Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 269

Q3946422

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946422 Direito Administrativo

Os serviços públicos submetem-se a regime jurídico próprio, orientado por princípios que asseguram a adequada prestação das atividades essenciais à coletividade e a proteção dos usuários contra interrupções arbitrárias ou tarifas abusivas. Analise as afirmativas a seguir acerca dos princípios que regem o regime jurídico dos serviços públicos.
I.Continuidade do serviço público. II.Modicidade tarifária. III.Universalidade de acesso. IV.Eficiência na prestação do serviço.

Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3946419

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946419 Direito Administrativo

A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente público e privilegiando a proteção do administrado frente aos danos decorrentes da atuação estatal. Considerando esse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização estatal exige necessariamente a condenação prévia do agente público.

B

A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se exclusivamente aos atos legislativos.

C

A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva nas atividades administrativas típicas.

D

A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.

E

A responsabilidade estatal depende sempre da demonstração de dolo ou culpa do agente público causador do dano.

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Q3946418

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946418 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio para repressão de atos de improbidade administrativa, prevendo sanções de natureza civil e política independentes da responsabilidade penal do agente público. Assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa somente gera responsabilidade penal.

B

As sanções por improbidade dependem de decreto administrativo.

C

A improbidade não admite perda da função pública.

D

A improbidade exige condenação criminal prévia.

E

Os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei.

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Q3946416

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946416 Direito Administrativo

A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entretanto, essa competência encontra limites materiais na hierarquia normativa e na vedação de inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar permite contrariar o conteúdo da lei regulamentada.

B

O poder regulamentar autoriza a edição de atos normativos destinados à fiel execução da lei, sem possibilidade de inovação autônoma na ordem jurídica.

C

O regulamento substitui a função legislativa em matérias administrativas.

D

O poder regulamentar permite a criação de direitos e deveres não previstos em lei.

E

O regulamento possui hierarquia normativa superior à lei ordinária.

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Q3946415

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946415 Direito Administrativo

O modelo constitucional brasileiro de controle da Administração Pública estrutura-se em mecanismos de controle interno e externo, destinados a assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública. Nesse sistema, o controle externo desempenha papel institucional relevante, sendo exercido por órgãos com competências específicas definidas diretamente pela Constituição.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo.
(__)O Tribunal de Contas exerce função de auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo.
(__)O Tribunal de Contas exerce jurisdição judicial típica.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

F, V, V.

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Q3946414

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946414 Direito Administrativo

No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do exercício de determinados direitos individuais. Essa função é exercida por meio do chamado poder de polícia administrativa, que deve sempre observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia impede a aplicação de sanções administrativas aos particulares.

B

O poder de polícia permite restrições administrativas a direitos individuais independentemente de previsão legal.

C

O exercício do poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário.

D

O poder de polícia restringe-se à atividade de fiscalização ambiental.

E

O poder de polícia administrativa consiste na atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, devendo sempre possuir fundamento legal.

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Q3946411

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946411 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q3946409

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946409 Direito Administrativo

A descentralização administrativa constitui técnica organizacional destinada à ampliação da eficiência estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas de capacidade administrativa própria para execução de atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as autarquias assumem posição central na estrutura da Administração Indireta, caracterizando-se pela submissão a regime jurídico predominantemente público e pela titularidade de competências administrativas próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias exercem exclusivamente atividades econômicas em regime concorrencial.

B

As autarquias não possuem patrimônio próprio e integram a estrutura interna dos ministérios.

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por autorização legal.

D

A criação de autarquias depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, dotadas de autonomia administrativa e patrimônio próprio para execução de atividades típicas do Estado.

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Q3946407

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946407 Direito Administrativo

A estabilidade do servidor público constitui garantia institucional voltada à preservação da impessoalidade e da continuidade administrativa, impedindo interferências políticas indevidas no exercício da função pública. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(__)A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(__)O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

E

V, F, F.

