Câmara, se assumir sua autoria e respeitar os demais agentes públicos.
III. É vedado ao servidor participar de manifestações ou atos políticos que possam comprometer sua imparcialidade no desempenho das funções, ainda que em horário de folga.
IV. O servidor deve tratar todos os parlamentares com urbanidade e respeito, mesmo quando discordar ideologicamente das posições políticas deles, mantendo a postura profissional.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3624315

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Geografia |

Q3624315 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que disciplina os servidores públicos, os cargos de confiança possuem caráter especial e exigem atenção quanto à forma de ocupação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos de confiança devem ser ocupados, obrigatoriamente, por servidores efetivos concursados, não havendo exceção legal.

B

A lei estabelece que os cargos de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

Os cargos de confiança não possuem qualquer regulamentação em lei, cabendo apenas ao gestor público decidir sobre sua ocupação.

D

Esses cargos destinam-se exclusivamente a servidores temporários, sem vínculo estável com a Administração.

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Q3623404

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623404 Direito Administrativo

Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

D

No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

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Q3623402

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623402 Direito Administrativo

Carlos é empregado da empresa ZWX, não sendo considerado agente público, e concorreu dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa descrito na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Considerando a situação mencionada e as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que o ato realizado por Carlos esteja descrito na Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa Lei não lhe são aplicáveis pois não há que se falar em aplicação àqueles que não são agentes públicos.

B

Caso a conduta de Carlos tivesse sido culposa, na vigência das alterações feitas pela Lei nº 14.320/2021 na Lei Federal nº 8.429/1992, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa lhe seriam aplicáveis.

C

Caso Carlos tome conhecimento da prática de outro ato de improbidade administrativa, não poderá representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do referido ato.

D

Se Carlos tiver causado dano ao erário, a obrigação de reparar tal dano não se estende a Iara, sucessora dele.

E

A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é descrita pela Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa.

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Q3623397

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623397 Direito Administrativo

João é servidor público federal, sendo regido pela Lei nº 8.112/1990. Considerando as licenças que lhe podem ser concedidas e, exclusivamente, o teor da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

João poderá gozar licença para capacitação por até três meses após o triênio de efetivo exercício, percebendo a respectiva remuneração, independentemente do interesse da Administração.

B

Caso João decida se candidatar para algum cargo público, terá direito a licença remunerada durante o período entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura.

C

A licença para tratar de assuntos particulares não poderá ser interrompida uma vez requerida no interesse do serviço.

D

A licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional é por prazo indeterminado e sem remuneração.

E

João poderá acumular os períodos de licença para capacitação.

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Q3623250

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto |

Q3623250 Direito Administrativo

De acordo com os arts. 45 e 46 da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. As licitações de obras e serviços de engenharia devem observar, entre outros aspectos, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, a proteção do patrimônio histórico e a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
II. São admitidos, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, três regimes no total: empreitada por preço unitário, empreitada integral e contratação integrada.
III. É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 da mesma Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3623230

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623230 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Concurso.
2. Leilão.
3. Pregão.

( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a sequência CORRETA:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 2 – 1.

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Q3623229

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623229 Direito Administrativo

No que tange ao art. 10-Ada Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

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Q3623228

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623228 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, implica em ato de improbidade administrativa que:

A

Causa prejuízo ao erário.

B

Atenta contra os princípios da administração pública.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q3623226

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623226 Direito Administrativo

De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Divulgação de informações de interesse público, mediante a formalização de solicitação.

B

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q3623147

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista |

Q3623147 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto que a regulamenta (Decreto nº 7.724/2012), são exemplos de transparência ativa:

I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3623042

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador |

Q3623042 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas, ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos independentemente da sua concordância. Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato administrativo denominado

A

presunção de legitimidade.

B

tipicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

motivação.

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Q3623037

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623037 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre os princípios a serem observados pela Administração Pública, estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

B

Apenas a pedido do interessado é que se poderá iniciar o processo administrativo.

C

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

D

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente exigi-la.

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Q3623036

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623036 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.

B

É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.

D

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3623032

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623032 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A

São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos.

B

As pessoas com deficiência têm direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, sendo-lhes assegurada a reserva de no mínimo 15% das vagas oferecidas no certame.

C

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do aprovado.

D

São, entre outras, formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação e aproveitamento.

E

O concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q3622953

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.

A

É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.

B

A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.

D

É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

E

No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.

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Q3622952

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622952 Direito Administrativo

Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que

A

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.

B

o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.

C

a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

D

os atos do processo devem realizar‑se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.

E

a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.

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Q3622869

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |

Q3622869 Direito Administrativo

Em conformidade com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A de dois cargos de professor.

B

A de um cargo de professor e um de técnico administrativo.

C

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3622681

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622681 Direito Administrativo

Com base no art. 6º, inciso XXXVIII da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, EXCETO:

A

Maior lance.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

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