Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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O texto seguinte servira de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória é
Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria contínua do atendimento. Essa lei define padrões de qualidade, canais de participação e obrigações da administração pública no trato com o cidadão.
Assinale a alternativa correta:
I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.
III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Relacione o tipo de critério apresentado na Coluna 1 e as caracterizações apresentadas na Coluna 2.
Coluna 1 Critério
1. Maior desconto
2. Melhor técnica
3. Técnica e preço
4. Maior retorno econômico
Coluna 2 Caracterização
( ) Considerará exclusivamente as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir a remuneração que será atribuída aos vencedores.
( ) Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração.
( ) Considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
( ) Terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.