Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870672
Direito Administrativo
No final do primeiro semestre do exercício de 2022, a prefeitura
de um dado município recebeu a doação de um terreno em uma
determinada área do município, que deverá ser destinado à
construção de uma praça pública e instalação no local de
equipamentos fitness (“academia ao ar livre”), sob
responsabilidade da gestão municipal. A gestão municipal ainda
não destinou recursos do orçamento para a construção da praça
e a instalação dos equipamentos, o que deverá ser providenciado
a partir do próximo exercício. Enquanto isso, o terreno
permanece cercado e sem uso por parte da população. Em uma
vistoria dos bens imóveis do município no final do exercício, um
servidor questionou se o terreno já deveria ser classificado como
bem de uso comum do povo ou se ainda integra outra categoria
de bens do patrimônio público municipal.
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno:
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |
Q3870599
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Os princípios da Administração Pública aplicados à fiscalização sanitária incluem o dever de atuação transparente, imparcial e vinculada ao interesse coletivo, assegurando que decisões sejam tomadas sem favorecimento ou prejuízo em razão de vínculos pessoais ou interesses particulares.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2025.
A conduta que expressa observância do princípio da impessoalidade é aquela que
Os princípios da Administração Pública aplicados à fiscalização sanitária incluem o dever de atuação transparente, imparcial e vinculada ao interesse coletivo, assegurando que decisões sejam tomadas sem favorecimento ou prejuízo em razão de vínculos pessoais ou interesses particulares.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2025.
A conduta que expressa observância do princípio da impessoalidade é aquela que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870520
Direito Administrativo
Em um órgão da administração pública federal, foram
relatadas situações recorrentes de constrangimento
moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta
administração determinou a adoção de medidas
estruturadas de prevenção eenfrentamento, combase
no Decreto nº12.122/2024. Considerando os objetivos e
diretrizes doprograma instituído pelo referido decreto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870519
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, foi
protocolado pedido de acesso a informações constantes
de registros administrativos que continham dados
pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a
divulgação integral dessas informações poderia
comprometer direitos fundamentais, especialmente a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas envolvidas.Diante dessa situação concreta, a
autoridade competente procedeu à análise do
requerimento, ponderando os princípios da transparência
e da proteção de direitos individuais, à luz das
disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à
Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870518
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório
regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável
debateu a ordem das fases do certame, especialmente
diante da busca por maior eficiência procedimental e
observância do princípio da celeridade administrativa. A
autoridade superior determinou a estrita observância da
legislação vigente, a fim de evitar nulidades e
questionamentos futuros, destacando a necessidade de
correta compreensão da sequência procedimental
prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870517
Direito Administrativo
No curso da tramitação de processo administrativo
instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a
autoridade competente, ao exercer o controle de
legalidade dos atos praticados, identificou a existência
de vício formal sanável em ato administrativo
anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não
acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o
interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se
íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa.
Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870515
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições em órgão da
Administração Pública federal, um servidor público
passou a ter acesso a informações internas relevantes,
não disponíveis ao público em geral, em razão direta do
cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento
institucional, o agente passou a orientar particulares no
desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à
área de atuação do órgão, sem auferir vantagem
econômica direta para si, mas conferindo benefício
indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à
análise administrativa com fundamento nos deveres e
vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da
União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870514
Direito Administrativo
Um servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi
aprovado em concurso para outro cargo também efetivo,
porém inacumulável. Ao ser convocado para posse,
manifestou interesse em permanecer no cargo anterior
até a conclusão do estágio probatório no novo vínculo,
sustentando que a estabilidade já adquirida impediria a
vacância imediata. A Administração Pública analisou a
situação à luz do regime constitucional aplicável aos
servidores públicos federais.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870510
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública federal,
foi identificada a necessidade urgente de contratação de
serviço especializado para restabelecimento de sistema
essencial que havia sido severamente danificado por
evento imprevisível, comprometendo a continuidade de
atividades institucionais relevantes. A autoridade
competente avaliou as possibilidades previstas na Lei nº
14.133/2021, considerando os pressupostos legais, os
limites da atuação administrativa e a necessidade de
observância dos princípios da contratação pública.
