Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.991 questões
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692725
Direito Administrativo
A publicidade é um princípio constitucional da
Administração Pública e, no âmbito das licitações, é
garantida por meio da divulgação de atos em veículos
oficiais. A Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo veículo
de divulgação centralizado. Sobre a publicidade dos atos
licitatórios, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 elegeu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei.
II.A publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios continua sendo a principal e única forma de dar publicidade ao certame.
III.É vedada a divulgação de informações relativas ao conteúdo das propostas e ao orçamento sigiloso até a respectiva abertura ou divulgação, para não frustrar o caráter competitivo da licitação.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei nº 14.133/2021 elegeu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei.
II.A publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios continua sendo a principal e única forma de dar publicidade ao certame.
III.É vedada a divulgação de informações relativas ao conteúdo das propostas e ao orçamento sigiloso até a respectiva abertura ou divulgação, para não frustrar o caráter competitivo da licitação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692724
Direito Administrativo
O pregão, especialmente em sua forma eletrônica,
tornou-se a modalidade preferencial para a aquisição de
bens e serviços comuns. A Lei nº 14.133/2021
incorporou e aprimorou as regras do pregão. Assinale a
alternativa que descreve uma característica do rito
procedimental do pregão.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692723
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) reestruturou as modalidades de
licitação, extinguindo algumas da legislação anterior e
introduzindo uma nova. Assinale a alternativa que
apresenta as cinco modalidades de licitação previstas no
Art. 28 da Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692722
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os
conceitos e as características da concessão de serviço
público, analise as afirmativas a seguir:
I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.
Está correto o que se afirma em:
I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692721
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o
tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte
(EPP) nas licitações públicas, incluindo o critério do
"empate ficto". A respeito da aplicação deste critério,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)Ocorre o empate ficto quando as propostas apresentadas por MEs ou EPPs são iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
(__)No caso da modalidade pregão, o intervalo percentual para a caracterização do empate ficto é menor, ocorrendo quando as propostas de MEs ou EPPs são iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance.
(__)Configurado o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá o direito de apresentar uma nova proposta, inferior à da empresa vencedora provisória, para desempatar e assumir a primeira colocação.
(__)O critério do empate ficto não se aplica quando a proposta mais bem classificada na licitação já tiver sido apresentada por uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ocorre o empate ficto quando as propostas apresentadas por MEs ou EPPs são iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
(__)No caso da modalidade pregão, o intervalo percentual para a caracterização do empate ficto é menor, ocorrendo quando as propostas de MEs ou EPPs são iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance.
(__)Configurado o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá o direito de apresentar uma nova proposta, inferior à da empresa vencedora provisória, para desempatar e assumir a primeira colocação.
(__)O critério do empate ficto não se aplica quando a proposta mais bem classificada na licitação já tiver sido apresentada por uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692720
Direito Administrativo
A jurisprudência dos tribunais, especialmente do Tribunal de Contas da União (TCU), orienta a atuação dos gestores públicos em matéria de licitações e contratos. Sobre o princípio do formalismo moderado, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O formalismo moderado é o entendimento de que o excesso de formalismo, que não traz benefício para o interesse público, deve ser evitado, permitindo-se o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos.
(__)Com base neste princípio, o TCU admite que o pregoeiro, durante a fase de habilitação, possa realizar diligências para confirmar ou complementar informações, desde que se trate de documentos preexistentes à abertura da sessão.
(__)A desclassificação de um licitante por um erro de grafia irrelevante em sua proposta, que não impede a compreensão de seu conteúdo, é um exemplo de formalismo excessivo, combatido por este princípio.
(__)O princípio do formalismo moderado permite que a comissão de licitação aceite uma proposta sem assinatura do representante legal da empresa, considerando-a válida para todos os efeitos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692719
Direito Administrativo
Além do critério de desempate, a Lei Complementar nº
123/2006 prevê outras medidas para ampliar a
participação de microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP) nas compras públicas. A respeito
dessas medidas, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista pelas MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.
(__)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado à ME/EPP declarada vencedora o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis, para a sua regularização.
(__)A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(__)Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração é obrigada a conceder uma cota de 50% do objeto para ser disputada exclusivamente entre MEs e EPPs.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista pelas MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.
