Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 383

Q4032309

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032309 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das contratações públicas. Um dos avanços trazidos pela norma é a ênfase na gestão eficiente dos contratos, com atribuições claras para os agentes públicos envolvidos e mecanismos de controle que visam garantir a legalidade, a economicidade e a entrega efetiva dos resultados contratados.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.

A

A designação de um gestor e de fiscais do contrato é obrigatória, e suas atribuições devem ser formalmente registradas, incluindo o acompanhamento da execução e a comunicação de irregularidades.

B

O fiscal do contrato atua como representante legal da administração perante o contratado, sendo responsável pela assinatura de aditivos e pela aplicação de sanções administrativas.

C

A atuação dos fiscais e gestores deve observar critérios técnicos e legais, podendo ser subsidiada por pareceres especializados, quando necessário à avaliação da conformidade contratual.

D

O gestor do contrato deve acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, verificar prazos, validar entregas e assegurar que os pagamentos estejam condicionados à efetiva execução dos serviços ou fornecimento dos bens.

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Q4032306

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032306 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem que tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa. O gestor responsável justificou a medida com base na gravidade da conduta e na necessidade de preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:

A

Contraria apenas o princípio da legalidade, pois a suspensão é ato discricionário e pode ser aplicada sem procedimento formal.

B

Fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, ao aplicar sanção sem oportunizar manifestação prévia do servidor.

C

Viola os princípios da motivação e da proporcionalidade, uma vez que não houve fundamentação suficiente para justificar a medida.

D

Afronta o princípio da eficiência, já que o gestor priorizou a celeridade em detrimento da legalidade.

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Q4031715

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Recepcionista - Edital nº 12 |

Q4031715 Direito Administrativo

Um gestor municipal determinou que os cargos em comissão de um órgão fossem ocupados exclusivamente por pessoas indicadas por ele, todas de sua confiança pessoal, sem observar critérios técnicos de qualificação. Alguns servidores efetivos contestaram a decisão, afirmando que a prática afronta princípios constitucionais da Administração Pública. Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do gestor:

A

É compatível com o princípio da eficiência, já que a escolha de pessoas de confiança garante maior agilidade nas decisões administrativas.

B

Observa o princípio da autotutela, uma vez que o gestor tem autonomia plena para nomear e exonerar servidores a qualquer tempo.

C

Está amparada pelo princípio da moralidade, pois a confiança pessoal é inerente ao vínculo de chefia e subordinação.

D

Viola o princípio da impessoalidade, pois os cargos comissionados devem atender ao interesse público e não a relações pessoais de confiança.

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Q4030769

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |

Q4030769 Direito Administrativo

Durante seu turno em uma escola pública municipal, o vigia responsável pela segurança do prédio observa fios elétricos expostos próximos à cantina, em área de circulação frequente de alunos. De imediato, ele comunica verbalmente a direção da escola e registra o fato no livro de ocorrências, alertando para o risco de acidente. Dois dias depois, nenhuma medida corretiva foi adotada e, durante o recreio, um aluno sofre choque elétrico leve ao tocar acidentalmente os fios.
Considerando os princípios da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, a responsabilidade funcional do vigia e o dever de comunicação formal e registro de irregularidades, sobre a conduta correta e a responsabilidade nessa situação, assinale a alternativa adequada:

A

O vigia cumpriu seu dever ao comunicar o risco, mas deve reforçar o registro formal e relatar novamente para medidas urgentes.

B

O caso não exige registro, pois o choque foi leve.

C

A responsabilidade é exclusivamente da direção, não cabendo ação do vigia.

D

O vigia deveria ter isolado o local e depois informado.

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Q4030756

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |

Q4030756 Direito Administrativo

Durante o expediente em uma repartição pública, o vigia responsável pela portaria veicular observa, pelas câmeras e pela visão direta do portão, um automóvel oficial deslocando-se em direção à saída sem o crachá de autorização visível no para-brisa. O motorista parece apressado e, ao ser sinalizado para parar, afirma ser servidor conhecido da instituição, alega estar apenas cumprindo ordem da chefia e tenta deixar o local rapidamente.
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:

A

Permitir a saída, confiando que se trata de servidor público.

B

Impedir a saída do veículo até confirmação da autorização, comunicando o fato à chefia imediata.

C

Deixar o veículo sair e registrar o fato apenas no fim do expediente.

D

Ligar imediatamente para a polícia sem tentar diálogo.

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Q4019798

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019798 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo “obra” é utilizado para designar:

A

Toda atividade técnica voltada à manutenção de bens móveis ou equipamentos utilizados pela Administração Pública.

B

Toda atividade que possa ser realizada por qualquer profissional habilitado, sem necessidade de responsabilidade técnica.

C

Toda atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente e resulta em alteração substancial das características originais de um bem imóvel.