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Q3946406

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946406 Direito Administrativo

A estrutura hierarquizada da Administração Pública permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a organização e o controle interno da atividade administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.

I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.

Estão corretas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3946405

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946405 Direito Administrativo

A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A motivação administrativa pode limitar-se à simples reprodução do texto legal.

B

A análise de consequências práticas é facultativa para o administrador público.

C

A LINDB não se aplica às decisões administrativas.

D

A decisão administrativa pode basear-se exclusivamente em valores abstratos sem análise das consequências práticas.

E

A decisão administrativa deve considerar as consequências práticas da decisão e demonstrar a adequação da medida adotada.

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Q3946222

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946222 Direito Administrativo

O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatos, transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade do ato.

B

O elemento competência refere-se ao resultado prático que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, devendo ser sempre um fim de interesse público.

C

A convalidação é o ato administrativo pelo qual se decide manter um ato que apresenta vício relativo ao motivo ou ao objeto, visando preservar o interesse coletivo.

D

Os atos discricionários são aqueles praticados com total liberdade pela autoridade, dispensando a observância de limites legais ou princípios éticos na escolha do objeto.

E

A imperatividade constitui atributo típico dos atos administrativos, alcançando inclusive os atos enunciativos e aqueles que conferem benefícios solicitados por particulares.

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Q3946212

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946212 Direito Administrativo

A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Considerando os princípios básicos da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

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Q3946206

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946206 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação baseia-se em critérios de mérito administrativo, permitindo que a autoridade desfaça o ato para melhor atender às novas necessidades da gestão operacional.

B

Os efeitos da revogação são retroativos à data da emissão do ato original, garantindo que nenhum direito seja preservado após a decisão da autoridade administrativa.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé.

D

A anulação opera efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, atingindo as consequências já produzidas, por se basear em vício de ilegalidade insanável.

E

A revogação de um ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário sempre que o magistrado considerar o ato inoportuno para o interesse público geral.

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Q3946205

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946205 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos define os ritos para que a Administração Pública selecione a proposta mais vantajosa para o interesse coletivo. Considerando as hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir.

I. A dispensa de licitação é aplicada em situações em que a competição é tecnicamente inviável, especialmente na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3946118

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946118 Direito Administrativo

A margem de liberdade do mérito administrativo pode residir no motivo ou objeto do ato:

A

Discricionário.

B

Enunciativo.

C

Punitivo.

D

Negocial.

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Q3946116

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946116 Direito Administrativo

Intrinsicamente ligado ao Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve sempre agir conforme a lei, e não de acordo com seus próprios interesses ou desejos. Sobre esse princípio, é CORRETO afirmar que:

A

O princípio da legalidade possui fundamento constitucional nos artigos 5º, II, e 37, caput, que estabelecem, respectivamente os limites de atuação da Administração Pública e a liberdade do cidadão.

B

A Constituição Federal, em prol da segurança jurídica, impede que a Administração Pública se afaste do princípio da legalidade, mesmo em situações ditas excepcionais.

C

O princípio da legalidade é o fundamento do Direito Administrativo, do qual se originam outros princípios, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.

D

O princípio da legalidade aplica-se exclusivamente ao Direito Público, pois na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal do agente público.

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Q3946114

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946114 Direito Administrativo

Em relação ao processo de contratação direta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A contratação direta compreende as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

( ) A contratação direta dispensa a realização de pesquisa de preços.

( ) É vedada a utilização da contratação direta pelo Poder Legislativo.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - C.

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Q3946113

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946113 Direito Administrativo

Um agente público, no exercício de suas funções, cometeu um ato de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, em janeiro de 2020. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992:

A

Não tem prazo de prescrição.

B

Prescreve em cinco anos, contados a partir da descoberta do fato.

C

Prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato.

D

Somente se aplica se o agente público ainda estiver em exercício.

Q3946109

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946109 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 5.231/2011, qual é a duração do estágio probatório ao qual ficará sujeito o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício?

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dois anos.

D

Três anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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