Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Contratar serviços de auditoria externa.
2. Aprovar o Plano de Atividade e de Metas.
3. Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.