Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |
Q3978525
Direito Administrativo
Marque a alternativa que melhor diferencia a
relação entre o patrimônio público e o
patrimônio privado?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |
Q3978508
Direito Administrativo
Qual das alternativas abaixo melhor define o
conceito de patrimônio público?
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3977175
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei
nº 2.215/1991.
"Art. 78 Salvo os casos previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício, por prazo superior a ____________ dias consecutivos, será demitido por abandono de cargo após processo administrativo sumário, em que lhe fique assegurada ampla defesa."
"Art. 78 Salvo os casos previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício, por prazo superior a ____________ dias consecutivos, será demitido por abandono de cargo após processo administrativo sumário, em que lhe fique assegurada ampla defesa."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977103
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a contratação de alguns serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de
notória especialização configura uma situação de inexigibilidade de licitação. Sobre esse assunto,
considere as assertivas a seguir.
I. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. serviços de publicidade e divulgação.
III. assessorias ou consultorias técnicas.
IV. pareceres, perícias e avaliações em geral.
Em relação às hipóteses de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está CORRETO o que se apresenta em:
I. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. serviços de publicidade e divulgação.
III. assessorias ou consultorias técnicas.
IV. pareceres, perícias e avaliações em geral.
Em relação às hipóteses de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está CORRETO o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977098
Direito Administrativo
Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles
têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas.
Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que
servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977097
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem
espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e
punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977095
Direito Administrativo
Levando em consideração a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA no
que diz respeito às modalidades de licitação.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977090
Direito Administrativo
Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com
atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique
CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977088
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Nesse sentido, há um atributo do poder de polícia que traduz-se na livre escolha, pela Administração,
da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e
empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o atributo do poder de polícia o qual o enunciado se
refere.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977087
Direito Administrativo
O controle é exercido por todos os Poderes do Estado e por todos os seus agentes, estendendo-se a toda
a Administração e englobando todas as suas atividades. Com base nisso, ele se diversifica em diferentes
tipos e formas de atuação, tal como o controle de mérito, que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977086
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde ao regime de contratação de
obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto
executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e
realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega
final do objeto.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977080
Direito Administrativo
Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977077
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato
administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977075
Direito Administrativo
De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977072
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua
divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976997
Direito Administrativo
Ao ser nomeado para o cargo de Diretor de Departamento em uma autarquia estadual, Eduardo foi
informado de que deveria cumprir determinadas exigências antes de tomar posse. Dentre elas,
constava a apresentação de sua declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza.
Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976985
Direito Administrativo
De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que melhor define o que é
concessão administrativa no âmbito das parcerias público-privadas.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976984
Direito Administrativo
De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e
contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.
(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976975
Direito Administrativo
Sob o regramento estabelecido pela Lei Municipal de Campo Mourão - PR nº 1.085/1997, que dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações
municipais, considere as assertivas a seguir.
I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972195
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa
- LIA (Lei n.° 8.429/1992), analise as assertivas e julgue
V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas
() A LIA não se aplica apenas a servidores públicos efetivos
() A punição por improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública.
() Até mesmo os erros culposos, sem intenção, são puníveis segundo a LIA.
() O agente público não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa se não tiver recebido qualquer vantagem pessoal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
() A LIA não se aplica apenas a servidores públicos efetivos
() A punição por improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública.
() Até mesmo os erros culposos, sem intenção, são puníveis segundo a LIA.
() O agente público não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa se não tiver recebido qualquer vantagem pessoal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Conheça nossos planos