Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Esportes (futebol de campo) |
Q3852628
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os princípios fundamentais que devem nortear a
Administração Pública direta e indireta. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente os cinco
princípios explícitos no 'caput' do referido artigo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Esportes (futsal) |
Q3852546
Direito Administrativo
O facilitador de oficina de esportes (futsal), ao atuar em um projeto municipal, exerce função pública e deve obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF88 (Constituição Federal de 1988)). Sobre esses princípios, conhecidos pelo mnemônico LIMPE, avalie as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O princípio da 'Impessoalidade' determina que o servidor não deve favorecer amigos ou perseguir inimigos, tratando todos os cidadãos de forma neutra e igualitária.
(__)O princípio da 'Publicidade' exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo em casos de sigilo previstos em lei.
(__)O princípio da 'Eficiência' não se aplica a oficinas esportivas, pois o foco é social e não o rendimento ou produtividade no uso de recursos.
(__)O princípio da 'Moralidade' impõe que o servidor atue com ética, honestidade e boa-fé, não bastando cumprir a lei friamente, mas também o que é ético.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Dança |
Q3852145
Direito Administrativo
Dentre os deveres do servidor público, a assiduidade e a
pontualidade são fundamentais para a continuidade e a
qualidade do serviço prestado à população. Em caso de
impossibilidade de comparecimento ao trabalho, qual é a
conduta correta e ética a ser adotada pelo Facilitador de
Oficina de Dança?
Q3851969
Direito Administrativo
A gestão e a fiscalização de obras públicas são atividades essenciais
para que se garanta o cumprimento de contratos, principalmente
quanto ao prazo, custo e qualidade da entrega. Acerca desse tema,
julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:
( ) A gestão corresponde à atividade administrativa de controle e acompanhamento de contratos, com a realização de todas as atividades necessárias a sua formalização.
( ) A fiscalização tem por objetivo a verificação do cumprimento das disposições contratuais quanto aos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos, com base na Lei n. 8.666/1993.
( ) É a gestão que garante que o objeto contratado será executado e posteriormente recebido no tempo e no modo previstos.
( ) Ao gestor compete ainda o recebimento provisório das obras e serviços para que se inicie o prazo de observação ou a vistoria, necessários ao recebimento definitivo da obra.
A sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é
( ) A gestão corresponde à atividade administrativa de controle e acompanhamento de contratos, com a realização de todas as atividades necessárias a sua formalização.
( ) A fiscalização tem por objetivo a verificação do cumprimento das disposições contratuais quanto aos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos, com base na Lei n. 8.666/1993.
( ) É a gestão que garante que o objeto contratado será executado e posteriormente recebido no tempo e no modo previstos.
( ) Ao gestor compete ainda o recebimento provisório das obras e serviços para que se inicie o prazo de observação ou a vistoria, necessários ao recebimento definitivo da obra.
A sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é
Q3851829
Direito Administrativo
Durante a implementação de um novo sistema de governança em
uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê
de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de
nomeação, sucessão e conformidade. Na análise, observou-se
que:
1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção;
2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário;
3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos;
4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses.
Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.
1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção;
2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário;
3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos;
4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses.
Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.
Q3851824
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o
ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios
como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante
critérios objetivos definidos em lei.
Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.
Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.
Q3851768
Direito Administrativo
Pesquisas contemporâneas em teoria do Estado destacam que
suas funções envolvem tanto a definição dos fins essenciais da
coletividade quanto o conjunto de atividades destinadas a
concretizá-los por meio de políticas públicas.
Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:
I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado.
II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade.
III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios.
Está correto o que se afirma em
Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:
I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado.
II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade.
III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios.
Está correto o que se afirma em
Q3851766
Direito Administrativo
Em um processo de apuração de improbidade administrativa,
verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato
irregular firmado com o poder público. Durante a investigação,
constatou-se que apenas um dos diretores da empresa atuou
conscientemente para viabilizar a conduta ilícita, enquanto os
demais colaboradores não tiveram participação no fato. Também
foi identificado que a empresa já estava sendo responsabilizada,
em processo próprio, pelas infrações previstas na legislação
aplicável aos atos lesivos contra a administração pública
praticados por pessoas jurídicas.
Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.
Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.
Q3851749
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização
dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa,
constituindo importante instrumento de controle da
Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei,
há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e
violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
Q3851748
Direito Administrativo
O controle na Administração Pública pode assumir diferentes
formas conforme a natureza do órgão controlador.
Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.
Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.
Q3851745
Direito Administrativo
Uma entidade da administração pública federal está revisando
suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria
Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu
parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº
2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de
permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de
dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para
exoneração.
Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.
Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.
Q3851693
Direito Administrativo
O Gerenciamento do Ciclo de Vida do Contrato (GCVC) constitui
uma abordagem sistêmica que integra todas as etapas do processo
de compras e suprimentos, desde a identificação das necessidades
até o encerramento e registro histórico. Essa gestão visa garantir
maior eficiência, controle e transparência por meio de práticas
estruturadas e ferramentas adequadas ao monitoramento e à
execução contratual.
Considerando as etapas que compõem o GCVC, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas fases.
Considerando as etapas que compõem o GCVC, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas fases.
Q3851691
Direito Administrativo
A incompletude dos contratos é definida em função da
racionalidade limitada e do oportunismo das partes envolvidas na
transação.
Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.
Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.
Q3851690
Direito Administrativo
Os contratos podem ser classificados de acordo com o grau de
detalhamento das obrigações e das contingências previstas. Entre
os chamados contratos completos, destacam-se duas
modalidades: os contratos contingenciais, que ajustam variáveis
como quantidades, preços e especificações conforme estados da
natureza plenamente conhecidos; e os contratos compreensivos,
que reúnem todas as informações disponíveis para definir as
obrigações das partes em curto prazo.
Considerando essas características, assinale a opção que descreve corretamente um contrato compreensivo.
Considerando essas características, assinale a opção que descreve corretamente um contrato compreensivo.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851599
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém princípios
previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851597
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe
sobre a atuação da autoridade pública diante de
possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo
legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851595
Direito Administrativo
O Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP) foi criado para
garantir aos servidores a participação na receita
de determinadas entidades públicas. Com base
em sua instituição e finalidade, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851593
Direito Administrativo
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
desempenha papel essencial na estrutura
governamental brasileira. Considerando suas
características e finalidades, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851579
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é composta por
entidades criadas para desempenhar funções
especializadas de forma descentralizada.
Assinale a opção que apresenta somente
entidades pertencentes à Administração Indireta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851577
Direito Administrativo
De acordo com os princípios da Administração
Pública previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, bem como normas de
integridade e conduta ética aplicadas ao serviço
público, assinale a alternativa que apresenta um
comportamento compatível com os princípios da
moralidade e da transparência na gestão pública:
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