Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A estrutura administrativa do Estado brasileiro organiza-se de forma descentralizada e desconcentrada, permitindo a criação de entidades com personalidade jurídica própria para execução de determinadas atividades estatais.
Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou por terceiros que com eles concorram ou se beneficiem.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, procedimentos e instrumentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção da competitividade nas contratações públicas.
Com base exclusivamente no disposto nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.
PORQUE
II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Um município editou lei local estabelecendo que:
I. Parte dos cargos em comissão poderá ser destinada a pessoas sem vínculo prévio com a Administração;
II. O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que haja previsão no edital;
III. Estrangeiros somente poderão acessar cargos públicos mediante naturalização prévia;
IV. A Administração poderá convocar candidatos aprovados em concurso posterior antes da convocação de aprovados em concurso ainda vigente.
À luz das normas da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao concurso público e à Administração Pública, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa INCORRETA.
Uma Câmara Municipal instituiu sistema de avaliação de desempenho estruturado em dois eixos complementares: avaliação institucional, baseada no cumprimento de metas globais do órgão, e avaliação individual, vinculada às atribuições específicas de cada servidor. O regulamento prevê que gratificações de desempenho e progressões funcionais dependerão da combinação ponderada dos resultados obtidos nesses dois eixos.
Durante determinado ciclo avaliativo, um servidor alcançou desempenho individual elevado, mas a instituição não atingiu as metas globais estabelecidas, o que impactou negativamente o resultado final para fins de gratificação e progressão.
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, assinale a alternativa CORRETA:
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O controle interno exerce função preventiva e orientadora na gestão de pessoal, devendo acompanhar atos como nomeações, concessão de vantagens e elaboração da folha de pagamento.
PORTANTO,
II. O controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, substitui integralmente o controle interno na verificação da legalidade dos atos de admissão e concessão de benefícios funcionais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Durante o expediente na Câmara Municipal, determinado servidor efetivo retirou processo administrativo da repartição para análise em sua residência, sem autorização formal da autoridade competente. No mesmo dia, ao ser questionado por colega sobre a autenticidade de um documento protocolado, afirmou não reconhecer sua validade, recusando-se a atribuir-lhe fé pública. Além disso, deixou de encaminhar processo sob sua responsabilidade, retardando injustificadamente o andamento do serviço.
Diante da situação apresentada e considerando as proibições aplicáveis ao servidor público municipal, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as infrações funcionais praticadas:
No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denunciante. Após análise preliminar, verificou-se que os fatos narrados eram genéricos e não indicavam possível infração disciplinar ou ilícito penal.
Considerando as regras aplicáveis às denúncias administrativas e aos critérios de admissibilidade para instauração de apuração, assinale a alternativa CORRETA:
No âmbito da Câmara Municipal, foi implantado novo sistema eletrônico de controle de frequência, com previsão de compensação de jornada por meio de banco de horas. Durante auditoria interna, verificou-se que determinados servidores realizavam horas excedentes sem autorização formal prévia, registrando posteriormente compensações unilaterais no sistema, sem validação da chefia imediata.
Diante desse contexto, a unidade de gestão de pessoas foi instada a se manifestar sobre a regularidade do procedimento adotado e sobre os requisitos para validade do banco de horas no serviço público.
Considerando os princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, analise as afirmações a seguir:
I. O registro eletrônico da jornada é suficiente para validar a compensação automática das horas excedentes, sendo dispensável autorização prévia ou homologação da chefia imediata.
II. O banco de horas no serviço público exige previsão normativa específica, critérios objetivos para compensação e controle formal da chefia, não podendo resultar de ajuste informal entre servidor e setor administrativo.
III. A realização de horas excedentes, ainda que sem autorização formal, gera direito adquirido à compensação futura, desde que o sistema eletrônico registre a jornada cumprida.
IV. A compensação de jornada pode ser definida exclusivamente pelo servidor, desde que respeitado o limite mensal de carga horária previsto para o cargo efetivo ocupado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Um servidor efetivo da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Analista Legislativo, foi aprovado em novo concurso público para cargo efetivo em outro órgão da Administração Pública. Após a nomeação e entrada em exercício no novo cargo requereu formalmente o desligamento do cargo, anteriormente ocupado, sem interrupção do vínculo com o serviço público. A unidade de gestão de pessoas foi instada a registrar corretamente a forma de vacância do cargo anteriormente ocupado.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de vacância ocorrida:
No âmbito da Administração Pública, a adoção do regime celetista para determinados vínculos funcionais não afasta a incidência de normas constitucionais e administrativas específicas aplicáveis ao setor público.
Considerando as características do regime jurídico trabalhista no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:
Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
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