Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3845804 Direito Administrativo

O texto seguinte servira de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu) 

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?
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Q3845716 Direito Administrativo
A servidora pública Ana, ao acrescentar uma informação a um documento, com o intuito de alterá-lo corrigindo o seu conteúdo, realizou
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Q3845715 Direito Administrativo
Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de
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Q3845714 Direito Administrativo
A área de compras públicas de uma prefeitura está finalizando edital por meio do qual irá contratar a prestação de serviço de manutenção de computadores.

Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória é
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Q3845713 Direito Administrativo
Consórcio público pode ser entendido como um acordo formal estabelecido entre entes federativos para realizar a gestão associada de serviços públicos.

Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
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Q3845712 Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter um patrimônio próprio:
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Q3845711 Direito Administrativo
Na administração pública indireta de um município há diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em uma área, mas que possuem como uma das características em comum a
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Q3845710 Direito Administrativo
Para garantir que a atuação ocorra conforme a lei e a finalidade para as quais foram criadas, as entidades da administração pública indireta, a exemplo de uma autarquia municipal, são vinculadas aos órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria municipal, o que está de acordo com o princípio da
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Q3845709 Direito Administrativo
A Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da Administração Pública mais recentemente introduzido à Carta Magna diz respeito ao princípio da
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Q3845708 Direito Administrativo
Karina, agente administrativa municipal, ingressou no serviço público, entre outros motivos, por ter vocação.

Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
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Q3844804 Direito Administrativo
A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.  
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Q3844802 Direito Administrativo
Os princípios administrativos funcionam como base da atuação estatal. A legalidade obriga o servidor a agir conforme a lei. A moralidade exige conduta ética. A finalidade determina que os atos devem sempre atender ao interesse público. Desse modo, é correto afirmar que: 
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Q3844796 Direito Administrativo

A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria contínua do atendimento. Essa lei define padrões de qualidade, canais de participação e obrigações da administração pública no trato com o cidadão.


Assinale a alternativa correta:

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |
Q3844688 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |
Q3844675 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista e assinale a alternativa correta:

I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.

III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.


Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta: 
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Q3844231 Direito Administrativo
Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, com a imagem ou com o slogan pessoal do prefeito são condutas que maculam, primordial e respectivamente, os princípios da Administração Pública denominadas 
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Q3843981 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
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Q3843891 Direito Administrativo
A existência de diversas modalidades de licitação reflete a necessidade da Administração Pública de adequar a forma de contratação à complexidade, ao valor e ao objeto específico de cada compra ou serviço.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
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Q3843888 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista.  
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Q3843887 Direito Administrativo
Os Critérios de Julgamento nas licitações representam os parâmetros legais utilizados pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa.
Relacione o tipo de critério apresentado na Coluna 1 e as caracterizações apresentadas na Coluna 2.

Coluna 1 Critério

1. Maior desconto
2. Melhor técnica
3. Técnica e preço
4. Maior retorno econômico

Coluna 2 Caracterização

( ) Considerará exclusivamente as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir a remuneração que será atribuída aos vencedores.
( ) Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração.
( ) Considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
( ) Terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
5781: C
5782: A
5783: E
5784: D
5785: B
5786: D
5787: B
5788: A
5789: E
5790: C
5791: C
5792: C
5793: C
5794: D
5795: B
5796: C
5797: D
5798: C
5799: B
5800: C