(__)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado à ME/EPP declarada vencedora o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis, para a sua regularização.
(__)A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(__)Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração é obrigada a conceder uma cota de 50% do objeto para ser disputada exclusivamente entre MEs e EPPs.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692718
Direito Administrativo
O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021,
segue um rito com fases bem definidas. A respeito da
fase preparatória, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da contratação e deve ser compatível com o plano de contratações anual do órgão.
(__)A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico são documentos essenciais da fase preparatória.
(__)A análise de riscos da contratação é um dos elementos que devem constar da fase preparatória, visando a mitigar possíveis problemas na execução do contrato.
(__)A fase preparatória ocorre após a publicação do edital e consiste na análise das propostas e dos documentos de habilitação dos licitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da contratação e deve ser compatível com o plano de contratações anual do órgão.
(__)A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico são documentos essenciais da fase preparatória.
(__)A análise de riscos da contratação é um dos elementos que devem constar da fase preparatória, visando a mitigar possíveis problemas na execução do contrato.
(__)A fase preparatória ocorre após a publicação do edital e consiste na análise das propostas e dos documentos de habilitação dos licitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692717
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um
procedimento auxiliar de licitação previsto na Lei nº
14.133/2021. Sobre as características e a utilização da
Ata de Registro de Preços (ARP), analise as afirmativas
a seguir:
I.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
II.A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, no que é conhecido como "carona".
III.A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, ficando o fornecedor impedido de firmar contratos com outros entes.
Está correto o que se afirma em:
I.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
II.A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, no que é conhecido como "carona".
III.A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, ficando o fornecedor impedido de firmar contratos com outros entes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
Q3692454
Direito Administrativo
Um servidor público em estágio probatório, passou por um procedimento cirúrgico e precisará se afastar do
trabalho por 30 dias como determina seu atestado médico particular. Considerando a Lei n° 8112/90, pode-se
dizer que, mesmo em estágio probatório, o servidor tem direito à licença para tratamento de saúde
remunerada, desde que haja
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
Q3692447
Direito Administrativo
A investidura em cargo público ocorre com a posse, que deve ser realizada em um prazo específico após a
publicação do ato de nomeação. De acordo com a Lei nº 8.112/90, um candidato nomeado que não toma posse
no prazo legal
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
Q3692446
Direito Administrativo
No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
Q3692437
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692380
Direito Administrativo
Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de
passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de
delegação. Após regular procedimento licitatório com a
participação de sete concorrentes, a sociedade empresária
Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do
início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica
ao poder concedente que está passando por dificuldades
financeiras e que não terá condições de prosseguir com a
prestação do serviço.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692379
Direito Administrativo
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de
engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na
Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou
edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa
de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por
sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692378
Direito Administrativo
O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos
serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual
para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas
regiões do Estado.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692377
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende implantar uma rede de tecnologia
integrada nas rodovias estaduais, abarcando o controle de tráfego
e o pedagiamento eletrônico (free flow) de maneira inovadora e
eficiente. Assim, o ente estatal elaborou e publicou edital de
licitação, promovendo o diálogo competitivo, a fim de que o
mercado apresentasse soluções e propostas para a conformação
do referido projeto de infraestrutura rodoviária.
Dito isso, uma sociedade empresária interessada no objeto a ser licitado alegou que há flagrante violação ao princípio da impessoalidade e resolveu apresentar uma medida judicial visando à suspensão e anulação do certame.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Dito isso, uma sociedade empresária interessada no objeto a ser licitado alegou que há flagrante violação ao princípio da impessoalidade e resolveu apresentar uma medida judicial visando à suspensão e anulação do certame.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692376
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em
abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo
específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos
notebooks e telefones celulares de última geração de propriedade
do poder público, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado.
Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.
Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem
Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.
Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692375
Direito Administrativo
A Juíza Dra. Maria da Silva está proferindo sentença em ação
popular que pretende ver declarada nula a contratação direta
realizada pelo Município Alfa, com base na Lei de Licitações, que
dispõe que é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou
de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos
ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da
emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada
com base no disposto neste inciso.”
(Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021)
Sobre o tema, adotando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a Juíza deve considerar na sentença.
Sobre o tema, adotando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a Juíza deve considerar na sentença.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692371
Direito Administrativo
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens
públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento
das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico
específico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
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