Diante desse contexto específico, assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse contexto específico, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870509
Direito Administrativo
No âmbito de um órgão da Administração Pública
federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar
para apurar a prática de infração funcional de natureza
grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo.
Durante a instrução processual, já com indícios
consistentes de materialidade e autoria e ciente da
possibilidade concreta de aplicação da penalidade de
demissão, o servidor apresentou pedido formal de
exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos
da comissão processante. Diante dessa situação, a
autoridade instauradora passou a examinar os efeitos
jurídicos do pedido, considerando a necessidade de
observância
do
devido
processo
legal,
da
responsabilização administrativa e das normas que
regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº
8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870507
Direito Administrativo
No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi
identificada a autorização de contratação direta realizada
por gestor público fora das hipóteses legalmente
previstas, em desacordo com o regime jurídico das
contratações administrativas. Embora a medida não
tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro
mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios
estruturantes da Administração Pública, como a
legalidade e a moralidade administrativa. Diante da
relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o
caso foi encaminhado para análise especializada, com
vistas à apuração de eventual prática de ato de
improbidade administrativa. Considerando a legislação
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |
Q3870506
Direito Administrativo
Um gestor público, no exercício de sua competência
disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado
por infração de menor gravidade, sem observância dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato
foi questionado administrativamente quanto à sua
validade jurídica. À luz da teoria dos poderes
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife |
Q3870473
Direito Administrativo
Em relação aos atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |
Q3870295
Direito Administrativo
No curso da tramitação de processo administrativo
instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a
autoridade competente, ao exercer o controle de
legalidade dos atos praticados, identificou a existência
de vício formal sanável em ato administrativo
anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não
acarretou prejuízo aterceiros, tampouco comprometeu o
interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se
íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa.
Diante dessecenário e à luz dos princípios que regem o
processo administrativo federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |
Q3870294
Direito Administrativo
No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |
Q3870291
Direito Administrativo
No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi
identificada a autorização de contratação direta realizada
por gestor público fora das hipóteses legalmente
previstas, em desacordo com o regime jurídico das
contratações administrativas. Embora a medida não
tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro
mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios
estruturantes da Administração Pública, como a
legalidade e a moralidade administrativa. Diante da
relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o
caso foi encaminhado para análise especializada, com
vistas à apuração de eventual prática de ato de
improbidade administrativa. Considerando a legislação
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |
Q3870288
Direito Administrativo
Um gestor público, no exercício de sua competência
disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado
por infração de menor gravidade, sem observância dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato
foi questionado administrativamente quanto à sua
validade jurídica. À luz da teoria dos poderes
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |
Q3870287
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório
regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável
debateu a ordem das fases do certame, especialmente
diante da busca por maior eficiência procedimental e
observância do princípio da celeridade administrativa. A
autoridade superior determinou a estrita observância da
legislação vigente, a fim de evitar nulidades e
questionamentos futuros, destacando a necessidade de
correta compreensão da sequência procedimental
prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |
Q3870286
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública federal,
foi identificada a necessidade urgente de contratação de
serviço especializado para restabelecimento de sistema
essencial que havia sido severamente danificado por
evento imprevisível, comprometendo a continuidade de
atividades institucionais relevantes. A autoridade
competente avaliou as possibilidades previstas na Lei nº
14.133/2021, considerando os pressupostos legais, os
limites da atuação administrativa e a necessidade de
observância dos princípios da contratação pública.
Diante desse contexto específico, assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse contexto específico, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |
Q3870284
Direito Administrativo
Em um órgão da administração pública federal, foram
relatadas situações recorrentes de constrangimento
moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta
administração determinou a adoção de medidas
estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base
no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e
diretrizes do programa instituído pelo referido decreto,
assinale a alternativa CORRETA.
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