Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3751302 Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:
Alternativas
Q3751298 Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Sobre os princípios da Administração Pública e sua interpretação técnico-jurídica, é falso afirmar:
Alternativas
Q3751295 Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei de Improbidade Administrativa vigente. Sobre este tema é correto afirmar:
Alternativas
Q3751294 Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Sobre a Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, e, no entendimento da doutrina, podemos afirmar:
Alternativas
Q3751228 Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente -SIEМА do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organização administrativa, qual das alternativas está correta:
Alternativas
Q3751128 Direito Administrativo
Na modalidade pregão eletrônico, a fase de lances caracteriza-se pela:
Alternativas
Q3751125 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que determina o que um servidor que utiliza informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para benefício próprio está cometendo.
Alternativas
Q3751124 Direito Administrativo
Os cargos de chefia são ocupados por indicação popular direta. 
Alternativas
Q3751122 Direito Administrativo
A publicidade como princípio administrativo visa garantir que os atos da administração sejam:
Alternativas
Q3751121 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade na administração pública determina que o servidor deve: 
Alternativas
Q3751120 Direito Administrativo
O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.
Alternativas
Q3751119 Direito Administrativo
Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
Alternativas
Q3751117 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
Alternativas
Q3751115 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros, os que:
Alternativas
Q3751113 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:
Alternativas
Q3751110 Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para executar obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas de um determinado bairro, adotando a solução de reciclagem a frio com espuma de asfalto para maior durabilidade, com recursos de convênio estadual. O valor estimado da contratação é de R$ 8.000.000,00, e o projeto técnico já foi elaborado.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:
Alternativas
Q3751108 Direito Administrativo
Um servidor público, investido em cargo de chefia, nomeou seu cunhado para exercer o cargo em comissão de fiscal de um contrato do qual ele próprio é o ordenador de despesas. O servidor alega que o parente possui qualificação técnica para o cargo.
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.
Alternativas
Q3751107 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q3751106 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3751105 Direito Administrativo
São competências da Assembleia Geral do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina:
1. Contratar serviços de auditoria externa.
2. Aprovar o Plano de Atividade e de Metas.
3. Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas
Respostas
9461: A
9462: E
9463: C
9464: D
9465: B
9466: E
9467: B
9468: E
9469: A
9470: D
9471: B
9472: D
9473: B
9474: D
9475: A
9476: E
9477: A
9478: D
9479: E
9480: B