D

Todo serviço de limpeza, conservação ou reparo simples em imóveis públicos.

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Q4019786

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019786 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atuação da Administração Pública nas licitações e contratos deve observar uma série de princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

A

Princípio da conveniência pessoal do gestor público.

B

Princípio da legalidade, da publicidade e do julgamento objetivo.

C

Princípio da subjetividade e da informalidade.

D

Princípio da supremacia contratual e da livre negociação.

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Q4019784

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a principal diferença entre o serviço comum e o serviço especial de engenharia?

A

O serviço comum de engenharia é aquele padronizável, enquanto o serviço especial é mais complexo e não pode ser padronizado.

B

O serviço comum de engenharia é realizado apenas por arquitetos, e o especial apenas por engenheiros.

C

O serviço comum de engenharia sempre envolve construção nova, e o especial apenas reformas.

D

O serviço comum de engenharia é exclusivo para obras públicas de grande porte.

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Q4019781

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019781 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o contrato administrativo deve conter:

A

Apenas o prazo e o valor global.

B

As cláusulas necessárias à execução, incluindo o regime de execução e as garantias exigidas.

C

Apenas as assinaturas das partes e o objeto do contrato.

D

Somente o cronograma físico-financeiro.

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Q4019366

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019366 Direito Administrativo

Sobre a classificação da pessoa jurídica denominada Município, assinale a alternativa falsa:

A

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno;

B

integra somente a Administração Direta;

C

recebe a mesma classificação do Estado de Minas Gerais;

D

integra a Administração Direta e Indireta.

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Q4019365

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019365 Direito Administrativo

O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal permite expressamente a acumulação dos seguintes cargos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

A

a de dois cargos de professor.

B

a de um cargo de advogado com outro técnico ou científico.

C

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4019364

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019364 Direito Administrativo

O poder que a Administração tem de rever seus próprios atos se deve diretamente ao princípio:

A

da legalidade

B

da moralidade

C

da eficiência

D

da autotutela

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Q4019362

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019362 Direito Administrativo

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades de interesse público, sem integrarem formalmente a Administração Pública, embora recebam incentivo estatal. Essas entidades pertencem ao chamado:

A

Agência.

B

Fundação.

C

Autarquia.

D

Terceiro Setor.

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Q4019361

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019361 Direito Administrativo

As Organizações Sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Poder Público na execução de atividades de interesse coletivo. Nesse sentido, as Organizações Sociais:

A

atuam sem finalidade lucrativa.

B

integram a estrutura da Administração Pública.

C

exercem diretamente funções típicas de Estado.

D

possuem natureza jurídica de direito público.

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Q4019358

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019358 Direito Administrativo

Sobre o princípio da Impessoalidade, marque a alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da Impessoalidade, a Administração Pública não está obrigada a manter neutralidade em relação aos Administrados, podendo, pois, privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse público.

B

A Administração deve tratar seus administrados de forma isonômica, porque todos devem receber tratamento igual perante a lei.

C

O administrador municipal não pode asfaltar uma rua única e simplesmente porque um parente seu fez o pedido.

D

Uma das características do Princípio da Impessoalidade é que há uma atuação impessoal da Administração Pública, pois esta atuação está ligada diretamente ao interesse público.

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Q4019355

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019355 Direito Administrativo

São princípios expressos no art. 37 da CF/88 e da Administração Pública, exceto:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Motivação.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q4019354

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019354 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública indireta, existem entidades de direito público criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, destinadas à execução de atividades típicas do Estado. Essas entidades são chamadas de:

A

Autarquias.

B

Empresas públicas.

C

Organizações sociais.

D

Sociedades de economia mista.

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Q4019353

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019353 Direito Administrativo

Sobre a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem firmar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é formada pelas pessoas políticas da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pelos órgãos que compõem suas estruturas organizacionais.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital integralmente público.

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Q4019348

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019348 Direito Administrativo

Carla foi aprovada em um concurso público e passou a integrar, de forma efetiva, um órgão da Administração Pública que apresenta as seguintes características: a) é um serviço autônomo; b) foi criado por lei; c) possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios; d) executa atividades típicas do Estado, exigindo gestão administrativa e financeira descentralizada. Nessa situação, Carla passou a fazer parte de uma:

A

Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado.

B

Organização social, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

C

Autarquia, pessoa jurídica de direito público.

D

Entidade paraestatal, com vínculos jurídicos com o poder público por meio de convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento semelhante.

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Q4019347

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019347 Direito Administrativo

No contexto da gestão pública, o Terceiro Setor diz respeito a:

A

Organizações privadas com fins lucrativos que atuam no mercado.

B

Entidades públicas responsáveis pela prestação de serviços essenciais.

C

Organizações sem fins lucrativos que colaboram com o poder público na promoção do bem-estar social.

D

Empresas estatais que operam em áreas consideradas estratégicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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