Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |
Q3865393
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece objetivos que devem
orientar a condução do processo licitatório, visando garantir
resultados adequados para a Administração Pública e para a
coletividade. Sobre esses objetivos, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3864754
Direito Administrativo
Sobre a autocomposição no âmbito da Administração
Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa
correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.
Q3864753
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3864752
Direito Administrativo
Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de
um determinado ano, começou a se frustrar com as
condições de trabalho na delegacia onde está alocado,
inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante
desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da
categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o
movimento, recebeu a informação de que a greve poderia
gerar penalidades, porque haveria limites legais para o
exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos,
então, procurou informações concretas para entender se sua
categoria pode ou não fazer greve e quais são as
consequências de participar desse tipo de movimento.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3864751
Direito Administrativo
Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de
Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela
condução de processos de compra emergencial de
medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término
do período de emergência, foi instaurada investigação
administrativa porque, durante a análise das compras,
verificou-se a contratação de uma empresa com preços
acima do mercado, sem justificativa em relação à escolha da
contratada. A comissão responsável pela apuração
constatou que Ana foi alertada, por um parecer técnico
interno, sobre os preços excessivos, mas ignorou as
advertências e autorizou a compra mesmo assim. Após a
conclusão da investigação, discute-se se Ana pode ser
responsabilizada por improbidade administrativa e quais
seriam as eventuais sanções.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3864750
Direito Administrativo
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema
da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar
que:
Q3864738
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características
próprias que os diferenciam dos contratos de direito
privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a
supremacia do interesse público. O Decreto Estadual
nº
5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e
fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de
controle e responsabilidade na gestão pública.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Q3864736
Direito Administrativo
Analise
as três asserções abaixo sobre sanções
administrativas decorrentes da inexecução contratual:
I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.
II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.
III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Assinale a alternativa correta:
I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.
II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.
III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864337
Direito Administrativo
Relacione as colunas referentes aos conceitos e
definições de serviços públicos na Lei
nº 14.133/2021:
CONCEITO
1. Serviço
2. Serviços comuns
3. Serviços e fornecimentos contínuos
4. Serviço de engenharia
DEFINIÇÃO
( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
CONCEITO
1. Serviço
2. Serviços comuns
3. Serviços e fornecimentos contínuos
4. Serviço de engenharia
DEFINIÇÃO
( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864336
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº
14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas
e pelos preceitos de direito público. Marque a
alternativa que preenche as lacunas a seguir
corretamente a respeito das formalidades do
instrumento contratual:
Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.
Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864335
Direito Administrativo
A respeito das modalidades licitatórias pregão,
concorrência, concurso, leilão e diálogo
competitivo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864334
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir sobre o conceito de
servidores públicos no direito administrativo
brasileiro e assinale a alternativa correta.
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior, e são criados por lei, resolução, decreto ou portaria, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo.
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior, e são criados por lei, resolução, decreto ou portaria, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864332
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir sobre a anulação,
revogação e convalidação dos atos
administrativos e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864330
Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo
aplicáveis ao processo administrativo são, entre
outros, os seguintes:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864327
Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar e à
responsabilidade civil dos servidores públicos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864321
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito
dos objetivos do processo licitatório:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |
Q3863830
Direito Administrativo
Sobre Servidores Públicos, analise as sentenças:
I - Servidores públicos são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
II - Servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos a um regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
III - Depois de nomeados os servidores públicos estatutários, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
IV - Os empregados públicos são contratados pelo regime de legislação trabalhista, aplicável com as alterações decorrentes da Constituição.
V - Os empregados públicos submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.
VI - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação.
VII - Os servidores temporários são contratados por tempo indeterminado para atender as necessidades permanentes de excepcional interesse público.
Após análise, pode-se afirmar:
I - Servidores públicos são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
II - Servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos a um regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
III - Depois de nomeados os servidores públicos estatutários, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
IV - Os empregados públicos são contratados pelo regime de legislação trabalhista, aplicável com as alterações decorrentes da Constituição.
V - Os empregados públicos submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.
VI - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação.
VII - Os servidores temporários são contratados por tempo indeterminado para atender as necessidades permanentes de excepcional interesse público.
Após análise, pode-se afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |
Q3863826
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São modalidades de licitação de acordo
com a Lei nº 14.133:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |
Q3863823
Direito Administrativo
Referindo-se aos contratos administrativos, analise as sentenças:
I - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular.
II - Os contratos administrativos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes – consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.
V - A Administração Pública poderá alterar ou extinguir um contrato administrativo; aplicar sanções administrativas, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular.
II - Os contratos administrativos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes – consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.
V - A Administração Pública poderá alterar ou extinguir um contrato administrativo; aplicar sanções administrativas, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |
Q3863822
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública que, com base na legalidade, tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no
âmbito do Direito Público. São elementos ou requisitos para o ato administrativo: sujeito
competente; finalidade pública; forma prescrita em lei; motivo e objeto. Sobre o elemento
finalidade pública, analise as sentenças:
I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.
Após a análise, pode-se afirmar:
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